Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-10-15T13:29:42Z No. of bitstreams: 1 2014_BrunoMedeirosArcoverde.pdf: 1159363 bytes, checksum: 05bb0308c34dd64e2090067e1bf230a1 (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2014-10-15T14:00:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BrunoMedeirosArcoverde.pdf: 1159363 bytes, checksum: 05bb0308c34dd64e2090067e1bf230a1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-15T14:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BrunoMedeirosArcoverde.pdf: 1159363 bytes, checksum: 05bb0308c34dd64e2090067e1bf230a1 (MD5) / Este trabalho soma esforços a recentes considerações doutrinárias relativas à desmistificação do denominado dogma da nulidade da lei inconstitucional no Brasil. A pesquisa objetiva abordar o tema proposto em uma vertente ainda pouco explorada pela doutrina pátria: a da fiscalização concreta de constitucionalidade. No âmbito dessa vertente, será enfrentada a possibilidade de superar o que se compreende por regra da privação de eficácia das decisões positivas de inconstitucionalidade. Em virtude de se entender positiva a resposta, avançar-se-á na análise de quais órgãos jurisdicionais titularizariam este verdadeiro poder-dever de excepcionar a regra da privação de eficácia em determinadas situações. Com vistas a especializar o estudo e considerando a enorme afinidade dos paradigmas de controle de constitucionalidade brasileiro e português, optou-se por um corte metodológico que permitisse a análise reflexiva da temática proposta à luz das discussões havidas entre os principais autores portugueses, máxime dos ensinamentos de Rui Medeiros e de Carlos Blanco de Morais, sem descurar da produção doutrinária brasileira. Na senda indicada, o presente trabalho defenderá que, no estádio dogmático atual do Direito brasileiro, a regra da privação de eficácia deverá ser excepcionalmente afastada sempre que uma ponderação entre normas constitucionais, a ser equacionada pelo julgador constitucional no julgamento do caso concreto, indicar que essa solução privilegiará a unidade normativa da Constituição. Nos termos propostos, qualquer órgão jurisdicional competente para exercitar difusamente o controle concreto de constitucionalidade tem o verdadeiro poder-dever de preservar excepcionalmente os efeitos produzidos pelos atos normativos reputados contrários à Constituição sempre que verificar que a aplicação da regra da privação de eficácia contribuiria para o agravamento do estado de inconstitucionalidade naquele contexto específico. _________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work adds efforts to recent doctrinal considerations relating to the demystification of socalled nullity of the unconstitutional law dogma in Brazil. The research aims to address the issue proposed in a side not explored by our national doctrine: diffuse judicial review. Under this part, would be faced the possibility of overcoming what is meant by the privation of effectiveness rule of positive decisions of unconstitutionality. Due to understand the positive response, it will advance in the analysis of which courts haves this true power and duty to overcoming what is meant by the privation of effectiveness rule. With a view to specialize the study and considering the enormous affinity between the constitutionality control in Brazil and in Portugal, we opted for a methodological approach that would allow a reflective analysis of the subject proposal in the light of the discussions between the main Portuguese authors, celing teachings Rui Medeiros and Carlos Blanco de Morais, without neglecting the Brazilian doctrinal production. In the indicated path, this paper will advocate that in the current dogmatic stage of Brazilian law, the privation of effectiveness rule should be exceptionally cleared whenever a balance between constitutional rules is considered by the constitutional judge, in a concrete case, as the best solution to privilege the normative unity of constitution. In the proposed rule, any competent court to exercise diffusely concrete review of constitutionality has the real power and duty to uniquely preserving the effects produced by reputed unconstitutional normative acts if it finds that the application of the privation of effectiveness rule contribute to the worsening of the unconstitutionality state in that specific context.