BASTOS, João Felipe Bezerra. A tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileira: os principais atores de proteção e promoção dos direitos fundamentais dos longevos. 2013. 150 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-09T12:37:49Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:45:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:45:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_jfbbastos.pdf: 1094113 bytes, checksum: 1d20414427bb253a65de1d303f0fbff0 (MD5) Previous issue date: 2013 / The recognition of the fundamental rights of the old, as well as its normative force represent an achievement that was acquired through the ages, much of it due to the increase in life expectancy of the old in the country and the world. Regardless, this dissertation aims to address the tutelage of support to the old in the Brazilian legal system, showing the main actors of protection and promotion of fundamental rights of the oldest old. Furthermore, highlight the role of family, society and the state in realizing these rights, as well as the role of the judiciary in achieving the fundamental right to health of the old. Therefore, in view of the increase in the disregard of fundamental rights of the old, as well as the lack of effectiveness of its standards, we seek in this thesis is to show the importance of enforcing the constitutional and infra protection to oldest. It is imperative to emphasize the necessity of improving their standards aimed at guaranteeing them a dignified old age. We emphasize their achievements regulations and the need for its implementation, and also aims to address the main barriers to the rights of the old in the field of jurisprudence. In fact, the right to a dignified old age happens as a result of today's global environment, where the increase in life expectancy is already a reality. Given this, and this is a phenomenon relevant social, political and legal, we also seek to show is that the treatment experienced by older people in the legal field since receiving special attention from the law. The Constitution of 1988 enshrines in its first article soon, as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, the dignity of the human person. Also discipline in its article 6 the social rights such as assistance to the destitute and art. 230, the family, society and the state have a duty to assist the old, ensuring their participation in the community, defending their dignity and well-being, and ensuring the right to life. Already in the field infra Old Statute Law 10.741/03 aims to regulate in a specific manner the rights of the old. At most, this essay is not intended to be exhaustive, given the complexity that requires, but to show the need to meet standards designed to ensure the old a dignified old age, so that the intangible core of fundamental rights of the old no remaining denatured behold, compose what is called the minimum level of civilization. This, as a way to rescue his citizenship, and respect the constitutional principle of equality, fairness and human dignity. / O reconhecimento dos direitos fundamentais dos idosos, bem como de sua força normativa representam uma conquista que foi adquirida através dos tempos, muito disso devido ao aumento na perspectiva de vida dos idosos no país e no mundo. A despeito disso, visa esta dissertação abordar a tutela de amparo ao idoso na ordem jurídica brasileira, demonstrando os principais atores de proteção e promoção dos direitos fundamentais dos longevos. Além disto, evidenciar o papel da família, da sociedade e do Estado na concretização destes direitos, bem como a função do Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde do idoso. Para tanto, tendo em vista o aumento no desrespeito dos direitos fundamentais dos idosos, bem como a falta de efetividade de suas normas, é que busca-se nesta dissertação mostrar a importância de se fazer cumprir as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos longevos. É imperioso ressaltar a necessidade do aperfeiçoamento de suas normas que visem a garantir-lhes uma velhice digna. Ressaltam-se as suas conquistas normativas e a necessidade de sua efetivação, bem ainda visa abordar os principais entraves em relação aos direitos dos idosos no campo jurisprudencial. Em verdade, o direito a uma velhice digna acontece como consequência da conjuntura mundial hodierna, onde o aumento na expectativa de vida já é uma realidade. Diante disto, sendo este, um fenômeno de relevante valor social, político e jurídico, é que também pretende-se mostrar o tratamento vivenciado pelos idosos no campo jurídico, visto receber uma atenção especial do Direito. A Constituição Federal de 1988 consagra logo em seu artigo primeiro, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Também disciplina em seu artigo 6ª os direitos sociais como a assistência aos desamparados e no art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Já no campo infraconstitucional o Estatuto do Idoso- Lei 10.741/03 visa regular de maneira específica os direitos dos idosos. No mais, não pretende essa dissertação esgotar o tema, visto a complexidade que o requer, mas mostrar à necessidade de se cumprir as normas destinadas a garantir ao idoso uma velhice digna, de maneira que o núcleo intangível dos direitos fundamentais do idoso não reste desnaturado, já que compõe aquilo que se denomina de patamar civilizatório mínimo. Isso, como forma de resgatar a sua cidadania, bem como o respeito ao princípio constitucional da igualdade, da equidade e da dignidade da pessoa humana.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Fraga Pistinizi.pdf: 1393143 bytes, checksum: 40bc89ba3f189e014c27a97fdbcad543 (MD5) Previous issue date: 2009-10-08 / The principle of legal equality has always been studied by philosophers and studious not only related to law, but from other parts of human knowledge. Together with this principle, the inescapable search for justice displayed as main concern from the states around the globe, due to the consequences from the French and American revolutions on the constitutionalists ideals rose from this movement. Created from the institutionalization of the fundamental warranties, it was formally established the equality on the constitutional text at the same time that the conception of the equality principle does not show as an efficient instrument of warranty among political groups that represent the several social segments. Therefore, it began the dissemination of the Idea of material or substantial equality, based on the reduction of disparity on society, avoiding the continuation of the state of inequality. For that it has been trying to find a way to solidify the public or private policies that tend to accomplish the equality of social sectors historically harmed or that were not benefited from a resources, wealth and opportunities distribution. The global transformation scenario brought out a change on the status quo, having the affirmative actions or policies focus on the unbalanced groups. This dissertation bends on dealing with affirmatives actions at the jurisdictional sphere, highlighting the philosophical aspect of the justification from the judicial decision, granted or inhibited from the discrimination validity. The arguments that link the judge s decision posture, declare relevant effectiveness to the institute, which under the Rawls justice theory or the Dworkin s constructive virtue of law, aim the accomplishment of the equality principle / O princípio da igualdade jurídica sempre foi objeto de estudo por filósofos e demais estudiosos não apenas do direito como de outros ramos do conhecimento humano. Conjuntamente com este princípio a inelutável busca pela justiça figurou como estandarte de preocupação dos Estados, haja vista a consequência libertária que as revoluções francesa e americana provocaram nos ideais constitucionalistas gerados por este movimento. Originada da institucionalização das garantias fundamentais edificou-se a igualdade formalmente disposta no texto constitucional, ao passo que a generalidade da concepção do princípio da igualdade por vezes não se credencia como instrumento eficaz de garantia da isonomia entre os grupos políticos representativos dos mais diversos segmentos sociais. Deu-se início, então, à propagação da concepção da igualdade material ou substancial pautada na redução das disparidades concretas existentes no seio da sociedade, evitando, assim, a perpetuação do destrato do princípio da igualdade. Buscou-se, então, uma maneira de solidificar as políticas públicas ou privadas tendentes a formalizar a realização da igualdade nos setores sociais historicamente desiguais ou que não foram beneficiados em um plano igualitário de distribuição dos recursos, riquezas e oportunidades. O cenário de transformações globais protagonizaram uma alteração no status quo, surgindo, então, as ações afirmativas aceleradoras das iniciativas ou políticas voltadas ao favorecimento dos grupos em desequilíbrio. Esta dissertação debruçou-se igualmente no tratamento das ações afirmativas na esfera jurisdicional, evidenciando o tratamento filosófico da justificação da decisão judicial, concessiva ou inibidora da vigência da discriminação adversa. Os argumentos principiológicos que se associam a postura decisionista do juiz outorgam relevante eficácia ao instituto, o qual seja sob a teoria da justiça de Rawls ou da virtude construtiva do direito de Dworkin objetivam o final a concretização do princípio da igualdade