Introdução: No ano de 2013, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo examinou os teores de fluoreto na água de abastecimento público de 105 municípios do estado de São Paulo. Os resultados apontaram que 25,7% dos municípios apresentava teores abaixo dos recomendados, sendo que em nove (8,5%), as amostras apresentavam valores próximos de zero, contrastando com o êxito desta política no estado de São Paulo, que à época exibia uma cobertura de aproximadamente 90% da população. Objetivos: (a) identificar como as características político-administrativas do Estado brasileiro, influenciam a implementação de políticas públicas no nível local; (b) situar o ente municipal na trajetória da política de fluoretação da água de abastecimento público no estado de São Paulo, tendo em vista o percurso histórico das políticas de saneamento; (c) compreender como atuam os operadores de linha de frente da política de fluoretação da água de abastecimento público em pequenos municípios de uma região do estado de São Paulo. Método: a investigação foi realizada em três etapas. A primeira foi desenvolvida por meio de uma pesquisa bibliográfica, na qual aspectos teóricos relativos à trajetória do Estado federal brasileiro, como a autonomia dos governos municipais e as relações dos entes federativos entre si, foram cotejados com as reflexões provenientes dos estudos do poder local e das políticas públicas no país, recuperando-se elementos essenciais para a compreensão do sistema federalista implantado no Brasil. Na segunda etapa foi analisada a história do saneamento no Brasil a fim de situar a política de fluoretação da água de abastecimento neste contexto, buscando compreender como o modelo adotado para a configuração do saneamento refletiu na implementação da referida política. Na terceira etapa foi realizada uma pesquisa empírica em dois pares de municípios paulistas com menos de 25 mil habitantes, pertencentes à região de São José de Rio Preto, SP, que participaram do estudo mencionado. Cada par continha um município cujos teores de fluoreto se encontravam conforme o recomendado e outro no qual estes teores se situavam abaixo do previsto. Foram realizadas entrevistas em profundidade com 11 profissionais envolvidos com a implementação da política, sendo três cirurgiões-dentistas, um auxiliar de saúde bucal, três técnicos responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento de água, um agente administrativo que atuava como coordenador de saúde bucal; duas enfermeiras articuladoras da atenção básica e um membro do departamento regional de vigilância sanitária. Os dados coletados foram complementados por meio da interpretação das observações registradas em diário de campo. Resultados: A literatura aponta que o desenho político do Estado brasileiro, marcado pela equiparação de poder entre os três entes federados pode dificultar a implementação de políticas que requeiram a atuação cooperativa entre as esferas federal, estadual e municipal. A autonomia legal das subunidades nacionais implica na estruturação de uma série de arranjos de poder que não devem ser desprezados quando se almeja a implantação de certa política pública. No caso da política de saneamento, na qual se insere a fluoretação da água de abastecimento público, observa-se uma trajetória histórica que contribuiu para a instauração de um cenário constituído por grandes companhias estaduais de abastecimento e pela implantação de complexos sistemas municipais em cidades de grande porte. Aos municípios pequenos restou a adoção de sistemas simplificados que perduram até hoje. Junto ao campo de pesquisa foi possível observar que a atuação dos atores envolvidos no processo de implementação tem importante influência sobre o desenho final da política uma vez que, por desfrutarem de certa autonomia em relação às suas ações, a operacionalizam também a partir de suas referências. Além disso, tendo em vista a precariedade das administrações públicas municipais, as características das burocracias locais também devem ser consideradas, tanto os aspectos técnicos e profissionais, quanto os valores, interesses e motivações que permeiam o poder discricionário dos atores. Considerações finais: A implementação de políticas públicas no âmbito municipal, em especial daquelas que requerem a co-participação das esferas estadual e federal, como é o caso da política de fluoretação da água, é condicionada entre outros aspectos, pela tradição das práticas políticas observadas no Brasil ao longo de sua história, pelas relações de interdependência entre os entes integrantes da federação, pela forma como se desenvolveu a política de saneamento no país e pela atuação dos atores em nível local. / Introduction: In the year of 2013, the São Paulo State Council of Dentistry examined the fluoride level of the public supply water in 105 municipalities in the state of São Paulo. The results pointed out that 25,7% had suboptimal levels and that the samples had levels close to zero in nine (8.5%) of the towns, differentiating them from the policy\'s success in the rest of the state of São Paulo, in which population coverage reached approximately 90% in that time. Objectives: (a) to identify how the political and administrative characteristics of the Brazilian state influence in the implementation of public policies at local