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 403881.pdf: 219982 bytes, checksum: 359a4ab4129975bad77fcd751c4a80b9 (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / Esta disserta??o consiste em um estudo interdisciplinar acerca do sistema de nulidades no processo penal brasileiro e de suas repercuss?es no que tange ?s garantias dos acusados. O trabalho ? constru?do a partir de uma cr?tica ? cultura jur?dica preponderante nos tribunais, que se notabiliza pelo formalismo judicial e por tra?os inquisit?rios em sua pr?tica. De maneira a aprofundar o corte interdisciplinar, buscou-se confrontar as teorias de base com uma investiga??o de campo, por interm?dio de colheita de decis?es judiciais do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. Os dados obtidos demonstram uma relativa correspond?ncia das hip?teses te?ricas com os casos examinados, o que indica que existe uma mentalidade hegem?nica no poder Judici?rio que ? relutante em adotar em seus posicionamentos a axiologia imposta pela Constitui??o da Rep?blica de 1988. Tal relut?ncia reflete-se em um aumento do impacto punitivo do sistema penal, que n?o observa as pr?prias balizas normativas que o conformam. O trabalho contempla ainda um momento propositivo, no qual ? sugerida uma ruptura paradigm?tica na teoria de nulidades, com vistas a proporcionar a supera??o do modelo vigente. Em fun??o da abordagem realizada, o trabalho insere-se na ?rea de Concentra??o Sistema Penal Viol?ncia do Mestrado em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, amoldando-se ? Linha de Pesquisa Criminologia e Controle Social.

Orientador: José Carlos Tosetti Barruffini / Banca: José Duarte Neto / Banca: Augusto Martinez Perez / Resumo: O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Iniciamos com a abordagem sobre o vício da inconstitucionalidade e a sanção a ele cominada, discorrendo sobre a supremacia da Constituição, a nulidade e anulabilidade do ato inconstitucional, bem como, sobre a aplicação da tese da anulabilidade pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os artigos 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, respectivamente, foram objeto de capítulo específico, com abordagem da modulação no ordenamento jurídico brasileiro, e a constitucionalidade formal e material destes dispositivos. Em outro capítulo apreciamos os julgados do Supremo Tribunal Federal em que o instituto em testilha foi discutido. Visamos à aplicação da modulação de forma a garantir a supremacia da Constituição, e, outrossim, propusemos limites à sua aplicação / Abstract: This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court. We start with the approach to the unconstitutional vice and the sanction applied to it, discoursing about the supremacy of the Constitution, the nullity and annulment of the unconstitutional act, as well as, on the application of the theory of nullity by the Federal Supreme Court before its legal prevision in the Brazilian legal system. The articles 27 and 11 of Law 9.868/99 and 9.882/99, respectively, were the subject of specific chapter, with the approach about the modulation in the Brazilian legal system, and the formal and material constitutionality of these provisions. In another chapter we appreciate the decisions of the Federal Supreme Court in which the institute in case was discussed. We aim to apply the modulation of form to ensure the supremacy of the Constitution, and, also, we proposed limits to its application / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-30Bitstream added on 2014-06-13T20:20:02Z : No. of bitstreams: 1 romeu_lc_me_fran_parcial.pdf: 43200 bytes, checksum: c20ef265209c69a26c27e6796b6147cd (MD5) Bitstreams deleted on 2015-07-02T12:36:03Z: romeu_lc_me_fran_parcial.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-02T12:37:28Z : No. of bitstreams: 1 000688207_20180930.pdf: 44107 bytes, checksum: c798c6b726ab7be4fdb464fb3b8d1181 (MD5) Bitstreams deleted on 2018-10-05T13:35:49Z: 000688207_20180930.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2018-10-05T13:36:46Z : No. of bitstreams: 1 000688207.pdf: 625108 bytes, checksum: 8371ae79a3732d004085c5075605d6e2 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / O presente estudo trata da modulação temporal dos efeitos no controlo de constitucionalidade, especificamente sobre sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Iniciamos com a abordagem sobre o vício da inconstitucionalidade e a sanção a ele cominada, discorrendo sobre a supremacia da Constituição, a nulidade e anulabilidade do ato inconstitucional, bem como, sobre a aplicação da tese da anulabilidade pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Os artigos 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, respectivamente, foram objeto de capítulo específico, com abordagem da modulação no ordenamento jurídico brasileiro, e a constitucionalidade formal e material destes dispositivos. Em outro capítulo apreciamos os julgados do Supremo Tribunal Federal em que o instituto em testilha foi discutido. Visamos à aplicação da modulação de forma a garantir a supremacia da Constituição, e, outrossim, propusemos limites à sua aplicação / This present study addresses the temporal modulation effects in the control of constitutionality, specifically