Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-01-24T09:35:59Z No. of bitstreams: 1 Mirelle Bittencourt Lotufo.pdf: 1891278 bytes, checksum: be3ba9c2d36d61602719744c71a92bed (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-24T09:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirelle Bittencourt Lotufo.pdf: 1891278 bytes, checksum: be3ba9c2d36d61602719744c71a92bed (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / Quotaholders, who face a scenario of social disharmony, creating an internal political crisis, seeks the Judiciary in order to obtain the resolution of the corporate bond through the request of partial dissolution of the company. However, an aspect inherent to the break oh the harmony between the quotaholders has little attention of the doctrine, although the Judiciary deals with hundreds of times on the subject: the administration of the entrepreneurial company that faces an internal political crisis. Quotaholders intend not only to terminate the corporate relationship, but also sought for incidental claims in order to avoid bigger damages to the company, among them, the request for the judicial intervention in the management of the company. Currently, Law lacks specific rules of substantive law to pacify the potential paralysis of the administration, and the generic rules of procedural law are used to avoid social acephalia. In addition, on the one hand, the Judiciary must stick to the principle of the preservation of the company and, on the other, to the principle of the minimum intervention in the private sphere. The purpose of this study is to analyze how, to what extent, and for what reason, the Judiciary intervenes in the management of the company, whether to remove the current manager, to include a member in the management or to appoint a trustee of the Judiciary trust. The paper analyzed the main issues related to the administration of the company, including the political crisis of the members, its reflection on the administration and the legal principles inherent to the judicial intervention. For a more in-depth analysis, the Jurimetrics came out to be the adequate complementary methodology to the bibliographical review. A jurimetric study was undertaken, addressing fifteen matters on lawsuits involving the sought for judicial intervention in corporate management. The use of normative abstraction leads to casuistic outcomes, which leads to the unpredictability of judicial decisions and damages the country's business environment. Thus, judicial intervention in the administration should demand more attention not only of doctrine but of the Legislative Power in particular / Sócios que enfrentam um cenário de desarmonia social, de modo a gerar uma crise política interna, se dirigem ao Poder Judiciário para obter a resolução do vínculo societário por meio do pedido de dissolução parcial da sociedade. No entanto, um aspecto inerente à quebra da harmonia entre os sócios possui pouca atenção da doutrina, apesar de o Poder Judiciário se debruçar por centenas de vezes sobre o assunto: a administração da sociedade empresária em meio à crise política interna. Sócios pretendem não apenas resolver a relação societária, mas também postulam pedidos incidentais como forma de se evitar prejuízos ainda maiores à sociedade, dentre eles, o requerimento de intervenção judicial na administração da sociedade. Atualmente, o Direito carece de normas específicas de natureza material para pacificar a potencial paralisia da administração, sendo utilizadas as normas genéricas de direito processual para evitar a acefalia social. Ainda, de um lado, o Poder Judiciário deve se ater ao princípio da preservação da empresa e, de outro, ao princípio da intervenção mínima na esfera privada. O presente estudo tem por objetivo analisar como, em que medida e por qual motivo o Poder Judiciário intervém na administração da sociedade empresária, seja para destituir o atual administrador, incluir um sócio na administração ou, ainda, nomear um administrador judicial de sua confiança. O trabalho analisou os principais assuntos relativos à administração da sociedade, incluindo a crise política dos sócios, o seu reflexo na administração e os princípios jurídicos inerentes à intervenção judicial. Para uma análise mais profunda sobre o tema, a Jurimetria se revelou a metodologia adequada complementar à revisão bibliográfica. Foi empreendido um estudo jurimétrico, abordando quinze variáveis sobre os litígios que envolvem os pedidos de intervenção judicial na administração das sociedades. A utilização de abstração normativa leva a desfechos casuísticos, o que gera a imprevisibilidade das decisões judiciais e prejudica o ambiente empresarial do país. Sendo assim, a intervenção judicial na administração deveria ter uma maior atenção, não apenas da doutrina, mas, em especial, do Poder Legislativo