level; (b) to situate the municipal entity in the history of the water fluoridation policy in the state of São Paulo, considering the historical journey of the sanitation\'s policies; (c) to understand how streetlevel operators act concerning fluoridation policy in a region of the state of São Paulo. Methods: the research had three stages. The first one was developed through a bibliographic research, which summarized the theoretical aspects of the Brazilian federative state\'s trajectory. The municipal governments\' autonomies and the relations between the federative entities were compared with the reflections from the studies about the local power and the public policies in the country, recovering essential elements for the understanding of the federalist system implemented in Brazil. In the second stage, the history of Brazilian sanitation system was analyzed with the objective of situating the fluoridation policy of water public supply in this context, also with the aim of understanding how the adopted model in the sanitation system influenced the policy implementation. During the third stage, an empirical research was undertaken in two pairs of towns selected from the mentioned study. They had less than 25 thousand inhabitants and belonged to the region of São José do Rio Preto. Each pair had a town in which the fluoride level was considered optimal and another in which the level was considered low. In-depth interviews were undertaken with 11 professionals involved with the policy implementation, three dental surgeons, one dental assistant, three technicians responsible for the operation of the water supply system, one administrative agent who conducted the oral health policy, two primary healthcare policy facilitators nurses and one member of the regional department of the Sanitary Surveillance participated. The data collected were complemented through interpretation provided by observations registered in the field diary. Results: The literature points out that the political framework of the Brazilian state, characterized by the power levelling among the three federative entities, can hamper the implementation of policies that require the cooperative action among the federal, state and municipal levels. The legal autonomy of the national subunits imply building of several power arrangements that should not be neglected when the implementation of a certain public policy is aimed. In the case of sanitation policy, in which the fluoridation policy of water public supply is encompassed, it was observed the institution of a legal mark that have privileged the implantation of big state sanitation utilities and also complex municipal systems in larger cities. Smaller towns were left to the adoption of simplified systems that remain until today. Together with the research field, we verified that the action of the workers involved in the process of policy implementation has important influence on the final shape of the policy. As they have a certain autonomy regarding their actions, they operationalize it also based on their own references and discretionary power. In addition, considering the fragility of municipal public administration, the characteristics of local bureaucracies should also be considered, including the technical and professional aspects, values, interests and motivations that intersect the discretionary power of the policy actors. Final considerations: The implementation of public policies at the municipal level, especially those that require the co-participation of the state and federal spheres, such as the water fluoridation policy, is conditioned, among other aspects, by the tradition of political practices observed in Brazil throughout its history, the relations of interdependence between the entities that are part of the federation, the way in which the sanitation policy was developed in the country and the actions of the actors at the local level.

Introdução: No ano de 2013, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo examinou os teores de fluoreto na água de abastecimento público de 105 municípios do estado de São Paulo. Os resultados apontaram que 25,7% dos municípios apresentava teores abaixo dos recomendados, sendo que em nove (8,5%), as amostras apresentavam valores próximos de zero, contrastando com o êxito desta política no estado de São Paulo, que à época exibia uma cobertura de aproximadamente 90% da população. Objetivos: (a) identificar como as características político-administrativas do Estado brasileiro, influenciam a implementação de políticas públicas no nível local; (b) situar o ente municipal na trajetória da política de fluoretação da água de abastecimento público no estado de São Paulo, tendo em vista o percurso histórico das políticas de saneamento; (c) compreender como atuam os operadores de linha de frente da política de fluoretação da água de abastecimento público em pequenos municípios de uma região do estado de São Paulo. Método: a investigação foi realizada em três etapas. A primeira foi desenvolvida por meio de uma pesquisa bibliográfica, na qual aspectos teóricos relativos à trajetória do Estado federal brasileiro, como a autonomia dos governos municipais e as relações dos entes federativos entre si, foram cotejados com as reflexões provenientes dos estudos do poder local e das políticas públicas