on their application by the Federal Supreme Court. We start with the approach to the unconstitutional vice and the sanction applied to it, discoursing about the supremacy of the Constitution, the nullity and annulment of the unconstitutional act, as well as, on the application of the theory of nullity by the Federal Supreme Court before its legal prevision in the Brazilian legal system. The articles 27 and 11 of Law 9.868/99 and 9.882/99, respectively, were the subject of specific chapter, with the approach about the modulation in the Brazilian legal system, and the formal and material constitutionality of these provisions. In another chapter we appreciate the decisions of the Federal Supreme Court in which the institute in case was discussed. We aim to apply the modulation of form to ensure the supremacy of the Constitution, and, also, we proposed limits to its application

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000403881-Texto+Parcial-0.pdf: 219982 bytes, checksum: 359a4ab4129975bad77fcd751c4a80b9 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper consists in an interdisciplinary study about the nullities system in brazilian criminal procedure and its consequences to the defendants guarantees. This work is built based on a criticism on the juridical culture of courts of Law, which is marked by the judicial formalism and inquisitorial traces in their practices. Towards the interdisciplinary perspective, the basis theories were confronted with the empirical investigation, throughout gathering judicial decisions of Rio Grande do Sul State Court of Law. The obtained data demonstrates certain correspondence between the theoretical hypothesis with the evaluated cases, what indicates the existence of an hegemonical mentality in the Judiciary, reluctant to incorporate in its understandings the axiology dictated by the Republic Constitution of 1988. This resistance results in an increase of the punitive system impact, which doesn’t respects the normative limitations that provides its own legitimation. This paper also contemplates a propositive moment, in which is suggested a paradigmatical rupture in the nullities theory, aspiring to superate the existent model. In regard the developped approach, the work is inserted in the Concentration Area of Criminal System and Violence of the Criminal Sciences Masters Program of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, belonging to the Research Line of Criminology and Social Control. / Esta dissertação consiste em um estudo interdisciplinar acerca do sistema de nulidades no processo penal brasileiro e de suas repercussões no que tange às garantias dos acusados. O trabalho é construído a partir de uma crítica à cultura jurídica preponderante nos tribunais, que se notabiliza pelo formalismo judicial e por traços inquisitórios em sua prática. De maneira a aprofundar o corte interdisciplinar, buscou-se confrontar as teorias de base com uma investigação de campo, por intermédio de colheita de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os dados obtidos demonstram uma relativa correspondência das hipóteses teóricas com os casos examinados, o que indica que existe uma mentalidade hegemônica no poder Judiciário que é relutante em adotar em seus posicionamentos a axiologia imposta pela Constituição da República de 1988. Tal relutância reflete-se em um aumento do impacto punitivo do sistema penal, que não observa as próprias balizas normativas que o conformam. O trabalho contempla ainda um momento propositivo, no qual é sugerida uma ruptura paradigmática na teoria de nulidades, com vistas a proporcionar a superação do modelo vigente. Em função da abordagem realizada, o trabalho insere-se na Área de Concentração Sistema Penal Violência do Mestrado em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, amoldando-se à Linha de Pesquisa Criminologia e Controle Social.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395845-Texto+Parcial-0.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation consists of a systematization work concerning the Nullification Transactio Action, according to article 486 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research reveals its relevance as an atypical way of objection — different from the usual ones - and shows us the contractual nature of a transactio, comparing its requirements of validity to the general legal ones. The contract of transactio must be fixed according to the rules of the positive law, in order to have validity. lt also has been considered a relevant way to prevent or to extinguish controversies. The research analyzes the nullification transactio proceeding from different points of view, mainly through diversified interpretation assumed by doutrine anc by Court decisions. Aiming at solving doubts related to practical