Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395907.pdf: 65534 bytes, checksum: c153e9a7f0a4d1c83d21a9aa6ea93d37 (MD5) Previous issue date: 2007-08-23 / A presente disserta??o versa sobre prote??o de dados pessoais, tendo sido dividida em tr?s distintos cap?tulos, o primeiro deles trata da diferencia??o p?blico, privada e ?ntimo, desde a Gr?cia e Roma, chegando a id?ia de dignidade da pessoa humana enquanto direito fundante dos Estados Democr?ticos contempor?neos. O segundo cap?tulo, ap?s distin??o entre regras e princ?pios, conceitua a privacidade como direito fundamental cujo n?cleo, ao qual deve ser dada especial aten??o, ? a intimidade. O terceiro cap?tulo ? centrado no estudo do direito ? prote??o de dados pessoais, caracterizado como parte integrante do n?cleo do direito fundamental privacidade (intimidade), tendo coma paradigma a direito a prote??o de dados pessoais na Espanha, a Rede Ibero-americana de Prote??o de Dados Pessoais e desenvolvimento da mat?ria no Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 427045.pdf: 72382 bytes, checksum: 3399cd97663dd29d2af48b2aa2ba33b3 (MD5) Previous issue date: 2010-11-10 / O presente trabalho tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, as transforma??es que a instaura??o de uma sociedade de vigil?ncia acarretam ?s dimens?es culturais e delimita??es dogm?ticas do direito ? privacidade, o que, j? na segunda metade do s?culo XX, d? ensejo ao surgimento de um novo direito ? prote??o de dados pessoais. A partir de uma virada qualitativa, discute-se, em especial no contexto europeu, o seu desenvolvimento hist?rico e legislativo, tomando em conta, fundamentalmente, as recentes diretivas da Uni?o Europ?ia, a jurisprud?ncia internacional atinente ao tema e a decorrente abordagem constitucional que lhe ? dada a partir da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. A partir desta an?lise, passa-se ? investiga??o dos principais modelos regulat?rios poss?veis e descritos pela literatura cient?fica, no intuito de, ao final, identificar quais as lacunas mais relevantes que a institui??o do Habeas Data, ao lado de outras disposi??es setoriais, ocasiona ? tutela dos dados pessoais no cen?rio brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412768.pdf: 404676 bytes, checksum: a88a56dce465263d8a8c3c9a00c4bb1b (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 / O paradigma da prote??o especial decorre de um processo complexo de transforma??es sociais, hist?ricas e jur?dicas gerando novos conceitos e princ?pios no ?mbito da ci?ncia do Direito. Constru?do atrav?s de uma perspectiva humanit?ria e constitucional eleva a crian?a e o adolescente ? condi??o de sujeitos de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo o modelo garantista como norte para os atores jur?dicos quando da apura??o da pr?tica de ato infracional. No intuito de observar a forma como este paradigma ? instrumentalizado quando do processamento e julgamento de adolescentes representados pela pr?tica de ato infracional, partiu-se dos fundamentos te?ricos para a investiga??o emp?rica. A pesquisa foi realizada atrav?s da an?lise cr?tica das senten?as proferidas pelos ju?zes dos Juizados Regionais da Inf?ncia e da Juventude de Porto Alegre no ano de 2007. Constatou-se a predomin?ncia de um discurso punitivo, com a relativiza??o das garantias fundamentais sob a justificativa de uma finalidade pedag?gica e ressocializadora da medida s?cio-educativa, que n?o se mostra democr?tica e aniquila a autonomia do adolescente ao pretender, ainda que na melhor das inten??es, modific?-lo, melhor?-lo, enfim, normaliz?-lo.