A pesquisa teve a finalidade de examinar se os mecanismos tributários, através da perspectiva da extrafiscalidade, podem contribuir para aumentar a efetividade das políticas públicas que tenham o escopo de preservar o meio ambiente. Para tanto, adotou-se, como método, a pesquisa descritiva, fundamentada na análise e interpretação da doutrina e da legislação disponíveis acerca das matérias que compõe o objeto do estudo, incluindo, também, se e quando cabível, a análise jurisprudencial acerca da espécie. Cotejando tais referências com o objetivo da produção científica, foi examinada a preservação do meio ambiente enquanto direito fundamental e o dever fundamental de pagar tributos como forma de materialização do princípio da solidariedade social, enquanto fundamentos das políticas públicas de preservação ambiental. Para tanto, propôs-se a utilização da característica extrafiscal dos tributos, como forma de indução de comportamentos mais adequados à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentando-se determinadas alternativas de materialização da extrafiscalidade com fins ambientais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T14:16:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Leandro Wildner.pdf: 1377895 bytes, checksum: c6245a4416260883f0683731e9c83c81 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T14:16:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcio Leandro Wildner.pdf: 1377895 bytes, checksum: c6245a4416260883f0683731e9c83c81 (MD5) / The research aimed to examine wether the tax mechanisms, through the perspective of the extrafiscality, are able to increase the effectiveness of the environmental protection public policies. To this aim, it was adopted the descriptive research method, based on the analysis and interpretation of the doctrine and legislation applicable to the research objectives, including, if and when appropriate, a case-law analysis. Comparing these references for the purpose of scientific production, was examined the preservation of the environment as a fundamental right and the duty to pay taxes as a form of embodiment of the principle of social solidarity, used as the basis of public policies for environmental preservation. To that, was proposed the use of the extrafiscality of the taxes as a way of inducing behaviors appropriate to the preservation of an ecologically balabced envinronment, including the presentation of certain alternative embodiments of the extrafiscality for environmental purposes.

A pesquisa teve a finalidade de examinar se os mecanismos tributários, através da perspectiva da extrafiscalidade, podem contribuir para aumentar a efetividade das políticas públicas que tenham o escopo de preservar o meio ambiente. Para tanto, adotou-se, como método, a pesquisa descritiva, fundamentada na análise e interpretação da doutrina e da legislação disponíveis acerca das matérias que compõe o objeto do estudo, incluindo, também, se e quando cabível, a análise jurisprudencial acerca da espécie. Cotejando tais referências com o objetivo da produção científica, foi examinada a preservação do meio ambiente enquanto direito fundamental e o dever fundamental de pagar tributos como forma de materialização do princípio da solidariedade social, enquanto fundamentos das políticas públicas de preservação ambiental. Para tanto, propôs-se a utilização da característica extrafiscal dos tributos, como forma de indução de comportamentos mais adequados à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentando-se determinadas alternativas de materialização da extrafiscalidade com fins ambientais. / The research aimed to examine wether the tax mechanisms, through the perspective of the extrafiscality, are able to increase the effectiveness of the environmental protection public policies. To this aim, it was adopted the descriptive research method, based on the analysis and interpretation of the doctrine and legislation applicable to the research objectives, including, if and when appropriate, a case-law analysis. Comparing these references for the purpose of scientific production, was examined the preservation of the environment as a fundamental right and the duty to pay taxes as a form of embodiment of the principle of social solidarity, used as the basis of public policies for environmental preservation. To that, was proposed the use of the extrafiscality of the taxes as a way of inducing behaviors appropriate to the preservation of an ecologically balabced envinronment, including the presentation of certain alternative embodiments of the extrafiscality for environmental purposes.

No atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, fomentar a discussão sobre a adoção de políticas públicas ambientais por parte dos entes federados, mais especificamente dos municípios brasileiros, através do incremento de instrumentos tributários utilizados pelo sistema da extrafiscalidade tributária. Esta forma de política pública já é uma realidade vivenciada pelos países do velho continente e que, atualmente, vem ganhando força no continente americano. Por conseguinte, o presente estudo visa conjecturar a sua aplicabilidade em âmbito local onde, de um modo geral, são vivenciados diuturnamente os problemas advindos do crescimento econômico desenfreado. Por tal razão, se faz mister direcionar as lentes do enfoque para os entes municipais que integram o Pacto Federativo brasileiro, no afã de investigar acerca da viabilidade de implementação de politicas ambientais por meio de tributos de competência municipal, para que ao fim e ao cabo, seja possível vislumbrar, neste cenário, a formação de novos mecanismos propagadores de uma potencialização da responsabilidade ambiental incrustada no artigo 225 da Epístola Constitucional. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-05-11T16:17:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcos Monteiro da Silva.pdf: 2013356 bytes, checksum: 26f1b8380c2593c0baeb132d25c9afe4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T16:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Marcos Monteiro da Silva.pdf: 2013356 bytes, checksum: 26f1b8380c2593c0baeb132d25c9afe4 (MD5) Previous issue date: 2016-05-11 / In the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the adoption of environmental public policies on the part of the federated entities, more specifically, of the Brazilian municipalities through the increase of tax instruments used by the extrafiscalidade tax system. This form of public policy is a reality experienced by the countries of the old continent and that, currently, has been gaining strength in the American continent. Therefore, the present study aims to speculate their applicability in context where, in General, are experienced continuously the problems arising from unbridled economic growth. For this reason, we focus our lenses mister to the municipal entities that comprise the Federal Pact in eagerness to investigate about the feasibility of implementation of environmental policies through taxes municipal competence, so that at the end of the day, we can glimpse in this scenario the formation of new mechanisms propagators of a potentiation of environmental responsibility encrusted in article 225 of the epistle.

No atual sistema constitucional brasileiro é inquestionável a responsabilidade do Estado para com o meio ambiente. Neste sentido, em face deste inarredável dever constitucional, que a presente dissertação tem, por escopo, fomentar a discussão sobre a adoção de políticas públicas ambientais por parte dos entes federados, mais especificamente dos municípios brasileiros, através do incremento de instrumentos tributários utilizados pelo sistema da extrafiscalidade tributária. Esta forma de política pública já é uma realidade vivenciada pelos países do velho continente e que, atualmente, vem ganhando força no continente americano. Por conseguinte, o presente estudo visa conjecturar a sua aplicabilidade em âmbito local onde, de um modo geral, são vivenciados diuturnamente os problemas advindos do crescimento econômico desenfreado. Por tal razão, se faz mister direcionar as lentes do enfoque para os entes municipais que integram o Pacto Federativo brasileiro, no afã de investigar acerca da viabilidade de implementação de politicas ambientais por meio de tributos de competência municipal, para que ao fim e ao cabo, seja possível vislumbrar, neste cenário, a formação de novos mecanismos propagadores de uma potencialização da responsabilidade ambiental incrustada no artigo 225 da Epístola Constitucional. / In the current constitutional system is beyond question the responsibility of the State towards the environment. In this sense, in the face of this constitutional duty this dissertation aims at fostering discussion on the adoption of environmental public policies on the part of the federated entities, more specifically, of the Brazilian municipalities through the increase of tax instruments used by the extrafiscalidade tax system. This form of public policy is a reality experienced by the countries of the old continent and that, currently, has been gaining strength in the American continent. Therefore, the present study aims to speculate their applicability in context where, in General, are experienced continuously the problems arising from unbridled economic growth. For this reason, we focus our lenses mister to the municipal entities that comprise the Federal Pact in eagerness to investigate about the feasibility of implementation of environmental policies through taxes municipal competence, so that at the end of the day, we can glimpse in this scenario the formation of new mechanisms propagators of a potentiation of environmental responsibility encrusted in article 225 of the epistle.