and theoretical issues, the study leads us to the case law of the Federal Court of Appeals and to the Supreme Court of Brazil revealing the pragmatic aspects of the subject. It concludes that the voidable transactio objection is applicable at different moments during the judicial proceeding, and sometimes, even after its extinguishment. / A presente dissertação consiste em um estudo sistemático sobre a ação anulatória de transação, fundamentada no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio atípico de impugnação, fora do âmbito normal dos recursos, o que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Demonstra a importância da transação, como meio de solução de controvérsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos negócios jurídicos em geral. Busca dirimir dúvidas sobre questões práticas e teóricas relacionadas ao instituto, trazendo discussões doutrinaras, além do posicionamento predominante na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transação, posta em juízo, pendente ou não de homologação, em sede de execução judicial e até depois da extinção do processo, é anulável, com base no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por vício de direito material.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427699-Texto+Parcial-0.pdf: 70853 bytes, checksum: a11e257022ec7f0943b97d4b07fb909a (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper addresses the procedural nullities currently systematized in the Code of Civil Procedure in the articles number 243 to 250. We study the realm of the legal world, of existence, efficacy and validity to later enter the study of the civil juridical act. We reexamine procedural nullities under a constitutional perspective. To do so, we address the tension between efficacy and legal security, attained through the due legal proceedings and its principled content. Two classic theories are focused. The first classifies nullities in absolute, relative and voidable. The second classifies them in combined and non-combined nullities and demonstrates the impossibility of harmonizing tensions in the concrete case, mainly when analyzing the historic and cultural evolution of the Civil Procedure and Constitutional Law. Given this failure, it is proposed the use of normative postulate applying reasonableness and proportionality as a means of harmonizing referred constitutional principles in the concrete case. / O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos 243 a 250 do Código de Processo Civil. Estudam-se os planos do Mundo Jurídico, da existência, eficácia e validade, para posteriormente adentrar ao estudo do ato jurídico processual. Busca uma releitura das invalidades processuais sob a ótica constitucional e para isso trata da tensão entre segurança jurídica, fornecida por intermédio do devido processo legal e seu conteúdo principiológico, e a efetividade. Para isso, estuda duas teorias, aqui denominada de clássicas, sendo que a primeira divide as invalidades em nulidades absolutas, relativas e anulabilidades, enquanto a segunda, em nulidades cominadas e não cominadas, e demonstra a sua incapacidade de harmonizar essa tensão no caso concreto, principalmente quando se analisa a evolução histórica e cultural do direito processual civil e do direito constitucional. Em face dessa incapacidade, propõe a utilização dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de harmonizar os referidos princípios constitucionais no caso concreto.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-05T12:39:22Z No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Araújo de Oliveira.pdf: 1066674 bytes, checksum: 4fc8e537a27033513c9fcc5fbbdbb3be (MD5) Previous issue date: 2018-04-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Disregard of legal personality is provided for in our legal system, but until the recent amendment to the Code of Civil Procedure in 2015, without any form of application. Thus, it was up to the magistrate, through provocation of the party, to adopt the procedure he considered most appropriate. The legal forecast of the procedural incident removed the legal uncertainty that existed until then, so that the parties begin to know, in advance, the procedural track to discuss their incidence. In the Labor Procedural Law, there was already an indication of the application of the incident, via a subsidiary invocation of the general procedural rules, including the manifestation of the TST in this sense. Doubts were buried with the labor reform, brought by Law 13467/2017, which was clear in this regard. In order to understand the logic of the incident in this specialized, this thesis proposes the presentation of the principles of the work process, the scope of the civil process subsidiarity to the labor process, with the discussions around this theme, as