no país, recuperando-se elementos essenciais para a compreensão do sistema federalista implantado no Brasil. Na segunda etapa foi analisada a história do saneamento no Brasil a fim de situar a política de fluoretação da água de abastecimento neste contexto, buscando compreender como o modelo adotado para a configuração do saneamento refletiu na implementação da referida política. Na terceira etapa foi realizada uma pesquisa empírica em dois pares de municípios paulistas com menos de 25 mil habitantes, pertencentes à região de São José de Rio Preto, SP, que participaram do estudo mencionado. Cada par continha um município cujos teores de fluoreto se encontravam conforme o recomendado e outro no qual estes teores se situavam abaixo do previsto. Foram realizadas entrevistas em profundidade com 11 profissionais envolvidos com a implementação da política, sendo três cirurgiões-dentistas, um auxiliar de saúde bucal, três técnicos responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento de água, um agente administrativo que atuava como coordenador de saúde bucal; duas enfermeiras articuladoras da atenção básica e um membro do departamento regional de vigilância sanitária. Os dados coletados foram complementados por meio da interpretação das observações registradas em diário de campo. Resultados: A literatura aponta que o desenho político do Estado brasileiro, marcado pela equiparação de poder entre os três entes federados pode dificultar a implementação de políticas que requeiram a atuação cooperativa entre as esferas federal, estadual e municipal. A autonomia legal das subunidades nacionais implica na estruturação de uma série de arranjos de poder que não devem ser desprezados quando se almeja a implantação de certa política pública. No caso da política de saneamento, na qual se insere a fluoretação da água de abastecimento público, observa-se uma trajetória histórica que contribuiu para a instauração de um cenário constituído por grandes companhias estaduais de abastecimento e pela implantação de complexos sistemas municipais em cidades de grande porte. Aos municípios pequenos restou a adoção de sistemas simplificados que perduram até hoje. Junto ao campo de pesquisa foi possível observar que a atuação dos atores envolvidos no processo de implementação tem importante influência sobre o desenho final da política uma vez que, por desfrutarem de certa autonomia em relação às suas ações, a operacionalizam também a partir de suas referências. Além disso, tendo em vista a precariedade das administrações públicas municipais, as características das burocracias locais também devem ser consideradas, tanto os aspectos técnicos e profissionais, quanto os valores, interesses e motivações que permeiam o poder discricionário dos atores. Considerações finais: A implementação de políticas públicas no âmbito municipal, em especial daquelas que requerem a co-participação das esferas estadual e federal, como é o caso da política de fluoretação da água, é condicionada entre outros aspectos, pela tradição das práticas políticas observadas no Brasil ao longo de sua história, pelas relações de interdependência entre os entes integrantes da federação, pela forma como se desenvolveu a política de saneamento no país e pela atuação dos atores em nível local. / Introduction: In the year of 2013, the São Paulo State Council of Dentistry examined the fluoride level of the public supply water in 105 municipalities in the state of São Paulo. The results pointed out that 25,7% had suboptimal levels and that the samples had levels close to zero in nine (8.5%) of the towns, differentiating them from the policy\'s success in the rest of the state of São Paulo, in which population coverage reached approximately 90% in that time. Objectives: (a) to identify how the political and administrative characteristics of the Brazilian state influence in the implementation of public policies at local level; (b) to situate the municipal entity in the history of the water fluoridation policy in the state of São Paulo, considering the historical journey of the sanitation\'s policies; (c) to understand how streetlevel operators act concerning fluoridation policy in a region of the state of São Paulo. Methods: the research had three stages. The first one was developed through a bibliographic research, which summarized the theoretical aspects of the Brazilian federative state\'s trajectory. The municipal governments\' autonomies and the relations between the federative entities were compared with the reflections from the studies about the local power and the public policies in the country, recovering essential elements for the understanding of the federalist system implemented in Brazil. In the second stage, the history of Brazilian sanitation system was analyzed with the objective of situating the fluoridation policy of water public supply in this context, also with the aim of understanding how the adopted model in the sanitation system influenced the policy implementation. During the third stage, an empirical research was undertaken in two pairs of towns selected from the mentioned study. They had less than 25 thousand inhabitants and belonged to the region of São José do Rio Preto. Each pair had a town in which the fluoride level was considered optimal and another in which the level was considered