Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia. / The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado precisou ampliar a sua atuação na regularização do solo, visando uma regularização fundiária plena que incluiria desde a instalação da urbanização e infraestrutura adequada à concessão de títulos reconhecendo a posse e/ou propriedade do indivíduo. Suprir a carência de infraestrutura, urbanização e organização do solo que se acumularam nas últimas décadas, esbarra na falência fiscal do Estado Brasileiro, que precisa tomar para si a responsabilidade da regularização, mas, principalmente buscar parcerias com o setor privado. A atuação das organizações sociais, das organizações da sociedade civil de interesse público e as parcerias público-privadas precisam ser ampliadas na efetivação da regularização fundiária. Necessário se faz que o investimento não seja exclusivamente público, possibilitando conceder ao parceiro privado, através da utilização de certos instrumentos jurídicos do próprio Estatuto da Cidade como uma contraprestação interessante a este parceiro. Somente vivenciando uma interpretação e aplicação conjunta dos instrumentos jurídicos à disposição do Estado aliado a vontade política, que poderá ser garantido o desenvolvimento prometido à população brasileira e a efetivação do direito constitucional à moradia. / The role of the state throughout the history was very diverse, sometimes with an intervening trend, and sometimes with a will to regulate the minimum necessary. The latter approach, fedback huge deficits in the infrastructure sector, social imbalances, slums, subdivisions and non realization of housing rights. Thus, the state needed to expand its participation in the settlement of the soil to a full regularization since that would include the installation of urbanization and infrastructure appropriate to the granting of property papers recognizing the possession and / or the individual property. Addressing the lack of infrastructure, urbanization and organization of the soil that have accumulated in recent decades, is barred by the failure of the Brazilian tax, which must take upon itself the responsibility of the settlement, but mainly to seek partnerships with the private sector. The role of social organizations of civil society organizations in the public interest and public-private partnerships need to be broadened in the effectiveness of regularization. Investment shold not be only public, enabling grant to the private partner, through the use of certain legal instruments of the Statute of the City itself as a form of consideration to this interesting partner. Only experimenting a combined interpretation and application of legal instruments available to the State together with a political will, which may be secured to the Brazilian population the promised development and realization of the constitutional right to housing.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thanyelle Galmacci.pdf: 782311 bytes, checksum: 36b431a43098b288bc7450bcd28c42b6 (MD5) Previous issue date: 2012-05-17 / The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income population / A dificuldade que tem o Poder Público de promover e garantir o direito à moradia tem sua origem no período de descobrimento e distribuição de terras do Brasil. Os métodos trazidos pela coroa portuguesa para dar utilidade às terras resultou nos grandes latifúndios e na segregação espacial urbana. No Brasil, o direito à moradia, mencionado na Declaração Universal de Direitos Humanos, passou ao status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 apenas no ano 2000. Como consequência da falta de políticas públicas habitacionais, as ocupações irregulares passaram a fazer parte do contexto da cidade, em especial nos grandes centros urbanos. A regularização fundiária tornou-se então um importante instrumento para garantir a segurança jurídica da posse nessas ocupações e melhorar a qualidade de vida e condições de habitabilidade dessa população. A lei 11.977/2009 regulamentou a regularização fundiária e trouxe dois novos instrumentos para auxiliar nesse processo, a demarcação urbanística e a legitimação de posse, possibilitando ao Poder Público a utilização de novos instrumentos de promoção do direito à moradia e a criação de melhores condições de vida à população de baixa renda