Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE OLYMPIO DE SOUZA ESPINDOLA.pdf: 2844261 bytes, checksum: 41c22cfed063641319c30d98434a98ff (MD5) Previous issue date: 2012-06-13 / The dissertation comprises desk research and literature that results of research on public security policies and developing legislation to control the use of drugs in Brazilian law. The object of study fell on the examination of the development of legislation in the Drug Control Law and the Brazilian public policies for prevention. The empirical research that incorporates the dissertation prioritized the Drug-Free School Program (Programa Escola Sem Drogas PESD), managed by the Civil Police of Goiás State, Politics and Public Safety. Were collected and systematized data of annual attendance of PESD, in the period 2006 to 2010, where he found the number of schools attended and number of registered listeners in activities in the state capital. It presents a background of the Drug-Free School program in the context of international frameworks, national and state and national policies. We seek to expose its contribution as intervention process in education andunderstand its analytical approaches that allow to grasp the links between the development of legislation to control the use of drugs in Brazilian law, the public safety policies and limits of the prohibitionist approach. / A dissertação compreende a pesquisa documental e bibliográfica que resulta da investigação sobre as políticas de segurança pública e o desenvolvimento da legislação de controle do uso das drogas no direito brasileiro. O objeto de estudo recaiu sobre o exame do desenvolvimento da legislação de controle das drogas no direito brasileiro e das políticas públicas de prevenção. A investigação empírica que integra a dissertação priorizou o Programa Escola Sem Drogas (PESD), gerenciado pela Polícia Civil do Estado de Goiás, como Política Pública de Segurança. Foram coletados e sistematizados dados dos relatórios anuais de atendimento do PESD, no período de 2006 a 2010, a partir dos quais se verificou o número de escolas atendidas e o número de ouvintes registrados nas atividades desenvolvidas na capital do estado. Apresenta-se uma contextualização do programa quanto aos marcos internacionais, legislação nacional e estadual e políticas nacionais. Busca-se expor sua contribuição como processo interventivo na educação e compreender suas aproximações analíticas que possibilitam apreender os nexos entre o desenvolvimento da legislação de controle do uso das drogas no Direito brasileiro, as políticas de segurança pública e os limites do enfoque proibicionista.