low. In-depth interviews were undertaken with 11 professionals involved with the policy implementation, three dental surgeons, one dental assistant, three technicians responsible for the operation of the water supply system, one administrative agent who conducted the oral health policy, two primary healthcare policy facilitators nurses and one member of the regional department of the Sanitary Surveillance participated. The data collected were complemented through interpretation provided by observations registered in the field diary. Results: The literature points out that the political framework of the Brazilian state, characterized by the power levelling among the three federative entities, can hamper the implementation of policies that require the cooperative action among the federal, state and municipal levels. The legal autonomy of the national subunits imply building of several power arrangements that should not be neglected when the implementation of a certain public policy is aimed. In the case of sanitation policy, in which the fluoridation policy of water public supply is encompassed, it was observed the institution of a legal mark that have privileged the implantation of big state sanitation utilities and also complex municipal systems in larger cities. Smaller towns were left to the adoption of simplified systems that remain until today. Together with the research field, we verified that the action of the workers involved in the process of policy implementation has important influence on the final shape of the policy. As they have a certain autonomy regarding their actions, they operationalize it also based on their own references and discretionary power. In addition, considering the fragility of municipal public administration, the characteristics of local bureaucracies should also be considered, including the technical and professional aspects, values, interests and motivations that intersect the discretionary power of the policy actors. Final considerations: The implementation of public policies at the municipal level, especially those that require the co-participation of the state and federal spheres, such as the water fluoridation policy, is conditioned, among other aspects, by the tradition of political practices observed in Brazil throughout its history, the relations of interdependence between the entities that are part of the federation, the way in which the sanitation policy was developed in the country and the actions of the actors at the local level.

Orientador: Rosana Denaldi / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2013

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-07-22T12:30:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-22T12:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / CAPEs / O objetivo desta dissertação é evidenciar se os reflexos da LRF, que tratam da efetiva arrecadação de receitas próprias, geraram algum impacto percebido nos índices que denotam a relação entre as receitas tributárias e as receitas correntes em pequenos municípios brasileiros com até vinte mil habitantes. Ressalta-se a eficácia e a eficiência no exercício da competência de cobrar os tributos, entretanto, tal tarefa tem como objetivo ampliar os recursos disponíveis para a prestação de serviços com a excelência que o contribuinte exige em contrapartida dos valores pagos, visando efetividade e resultados de uma gestão pública municipal. Com base na revisão teórica realizada, se estabeleceram quatro hipóteses, sendo as três primeiras construídas para realização de análises comparativas, utilizando o teste U de Mann-Whitney, quanto aos níveis de arrecadação de receita tributária em todas as Regiões Brasileiras, segregadas por seus respectivos Estados, para os exercícios financeiros de 1999 e 2001, 1999 e 2013, além de 2001 e 2013; já a quarta e última hipótese, por meio de testes multivariados utilizando análise de regressão múltipla, tratou da relação entre a efetivação de receita tributária com o tamanho populacional, os efeitos da edição da LRF e renda per capita dos 2.744 pequenos municípios brasileiros da amostra, separados pelas cinco regiões, numa perspectiva antes (1999) e após (2013) a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, aplicou-se o indicador de receita tributária dos municípios (IN), variável dependente, em função das variáveis independentes faixa populacional (FP), dummy LRF e renda per capita (RPC) nos cinco modelos gerados. Em relação ao exposto, foi utilizado o banco de dados FINBRA vinculado ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN/MF), além das informações quanto a renda per capita das pequenas cidades retiradas do banco de dados PNUD (2013), com manipulação das informações no software SPSS (Statistical Package for Social Science), versão 20, para execução das análises estatísticas propostas. Pelos resultados dos comparativos alcançados é possível concluir alguns aspectos relevantes no que diz respeito à obrigação de efetivar receita tributária com a promulgação da LRF nas cidades com até 20.000 habitantes. Nos anos 1999 e 2001, em geral, pode-se inferir que os reflexos da edição da LRF não foram suficientes para que houvesse um maior incremento no processo de obtenção de receita tributária para os municípios. Neste período pode ter ocorrido um efeito de