Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-06T22:46:51Z No. of bitstreams: 1 05a.pdf: 1198781 bytes, checksum: 34fe37cef5d4231f47ceaee0ab29d016 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-06T22:46:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 05a.pdf: 1198781 bytes, checksum: 34fe37cef5d4231f47ceaee0ab29d016 (MD5) Previous issue date: 2013-04-04 / FORD - Programa Internacional de Bolsas de Pós-Graduação da Fundação Ford / A dissertação identifica as estruturas regulatórias da televisão de sinal aberto – com transmissão por ondas hertzianas, de recepção livre – nos países de língua oficial portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste. Em seguida, analisa as atribuições das agências regulatórias da televisão, conforme a legislação vigente em cada país no período entre 1o de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, e a forma como as mesmas estão organizadas. A pesquisa então compara a autonomia administrativa e financeira das autoridades regulatórias em relação aos poderes políticos em que se organiza o Estado e a capacidade delas em deliberar e impor sanções, tendo por base a análise das normas legais. A investigação proposta está alinhada à perspectiva da Economia Política da Comunicação, em diálogo com referenciais teóricos próximos. Deste modo, a pesquisa identifica cinco agências com atribuições legais de monitoramento sobre o conteúdo transmitido pelas emissoras de televisão: Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Portugal); Conselho Superior da Comunicação Social (Moçambique); Conselho Nacional de Comunicação Social (Guiné-Bissau); Conselho Nacional de Comunicação Social (Angola); Conselho Superior de Imprensa (São Tomé e Príncipe). O trabalho demonstra que o modelo português de regulação das transmissões televisivas tem um alcance mais profundo que o dos demais países, tendo-se em vista que a atividade regulatória abarca todo o conteúdo transmitido – informação, entretenimento e publicidade – e que a entidade responsável por este monitoramento atua em conjunto com outras duas autoridades, uma delas dedicada ao controle da concentração de propriedade nos meios de comunicação e outra direcionada à fiscalização dos aspectos relacionados ao transporte do sinal. Também demonstra a existência de entidades regulatórias em Moçambique e Guiné-Bissau, cujas atribuições legais se dão especificamente sobre o conteúdo informativo, e que os conselhos de Angola e São Tomé e Príncipe têm alcance mais reduzido, limitando-se a advertir sobre infrações praticadas. Por fim, a dissertação constata que outros dois países, Cabo Verde e Timor-Leste, ainda não criaram entidades de monitoramento sobre o conteúdo da televisão, embora tal iniciativa já esteja prevista na legislação e/ou em documentos oficiais, e que o oitavo país investigado, o Brasil, é o único a não possuir sequer previsão de implementação do monitoramento sobre o conteúdo televisivo. / The dissertation identifies the regulatory structures of free-to-air (FTA) television – broadcast via radio waves, free reception – in Portuguese-speaking countries: Angola, Brazil, Cape Verde, Guinea-Bissau, Mozambique, Portugal, Sao Tome and Principe, Timor East. It then analyzes the powers of the regulatory agencies of television, according to the legislation of each country in the period between January 1, 2011 and December 31, 2012, and the way in which they are organized. The study then compares the financial and administrative autonomy of the regulatory authorities in relation to the political powers in which the state is organized and their ability to deliberate and impose sanctions, based on the analysis of legal norms. The proposed research is aligned with the perspective of Political Economy of Communication, in dialogue with approximate theoretical. Thus, the research identifies five agencies with legal duties to monitor the televised content: Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Regulatory Authority for the Media – Portugal); Conselho Superior da Comunicação Social (Superior Council for Social Communication – Mozambique); Conselho Nacional de Comunicação Social (National Council for Social Communication – GuineaBissau); Conselho Nacional de Comunicação Social (National Council for Social Communication – Angola); Conselho Superior de Imprensa (Superior Council Press – Sao Tome and Principe). The work demonstrates that the Portuguese model of regulation of television has a range deeper than the other countries, bearing in mind that the regulatory activity refers to any content transmitted – information, entertainment and advertising – and that the entity responsible for this monitoring works in conjunction with two other agencies, a their dedicated to the control of the ownership concentration in the media and the other with targeted surveillance to aspects of the transport signal. It also demonstrates the existence of regulatory bodies in Mozambique and Guinea-Bissau, whose legal powers are given specifically on the informative content, and that the entities of Angola and Sao Tome and Principe have reduced range, merely warn about violations practiced. Finally, the dissertation finds that two other countries, Cape Verde and East Timor, have not yet created monitoring entities the content of television, although this initiative is already established in law and / or in official documents, and the eighth country investigated, Brazil, is the only one not to have even forecast implementation monitoring of the television content.