Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana clarissaok.pdf: 768708 bytes, checksum: 3b68f760cbbd3d5d1ca0f136796a0b30 (MD5) Previous issue date: 2007-06-25 / This dissertation addresses the interpretation of rule of law, particularly the section 110 of the National Internal Tax Code that establishes that tax law cannot modify the definition, content and scope of statutes, concepts and forms of clauses that establish tax competencies through the Theory of Autopoietic and Semiotic Systems. This particular section prevents a legislator from modifying the semantic aspect of legal concepts that shape the matrix-rule of tax incidence transmitted in constitutional competency rules, resulting, as immediate consequence, in the modification of the ranges of tax competency and in collection increase. In the light of the study of dynamics of cognitive openness and operational closeness of autopoietic social systems, limits of interference of communications of political and economic systems in the legal system and the form of appropriation of environmental issues without interfering in its autopoiese, which are reflected in the constitution of legal communication meanings, it is claimed that the section 110 of the National Internal Tax Code determines that external knowledge upon legal system will be only transformed in legal information, if properly selected and processed by their codes and programs, otherwise, they will generate communication based on extralegal criteria, spreading noise and systemic corruption, as well as leading to loss of differentiation with the environment and rupture while being an autopoietic system / A dissertação é referente à interpretação da norma jurídica, especialmente o art.110 do Código Tributário Nacional brasileiro, que estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas das normas que estabelecem as competências tributárias, através de instrumental guarnecido pela Teoria dos Sistemas Autopoiéticos e da Semiótica. Demonstra-se que esse dispositivo proíbe que o legislador infraconstitucional altere o espectro semântico de conceitos jurídicos que conformam a regra-matriz de incidência tributária veiculados nas normas de competência constitucional, trazendo como conseqüência imediata, a alteração das faixas de competência tributária e mediatamente, o incremento de arrecadação. À luz do estudo da dinâmica da abertura cognitiva e fechamento operacional dos sistemas sociais autopoiéticos, dos limites de interferência das comunicações do sistema político e econômico no sistema jurídico, da forma de apropriação das irritações do ambiente sem interferência em sua autopoiese, que se refletem na constituição da significação das comunicações jurídicas, assevera-se que o art.110 do Código Tributário Nacional determina que conhecimentos externos ao sistema jurídico apenas se transformarão em informações jurídicas, se devidamente selecionadas e processadas por seus códigos e programas; do contrário, gerarão comunicações fundadas em critérios extrajurídicos, causadoras de ruído e corrupção sistêmica, acarretando perda de diferenciação com o meio ambiente e a sua ruptura enquanto sistema autopoiético