Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-09T10:25:07Z No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T10:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito trabalhista e tributário