aprendizagem na implementação de procedimentos, visto que ocorreu a efetivação de tal receita em 41,67% da amostra. Nos comparativos entre os anos 1999 e 2013, além de 2001 e 2013, na questão da eficácia, de modo geral, houve crescimento da arrecadação tributária nos pequenos municípios, tendo como base as diferenças estatisticamente significativas apresentadas em 91,67% da amostra. Porém, na questão da eficiência, os índices são muito incipientes dentro das receitas correntes dos municípios, visto que representam na média, aproximadamente, 3% para os municípios da Região Nordeste, 5% para as pequenas cidades das Regiões Norte e Sudeste, 6% para a Região Sul e 8% para a Região Centro-Oeste. Neste aspecto, pode-se supor que nos exercícios financeiros de 1999 e 2013, a influência exercida pela variável dummy LRF, com sinal negativo nos modelos de regressão das Regiões Nordeste, Norte, Sul e Sudeste, contribuiu para um cenário de lento crescimento, diferentemente do ocorrido na Região Centro-Oeste onde apresentou uma influência com sinal positivo, mostrando uma maior participação da receita tributária dentro das receitas correntes após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. / The aim of this work is to show whether the effects of the LRF, dealing with effective collection of own revenues, generated some perceived impact on the indices that show the relationship between tax revenues and current revenues in small municipalities with up to twenty thousand inhabitants. Emphasizes the effectiveness and efficiency in the exercise of the power to levy taxes, however, this task aims to expand the resources available for the provision of services to excellence that the taxpayer demands in return for the amounts paid, aimed effectiveness and results a municipal public administration. Based on the literature review performed settled four hypotheses, the first three being built to carry out comparative analyzes using the Mann-Whitney U test, as the tax revenue collection levels in all Brazilian Regions, divided by their respective States, for the financial years 1999 and 2001, 1999 and 2013 as well as 2001 and 2013; already the fourth and final event, through multivariate tests using multiple regression analysis, dealt with the relationship between the effectiveness of tax revenue to the population size, the effects of the issue of LRF and per capita income of 2,744 small municipalities of the sample, separated by five regions, with a view before (1999) and after (2013) the enactment of the Fiscal Responsibility Law. So we applied the tax revenue indicator municipalities (IN), the dependent variable, according to the independent variables population group (FP), dummy LRF and per capita income (PRC) in the five generated models. Regarding the above, we used the FINBRA database linked to the System of Financial Reporting and Tax Brazilian Public Sector (SICONFI / STN / MF), in addition to information on the per capita income of the small towns taken from PNUD(2013) database, with manipulation of information in SPSS (statistical Package for Social Sciences), version 20, for implementation of the proposed statistical analyzes. The results of comparative achieved it can be concluded that some aspects with regard to the obligation to make tax revenue with the enactment of the Fiscal Responsibility Law in cities with up to 20,000 residents. In the years 1999 and 2001, in general, it can be inferred that the LRF edition reflexes were not enough for there to be a greater increase in the process of obtaining tax revenue to municipalities. This period may have been a learning effect in the implementation procedures, as was the realization of such revenues by 41.67% of the sample. In comparison between 1999 and 2013, and 2001 and 2013 on the issue of effectiveness in general, growth of tax collection in small municipalities, based on the statistically significant differences observed in 91.67% of the sample. However, the issue of efficiency, the rates are very incipient within the current revenues of the municipalities, since they represent on average approximately 3% for municipalities in the Northeast, 5% for small cities in the North and East, 6% for Southern and 8% for the Midwest Region. In this respect, it can be assumed that the financial years 1999 and 2013, the influence exerted by the dummy variable LRF, with a negative sign in the regression models of the Northeast, North, South and Southeast, contributed to a slow growth scenario, unlike of what happened in the Midwest where he presented an influence with a positive sign, showing a greater share of tax revenues within the current income after the enactment of the Fiscal Responsibility Law.