Given the traditional views that demonstrate causation in criminal facts, the renowned authoress of this article discusses a new approach to achieve this goal: the theory of objective imputation.How is this theory implemented in real-life cases? What normative standards guide this theory? Is it effective to solve criminal conflicts? These are some of the questions the authoress looks up to answer through her argumentation and herdemonstration of case studies. / Ante las posturas tradicionales que demuestran la causalidad en un hecho penal, la reconocida autora del presente artículo explica un nuevo criterio para conseguir este fin: la teoría de la imputación objetiva.¿Cómo aplica esta teoría a casos de la vida real? ¿Qué criterios normativos guían esta teoría? ¿Qué tan eficaz resulta ser para solucionar conflictos penales? Estas son algunas de las preguntas que la autora busca responder mediante su argumentacióny su demostración de casos prácticos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Estefam Araujo Lima.pdf: 382089 bytes, checksum: 81705bce4388799f369f9edeb1d03115 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / This work examines the relation of causality through the theory of objective imputation, searching to verify under different approaches, which is the ideal criterion to attribute a normative result to a criminally relevant behavior. It was taken care of to discourse on the function of the Criminal law (under the optics of the doctrine and the Brazilian legislation) for, from then on, meeting the bases on which it intends to construct a correct theory of the imputation. It was analyzed the evolution of the criminal systems, since the classic until the funcionalist , in order to verify the approach that it was given, through them, to the causal nexus. The central argument of the work consists of firming position in the direction of that the causality nexus cannot be considered under an exclusively natural approach, otherwise it is to become the Criminal law into an appendix of Natural Sciences. In order to achieve this, it is necessary, in first place, to define in which system should the structure of the crime anchor. It must, then, be considered the existing peculiarities in our legal system, which contains the nexus of causality in the Criminal Code (art. 13). From these premises, this study considers a harmonization between the material relation of causality, as stated on the Code, and the theory of the objective imputation, as an adequate factor to restrict decurrent injustices of the rule foreseen in the Legal Text / Este trabalho examina a relação de causalidade à luz da teoria da imputação objetiva, buscando verificar, sob diferentes aspectos, qual o critério ideal para se atribuir determinado resultado normativo a um comportamento penalmente relevante. Cuidou-se de discorrer sobre a função do Direito Penal (sob a ótica da dogmática e da legislação brasileira) para, a partir daí, encontrar-se as bases sobre as quais se pretende construir uma correta teoria da imputação. Foi analisada a evolução dos sistemas penais, desde o clássico até o funcionalista, de modo a averiguar o enfoque que se deu, dentro deles, ao nexo causal. O argumento central do trabalho consiste em firmar posição no sentido de que o nexo de causalidade não pode ser considerado sob uma abordagem exclusivamente naturalística, sob pena de se converter o Direito Penal em apêndice das Ciências Naturais. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, definir qual o sistema em que se deve ancorar a estrutura do crime. Deve-se, então, considerar as peculiaridades existentes em nosso ordenamento jurídico, o qual normatizou o nexo de causalidade no Código Penal (art. 13). A partir destas premissas, este estudo propõe uma harmonização entre a relação de causalidade material, conforme acolhida pelo Código, e a teoria da imputação objetiva, como fator adequado a restringir injustiças decorrentes da regra prevista no Texto Legal

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-17T15:56:13Z No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-09-17T15:56:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T15:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo do Espírito Santo.pdf: 1502520 bytes, checksum: c94ffc27b4ead4a2f32a0fde3bf5d64e (MD5) / Com o advento dos avanços tecnológicos, a interação supranacional das relações socioeconômicas tem-se erigido de forma profícua, de modo a viabilizar maior circulação de capital. Em contrapartida, é nesse ambiente desenvolvimentista que a criminalidade econômica organizada avança, mormente por meio da utilização de atividades profissionais lícitas como instrumento viabilizador da circulação de capitais, via ocultação e dissimulação de origem ilícita para sua inserção na economia formal. Com vistas à investigação desse fenômeno, o presente trabalho objetiva analisar o fundamento e o limite da participação delitiva sob a forma de cumplicidade por meio do exercício