Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-05T12:38:31Z No. of bitstreams: 1 Cláudio de Araujo Ferreira.pdf: 7145517 bytes, checksum: 8c7b326ce9b38909db38bf44d6195f4c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudio de Araujo Ferreira.pdf: 7145517 bytes, checksum: 8c7b326ce9b38909db38bf44d6195f4c (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / This paper aims to discuss the transactions of securitization of Overdue Public Tax Debt and its challenges. It discusses initially the role of State; the main authors and philosophers about this subject; and also applicates it to the Brazilian State. Additionally it is discussed the deterioration of the Brazilian public debt; the potential amount of Overdue Public Tax Debt of the public entities and to present a “Project of Law” that seeks to solve the existing conflicts of Law in the Brazilian legislation that do not permit the public entities to proceed with it that could be an important source of funds to the Brazilian public entities. We shall discus along it topics such as the role of the Governments, formation of Brazilian Estate, dylema of Moral Hazard due to the non charge of overdue taxes, securitization of assets among others / A presente pesquisa possui como objetivo tratar das operações de securitização de dívida ativa e seus desafios. Para tanto, trata inicialmente da visão de Estado e seu papel, abordando os principais autores e filósofos sobre o assunto; discute também esse tema no âmbito do Estado brasileiro. Antes de adentrar no escopo descrito inicialmente acima, é desenvolvido o tema da deterioração das contas públicas brasileiras nos últimos anos; do potencial de dívida ativa dos entes púbicos; dos conceitos de dívida ativa e securitização e por fim busca apresentar como conclusão um projeto de lei que consiga equacionar a antinomia de norma existente em nosso ordenamento jurídico que inviabiliza as operações de securitização de Dívida Ativa, as quais poderiam ser uma importante fonte de geração de riqueza para o Estado brasileiro. Para tal, aborda temas como o papel do Estado, formação do Estado brasileiro, dilema de Moral Hazard pela não cobrança de tributos, conceito de Dívida Ativa, securitização de ativos, entre outros