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-02-26Bitstream added on 2014-06-13T20:24:50Z : No. of bitstreams: 1 figueiredo_vdm_dr_rcla.pdf: 1592292 bytes, checksum: 44bc836e094e41b46c253cf567a73028 (MD5) / Esta tese é o resultado da pesquisa efetuada em um conjunto amostral de pequenos municípios e pequenas cidades (inferiores a 10.000 habitantes) do estado gaúcho. O estudo identifica e explora o referencial bibliográfico sobre pequenas cidades e pequenos municípios, como uma categoria marginalizada em muitas ciências, inclusive na Geografia. Em seguida centra-se nos contrastes do perfil do desenvolvimento econômico e da qualidade de vida do conjunto face ao estado e, às vezes, às cidades principais das mesorregiões. Buscou-se verificar de forma detalhada o perfil demográfico, bem como as características das administrações locais e os resultados configurados em renda per capita, IDH, PIB. Complementarmente, um questionário foi elaborado e remetido aos chefes dos governos locais. Os resultados do conjunto estudado permitiram constatar que entre estes municípios existem diferenciações marcadas pelas desigualdades dos indicadores demográficos, sociais, políticos e econômicos, as quais se refletem na qualidade de vida de seus residentes. A pesquisa também assume relevância pelo fato de, além de exibir uma dimensão histórica, conter elementos para reflexões sobre o futuro. / The thesis is the result of a research carried through a amostral set of small municipalities and small cities (inferior 10.000 inhabitants) in the referred state. The study identifies and explores the bibliographical referential on small municipalities and small cities, as a category marginalized in many sciences, mainly in Geography. Afterwards the text is centered in the contrasts of the economic development profile and the quality of life conjunct face the state situation and, sometimes, the main cities of the sub-regions. The thesis sought to verify thoughrouly the demographic profile, as well as the local administration characteristics and the figured results for per capita income, HDI, GDP. Complementarily, a questionnaire was elaborated and sent to the heads of the local governments. The studied conjunct results had allowed to evidence that between these cities exist differentiations indicated by different demographic, social, economic and political indexes, which reflect in the quality of life of their residents. The research analysis also assumes relevance for the fact of, besides showing a historical dimension, containing elements for reflections on the future.

The maritime summer vacation and the coastal urbanization phenomena are directly related to the valuation of coastal areas by the spread of modern maritime practices (bathing, vacation and tourism) in these areas. Modern maritimity introduces new possibilities for list of companies with the sea and the coastal areas, making it the primary locus for holding leisure activities and housing (temporary or permanent). In this scenario, it is clear that the increasing urbanization of coastal areas is related to the spread of modern maritime practices. To understand the changes in coastal areas resulting from urbanization and modern maritime practices, it is taken as an object of study the expansion of maritime summer vacation in Barra de São Miguel coastline, a city located in the south coast of the state of Alagoas. Since the beginning, maritime summer vacation in Barra de São Miguel receives a strong influence from the capital Maceio through the expansion of it´s urban tissue towards the south coast. The urban morphology, marked by urban divisions and accumulation of second homes, is a result of how the coast of Barra São Miguel is achieved by Maceio city, showing its influence in the formation of spatial forms prevalent in the city. The summering people, municipal and state authorities, real estate entrepreneurs and the people who live in local beaches are social subjects involved in the process of the making of urban morphology in Barra de São Miguel. The document is the result of the methodological practices based on the following stages: a) bibliographic and documentary research; b) field research; c) informal interviews. / A vilegiatura marítima e a urbanização litorânea são fenômenos diretamente relacionados à valorização dos espaços litorâneos mediante a propagação das práticas marítimas modernas (banhos de mar, veraneio e turismo) nos espaços litorâneos. A maritimidade moderna instaura novas possibilidades de relação das sociedades com o mar e os espaços litorâneos, tornando-o lócus prioritário para a realização de atividades de lazer e moradia (temporárias ou permanentes). Neste cenário, é possível afirmar que o incremento da urbanização dos espaços litorâneos está relacionado à disseminação das práticas marítimas modernas. Para compreender as transformações nos espaços costeiros decorrentes da urbanização e das práticas marítimas modernas, toma-se como objeto de estudo a expansão da vilegiatura marítima no litoral de Barra de São Miguel, município localizado no litoral Sul do Estado de Alagoas. A vilegiatura marítima na Barra de São Miguel recebe desde o início uma forte influência da expansão do tecido urbano de Maceió em direção ao litoral Sul. A morfologia urbana, marcada por parcelamentos e aglomerados de segundas residências, é resultado de como o litoral de Barra de São Miguel é alcançado pela cidade de Maceió, evidenciando sua influência na constituição das formas espaciais predominantes no município. Desta forma, os veranistas, o poder público municipal e estadual, os empreendedores imobiliários e moradores dos municípios circunvizinhos são sujeitos sociais envolvidos no processo de constituição da morfologia urbana resultante em Barra de São Miguel. A metodologia para desenvolver a pesquisa constitui-se das seguintes etapas: a) pesquisa bibliográfica e documental; b) entrevistas; c) pesquisa de campo.