profissional contábil na lavagem de capitais, denominado de cumplicidade por meio de ações neutras. E, para a composição dessa análise, optou-se pela abordagem metodológica de caráter qualitativo mediante uma revisão de literatura especializada de cunho descritivo-exploratório acerca do concurso de pessoas enquanto elemento fundamental à compreensão dos limites da responsabilidade penal nos casos de lavagem de capitais. O estudo nuclear desse trabalho recai sobre os fundamentos da responsabilidade penal na cumplicidade por meio de ações cotidianas na prestação de serviços contábeis, buscando demonstrar o fundamento político criminal que permite isentar de responsabilidade penal comportamentos profissionais exercidos legalmente, e os fundamentos dogmáticos que demonstram a inexistência de colaboração delitiva com o fato praticado por terceiro. A doutrina desenvolve uma variedade de construções teóricas que buscam solucionar a problemática da cumplicidade por ações cotidianas no âmbito da tipicidade objetiva, tipicidade subjetiva, analisando sobre as duas perspectivas da tipicidade objetiva-subjetiva, existindo, inclusive, proposta de solução no campo da antijuridicidade. Resultados: a colaboração para o crime de lavagem de capitais, realizada por meio da prestação dos serviços contábeis, é solucionada no âmbito da tipicidade objetiva: primeiro, em razão do princípio da proporcionalidade, que demonstra a inidoneidade do Direito Penal para proteger o bem jurídico protegido na lavagem de capitais por meio da proibição de prestação dos serviços contábeis; segundo, pela aplicação do filtro normativo da imputação objetiva, demonstrando que os serviços contábeis, em que pese o alto risco para a lavagem de capitais, é um risco juridicamente tolerável. Conclusão: o exercício profissional contábil representa atividade juridicamente tolerada impunível, não ingressando na conduta típica do autor, submetido, ainda, aos deveres de colaboração com a persecução penal antilavagem nos termos da Lei 9.613/1998, comunicando operações suspeitas e atípicas, sendo assim autorizado está a prestar seus serviços mesmo em circunstâncias de elevado risco para a realização da lavagem de capitais. / With the advent of technological advancements, the supranational interaction of socioeconomic relations has proficuously emerged in order to enable greater capital circulation. Conversely, within this developmental environment, organized economic criminality progresses, chiefly through the use of licit professional activities as enabling instruments for capital circulation, by means of concealment and dissimulation of illicit origins for insertion in the formal economy. In order to investigate this phenomenon, the present work aims at analyzing the basis and limits of delinquent participation in the form of complicity by means of professional accounting practices in the laundering of capital, known as complicity through neutral actions. A qualitative nature methodological approach was chosen to compose the analysis, through a specialized descriptive-exploratory character literature review of the concourse of people as fundamental element to understanding the limits of criminal liability in cases of money laundering. The core study of this work lies on the foundations of criminal liability for complicity by means of everyday actions in the provision of accounting services, seeking to demonstrate the criminal political foundation that allows to exempt legally performed professional practices from criminal liability, as well as the dogmatic grounds indicating the non-existence of delinquent collaboration with the fact practiced by third parties. Doctrine develops a variety of theoretical constructions that seek to solve the problem of complicity by everyday actions within the scope of objective vagueness and subjective vagueness, analyzing both perspectives of objective-subjective vagueness, also including an existing solution proposal in the field of anti-legality. Results: Collaboration with the crime of money laundering, carried out through the provision of accounting services, is solved within the scope of objective vagueness. First, due to the principle of proportionality, which demonstrates the inaptitude of Criminal Law to protect the legal interest from money laundering by prohibiting the provision of accounting services. Secondly, by the application of the objective imputation normative filter, showing that accounting services, despite the high risk for money laundering, encompass a legally tolerable risk. Conclusion: The professional accounting practice represents an unpunishable legally tolerated activity, not entering the typical conduct of the author, also submitted to the duties of collaboration with the anti-money laundering criminal prosecution, under the terms of Law 9.613/1998, reporting suspicious and atypical operations, thus being authorized to provide such services, even in circumstances of high risk for the purpose of money laundering.