Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:54:13Z No. of bitstreams: 1 Carolina Ferreira Souza.pdf: 1903774 bytes, checksum: fb12be505b4c7a36b6455c716c3e0891 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Ferreira Souza.pdf: 1903774 bytes, checksum: fb12be505b4c7a36b6455c716c3e0891 (MD5) Previous issue date: 2018-03-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Fundação São Paulo - FUNDASP / The present work deals with the lack of transparency of the Google search engine, analyzing what the rights of consumers users of this service are affected, as well as the damage caused to the balance of the digital environment. The capture of data and information circulating in the most different pages, programs and applications belonging to the large corporations of the network is increasingly refined and less transparent. In addition, access to existing data and information is increasingly being filtered and directed to partners, advertisers, in more or less explicit ways, depending on the service provided or the page accessed. In this way, the treatment that must be reserved for the digital environment must begin with the immediate and full universalization of Internet access and its data in favor of all without distinction or privileges, exclusions or exceptions, as well as the transparency of the algorithms that operate in the network through machine learning and other forms of artificial intelligence, under penalty of not authorizing those harmed by state inaction and / or by the action of capitalist speculation, to take the administrative and judicial measures applicable and applicable to the species for the realization of their rights. The methodology used was based on a bibliographic review to analyze the data obtained, with the collection of textual documents such as: legislation, jurisprudence, relevant doctrine, and publications of a technical nature, as well as an analysis of some of the terms of use and data policies of Google, in order to verify the lack of transparency and disrespect for human rights and Brazilian consumer rights and help in understanding the problem of commercialization and bias of the digital media. The results of the research indicated that the existing legislation is sufficient for the protection of consumers users of the Google search service in several aspects; however, considers the possibility of new data protection legislation as one more strategy within the law for the protection of human rights to communicate / O presente trabalho trata da falta de transparência do buscador Google, analisando-se quais os direitos dos consumidores usuários desse serviço são afetados, bem como o prejuízo causado ao equilíbrio do meio ambiente digital. A captação de dados e informações que circulam nas mais diferentes páginas, programas e aplicativos pertencentes às grandes corporações da rede está cada vez mais refinada e menos transparente. Além disso, o acesso aos dados e informações já existentes está sendo cada vez mais filtrado e direcionado para parceiros, anunciantes, de formas mais ou menos explícitas, dependendo do serviço prestado ou da página acessada. Desta forma, o tratamento que se deve reservar ao meio ambiente digital deve começar pela imediata e plena universalização do acesso à internet e aos seus dados em favor de todos, sem distinção ou privilégios, exclusões ou exceções, bem como pela transparência dos algoritmos que operam na rede através do aprendizado de máquina e outras formas de inteligência artificial, sob pena de, em não o sendo, autorizar os prejudicados pela inação estatal e/ou pela ação da especulação capitalista, a tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis e aplicáveis à espécie para a efetivação de seus direitos. A metodologia empregada valeu-se de revisão bibliográfica para análise dos dados obtidos, com a coleta de documentos textuais como: legislações, jurisprudências, doutrina pertinente, e publicações de caráter técnico, bem como análise de parte dos termos de uso e de políticas de dados do Google, a fim de se constatar a falta de transparência e o desrespeito aos direitos humanos e direitos do consumidor brasileiros e auxiliar na compreensão da problemática da mercantilização e parcialidade dos meios de comunicação digital. Os resultados da pesquisa indicaram que a legislação já existente é suficiente para a proteção dos consumidores usuários do serviço do buscador Google em diversos aspectos; entretanto, considera a possibilidade de uma nova legislação de proteção de dados como mais uma estratégia dentro do direito para a proteção dos direitos humanos à comunicar-se