Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Avila.pdf: 560907 bytes, checksum: 1e5f155125b83678c83b93ae85ad095a (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / The paper analyzes fiduciary alienation in Brazilian law and its mechanisms of enforcement at the disposal of the parties that conclude this type of contract. After passing through the definitions of fiduciary business, fiduciary property, and fiduciary alienation, the paper presents the current panorama of Brazilian legislation on the issue, briefly enunciating the statutes in effect and the type of fiduciary alienation each one of them covers. In the third and fourth chapters, one describes the possible reliefs to enforce the guarantee of movable assets and real property, whether judicial or extra-judicial, by the fiduciary-creditor or even by the fiduciary-debtor, which can also resort to reliefs to protect itself from wrongful use by the creditor or third parties. These two chapters conclude with a description of the general panorama of these reliefs for the fiduciary alienation of immovable assets and real property. In the fifth chapter, the thesis deals with a few current issues in which consensus cannot be found among authorities or in case law, to which one aims to suggest solutions appropriate to positive law and to its regulating principles. In the sixth and final chapter, one points to the difficulties in the interpretation and application of the fiduciary business due to a lack of homogeneous regulation, specific to this doctrine. Finally, the thesis draws a conclusion about the application of the current norms and, lastly, suggests regulation for the doctrine / O trabalho analisa a alienação fiduciária em garantia do direito brasileiro e os seus mecanismos de efetivação, postos à disposição das partes que celebram essa modalidade de contrato. Após passar pelas definições de negócio fiduciário, propriedade fiduciária e alienação fiduciária em garantia, o trabalho expõe a atual configuração da legislação brasileira sobre o tema, enunciando, de forma breve, as leis em vigor e a modalidade da alienação fiduciária de que cada uma se ocupa. No terceiro e quarto capítulos descrevem-se as medidas cabíveis para a efetivação da garantia de bens móveis e de bens imóveis, sejam extrajudiciais ou judiciais, pelo credor-fiduciário ou mesmo pelo devedor-fiduciante, que também pode se valer de medidas para tutelar-se de abusos, do credor ou de terceiros. Esses dois capítulos são encerrados com a descrição do panorama geral dessas medidas, para a alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. No quinto capítulo, o trabalho aborda algumas questões correntes, que não encontram uniformidade de entendimento na doutrina ou na jurisprudência, para as quais se pretende apontar soluções adequadas ao direito positivo e aos princípios reguladores dele. No sexto e último capítulo, apontam-se as dificuldades de interpretação e aplicação do negócio fiduciário, decorrentes da falta de uma regulação homogênea e especial do instituto. Por fim, o trabalho expõe a conclusão de aplicação das normas vigentes e, por fim, a sugestão de normatização do instituto

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 736170 bytes, checksum: edc80578ae810393fe1425c7becef552 (MD5) Previous issue date: 2009-11-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Federal Constitution of 1988 lists several principles for the protection of citizens, to assure compliance with citizenship and human dignity. Therefore, the State has the duty to observe these principles in order that we can give equal access to all individuals who sought public health services, as recommended by the art. 6 c / c 196, of the Constitution, which deals with the state's obligation to provide health services in full and free for those in need. There is also a vast constitutional legislation regulating the protection, promotion and restoration of health. So, given that health is a fundamental right of all social and obligation of the Government, should be provided with efficiency, by the State. Therefore, the role of bodies responsible for provision of health services, mainly to the National Health System, to promote proper enforcement. Since often these bodies do not comply with its constitutional duty. This work aimed to precisely check the proper realization of the right to health for all guarantees and principles existing in Brazilian law are respected. The effect was the need to examine the state's responsibility and the means of realization of such a service, showing the importance of providing health service, the existing problem as well as the duty of the state and its possible liability, and also analyzing the means of ensuring the right to health, applicable laws and the attitudes of the Brazilian Justice on the matter. He tried to find solutions for the improvement and proper realization of the health service. / A Constituição Federal de 1988 elenca diversos princípios de proteção aos cidadãos, no sentido de assegurar-lhes o respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Por isso, tem o Estado o dever de observar tais princípios, a fim de que se possa dar igualdade de acesso a todos os indivíduos que procuraram o serviço público de saúde, conforme preconiza os art. 6º c/c 196, da Carta Magna, que trata da obrigação do Estado de prestar o serviço de saúde de forma integral e gratuita para aqueles que necessitam. Também existe uma vasta legislação infraconstitucional que regulamenta a proteção, promoção e recuperação da saúde. Assim, sabendo-se que a saúde é um direito fundamental social de todos e de obrigação do Poder Público, deve ser prestado, com eficiência, pelo Estado. Portanto, incumbe aos órgãos encarregados da prestação do serviço de saúde, principalmente, ao Sistema Único de Saúde, promover a devida efetivação. Sendo que, muitas vezes, tais órgãos não cumprem com o seu dever constitucional. Assim, este trabalho teve como objetivo, justamente, buscar a devida efetivação do direito à saúde para que todas as garantias e princípios fundamentais existentes no ordenamento jurídico brasileiro sejam respeitados. Daí decorreu a necessidade de examinar a responsabilidade do Estado e os meios de efetivação do mencionado serviço, mostrando a importância da prestação do serviço de saúde, a problemática existente, assim como o dever do Estado e sua possível responsabilização, e, ainda, analisando-se os meios de efetivação do direito à saúde, as legislações aplicáveis e os posicionamentos do Poder Judiciário brasileiro sobre a matéria. Com isso, procurou-se apontar soluções para a melhoria e devida efetivação do serviço de saúde.