well as the own institute of the disregard of personality and, of course, by the consequences of its non-observance by the Labor Judge, since even if labor reform had room for discussion, the legal amendment, as already mentioned, leaves no room for understanding other than its observance. It is also proposed to discuss the incident of disregard of the legal personality, invoking the principles that underpin its relevance, the general power of caution and the protection of urgency as a possible justification to avoid the need to install the incident, as well as the official impulse and possible resources to be handled in the reception or request for disregard of legal personality / A desconsideração da personalidade jurídica está prevista em nosso ordenamento jurídico, mas até a recente alteração no Código de Processo Civil, em 2015, sem regramento quanto à forma de sua aplicação. Assim, cabia ao magistrado, via provocação da parte, adotar o trâmite que entendesse mais adequado. A previsão legal do incidente processual afastou a insegurança jurídica até então existente, de tal modo que as partes passam a conhecer, de antemão, o trilhar processual para discussão de sua incidência. No Direito Processual do Trabalho, já havia indicação da aplicação do incidente, via invocação subsidiária das normas processuais gerais, inclusive com manifestação do TST. As dúvidas foram sepultadas com a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, que foi clara nesse sentido. Para entendimento da lógica do incidente nessa especializada, esta tese propõe a apresentação dos princípios do processo do trabalho, o alcance da subsidiariedade do processo civil ao processo do trabalho, com as discussões em torno desse tema, bem como o próprio instituto da desconsideração da personalidade jurídica, passando, obviamente, pelas consequências de sua não observância pelo juiz do trabalho. Visto que, até a reforma trabalhista havia espaço para discussão, a alteração legal, como já mencionado, não deixa espaços para entendimento outro que não a sua observância. Propõe-se, também, a discussão do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, invocando os princípios que sustentam sua relevância, o poder geral de cautela e a tutela de urgência como possível justificativa para afastar a necessidade da instauração do incidente, assim como o impulso oficial e os recursos possíveis de serem manejados diante do acolhimento ou do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395845.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007-07-19 / A presente disserta??o consiste em um estudo sistem?tico sobre a a??o anulat?ria de transa??o, fundamentada no art. 486 do C?digo de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio at?pico de impugna??o, fora do ?mbito normal dos recursos, o que suscita in?meras d?vidas e controv?rsias. Demonstra a import?ncia da transa??o, como meio de solu??o de controv?rsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos neg?cios jur?dicos em geral. Busca dirimir d?vidas sobre quest?es pr?ticas e te?ricas relacionadas ao instituto, trazendo discuss?es doutrinaras, al?m do posicionamento predominante na jurisprud?ncia atual do Superior Tribunal de Justi?a e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transa??o, posta em ju?zo, pendente ou n?o de homologa??o, em sede de execu??o judicial e at? depois da extin??o do processo, ? anul?vel, com base no art. 486 do C?digo de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por v?cio de direito material.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427699.pdf: 70853 bytes, checksum: a11e257022ec7f0943b97d4b07fb909a (MD5) Previous issue date: 2010-08-31 / O trabalho versa sobre as invalidades processuais, hoje sistematizadas principalmente pelos artigos 243 a 250 do C?digo de Processo Civil. Estudam-se os planos do Mundo Jur?dico, da exist?ncia, efic?cia e validade, para posteriormente adentrar ao estudo do ato jur?dico processual. Busca uma releitura das invalidades processuais sob a ?tica constitucional e para isso trata da tens?o entre seguran?a jur?dica, fornecida por interm?dio do devido processo legal e seu conte?do principiol?gico, e a efetividade. Para isso, estuda duas teorias, aqui denominada de cl?ssicas, sendo que a primeira divide as invalidades em nulidades absolutas, relativas e anulabilidades, enquanto a segunda, em nulidades cominadas e n?o cominadas, e demonstra a sua incapacidade de harmonizar essa tens?o no caso concreto, principalmente quando se analisa a evolu??o hist?rica e cultural do direito processual civil e do direito constitucional. Em face dessa incapacidade, prop?e a utiliza??o dos postulados normativos aplicativos da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de harmonizar os referidos princ?pios constitucionais no caso concreto.