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Controle dos contratos administrativos: caminho para a transparência pública, controle social e accountability / Control of administrative contracts: way to public transparency, social control and accountabilityMarques, Caroline de Andrade 28 February 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-02-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aimed to verify the possibility of using the management system of administrative contracts "Contract Management Module" of the State of Santa Catarina as an instrument of social control, public transparency and accountability. The thematic of public transparency, social control and accountability are relatively recent in the history of Public Administration. These have been fomented by the new perspectives for Public Administration - expansion of citizen participation, greater control over government actions, approach between State and society. The Contract Management Module in development, envisioned as a control mechanism, may have expanded its scope to also address this so important bias in public administration, and then facilitate social control and transparency in the administration of state government. The research used the qualitative method and it is characterized as exploratory-descriptive and evaluation. By the analysis and interpretation of the elements identified in both the theoretical basis and the data collected and analyzed of the population surveyed, was prepared a propose to adapt the system to be used as a mechanism of social control and improvement of public transparency in government management of the State of Santa Catarina. The results indicate that it is feasible to use the Contract Management Module as a tool for transparency, and accountability. However adjustments are necessary to that Module / O presente trabalho teve como objetivo verificar a possibilidade de utilização do sistema de gerenciamento de contratos administrativos Módulo de Gerenciamento de Contratos do Estado de Santa Catarina como instrumento de controle social, transparência pública e accountability. As temáticas transparência pública, controle social e accountability, são relativamente recentes na evolução da Administração Pública. Estas têm sido fomentadas pelas novas perspectivas da Administração Pública de ampliação da participação dos cidadãos, de maior controle sobre as ações governamentais, de aproximação entre o Estado e a sociedade. O Módulo de Gerenciamento de Contratos em desenvolvimento, vislumbrado como mecanismo de controle, pode ter seu escopo ampliado para também atender este viés tão importante na gestão pública, e então propiciar maior controle social e transparência na gestão pública estadual. A pesquisa fez uso do método qualitativo, sendo caracterizada como exploratória-descritiva e de avaliação. Com a análise e interpretação dos elementos identificados tanto na base teórica como nos dados coletados e analisados da população pesquisada, elaborou-se a proposição de adequação do sistema para ser utilizado como mecanismo de aprimoramento do controle social e da transparência pública na gestão do governo do Estado de Santa Catarina. Os resultados obtidos indicam que é possível a utilização do Módulo de Gerenciamento de Contratos como instrumento de transparência, controle social e accountability. No entanto se fazem necessárias adequações no referido Módulo
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