A atuação governamental tem influenciado as questões socioambientais diretamente. A regulamentação das atividades de pesca, aquicultura e piscicultura no Estado do Tocantins, editada em 1997 (Lei Complementar nº 13) incluiu a pesca profissional como atividade predatória, desconsiderando a pratica local e contrariando a legislação federal vigente. Esta ação iniciou uma série de conflitos e atuaram como entraves à pratica da atividade de pesca na região. Logo, neste artigo, analisamos os aspectos inerentes ao exercício da pesca profissional no Estado do Tocantins a partir da análise de um conjunto de legislações federal e estadual e de entrevistas gravadas com representantes deste setor no estado, visando relatar o processo de invisibilidade da pesca, dos pescadores e de sua luta para reverter este processo. Concluímos que as regras construídas de modo participativo e articuladas entre os diferentes níveis de gestão devem contribuir para a redução de conflitos e para a conservação do recurso natural. / The government action has influenced social and environmental issues directly. The regulation of fishing activities, aquaculture and fish farming in the State of Tocantins, published in 1997 (Complementary Law No. 13) included professional fishing as predatory activity, disregarding the local practice and contrary to current federal law. This action initiated a series of conflicts and acted as barriers to the practice of fishing activity in the region. Therefore, in this article, we analyze the aspects of the exercise of professional fishing in the State of Tocantins from the analysis of a number of federal and state laws and recorded interviews with representatives of this sector in the state, aiming to report the fishing invisibility process, fishermen and their struggle to reverse this process. We conclude that the rules built in a participatory manner and articulated between the different levels of management should help to reduce conflicts and the conservation of the natural resource.

BEZERRA, Marcelo Augusto. Contribuições para o aprimoramento de políticas públicas na cadeia produtiva da lagosta. 2013. 200 f. : Tese (doutorado) - Universidade Federal do Ceará, Centro de Ciências Agrárias, Departamento de Engenharia de Pesca, Fortaleza-CE. 2013 / Submitted by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-07-27T13:10:22Z No. of bitstreams: 1 2013_tese_mabezerra.pdf: 19623136 bytes, checksum: 86210e27bb4ec8a04f38a2201dd8e3a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Nádja Goes (nmoraissoares@gmail.com) on 2016-07-27T13:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_tese_mabezerra.pdf: 19623136 bytes, checksum: 86210e27bb4ec8a04f38a2201dd8e3a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-27T13:10:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_tese_mabezerra.pdf: 19623136 bytes, checksum: 86210e27bb4ec8a04f38a2201dd8e3a7 (MD5) Previous issue date: 2013 / The role of public policies application for the development of lobster fishing is from the Federal Brazilian Government, aiming to reconcile various interests in the productive chain of the lobster fisheries. This D.Sc. thesis presents a study about lobster fishing in the State of Ceará, Northeast region of Brazil, a traditional activity since the mid of the 1950 ́s, and represents an important fishing product of Brazil's exportation, driven by the lack of information on research, statistics, monitoring and evaluation. The history of the fishing in Ceará has shown minimal changes in the fleet, the types of vessels, the equipment and fishing methods, as well as in the species caught. There was a growing contingent of lobster fishermen and unemployment insurance as a social benefit. Some gaps were identified from design to application of the legislation involving lobster fisheries, since the identification of breeding areas protected, use the size of the meshes to the change on coefficient of the meshes. To optimize the process of commercialization and further analysis of Fisheries Biology, an international standardization was proposed for the classification of the entire lobster growth- related task to consistent weights and types. The various systems of existing databases and employed by various organs in the country were discussed. However, has not been verified the necessary integration to streamline monitoring and evaluation procedures, greatly hindering the process of management of public policies. The databases of fishing vessels present in the most diverse organs - Sisemb/DPC, MPA, SINE, MTE - should become single and with biometric reading by the boat owners, avoiding waste of time for both users, as for civil servants who feed and update information annually. In addition, recommendations or suggestions were presented to continuation and deepening of themes for the devel opment of future studies employed in productive chain management of lobster, and also to identify gaps and obstacles that hinder the implementation, monitoring and evaluation of development policy of lobster fishing by public agencies. The 21 undergraduate programs in Fishing Engineering existing in Brazil in 2013 and The Fishing Technology Colleges could contribute with their infrastructure, student body and teaching staff needed to achieve some goals of the MPA, as statistics and fishing extensions. / A formulação de políticas públicas para o ordenamento da pesca da lagosta é papel do Governo Federal, visando compatibilizar interesses diversos na cadeia produtiva da lagosta. Esta Tese de Doutorado apresenta um estudo sobre a pesca de lagostas no Estado do Ceará, Brasil, uma atividade tradicional desde meados dos anos de 1950, e que representa um importante produto pesqueiro de exportação do Brasil, motivado pela escassez de informações sobre pesquisa, estatística, monitoramento e avaliação. A situação histórica do setor pesqueiro cearense apresentou alterações mínimas na frota, nos tipos de embarcações, nos aparelhos e métodos de Pesca, assim como nas espécies capturadas. Houve um crescimento no contingente de pescadores de lagosta e do seguro-desemprego como benefício social. Foram identificadas algumas lacunas existentes desde a concepção à aplicação de parte da legislação que envolve a lagosta, seja na identificação de áreas de criadouros protegidas, no uso do tamanho das malhas e na alteração no coeficiente de entralhe das malhas. Para otimizar o processo de comercialização e posterior análise de biologia pesqueira, foi proposta uma padronização internacional para classificação da lagosta inteira relacionada ao crescimento coerente das gramaturas e dos tipos. Foram discutidos os vários sistemas de bancos de dados existentes e empregadas por diversos órgãos no país. No entanto, não foi verificada a integração necessária para agilizar os procedimentos de monitoramento e avaliação, dificultando sobremaneira o processo de gestão das políticas públicas. Os bancos de dados de embarcações pesqueiras presentes nos mais diversos órgãos - Sisemb/DPC, MPA, SINE, MTE - deveriam se tornar único e com leitura biométrica do proprietário da tripulação, evitando perda de tempo tanto para os usuários, quanto para funcionários públicos que alimentam e atualizam diversas informações anualmente. Além disso, recomendações ou sugestões foram apresentadas para a continuidade e o aprofundamento de temas para o desenvolvimento de futuros estudos empregados na gestão da cadeia produtiva da lagosta, ao identificar lacunas e óbices que impedem a implantação, o monitoramento e a avaliação da política de desenvolvimento da pesca de lagosta por órgãos públicos. Os 21 cursos de graduação em Engenharia de Pesca existentes no Brasil em 2013 e os tecnológicos em Pesca & Aquicultura poderiam contribuir com sua infraestrutura, corpo discente e docente necessários para atingir algumas metas do MPA, como estatística e extensões pesqueiras.