Nos últimos anos, a discussão a respeito do patenteamento de invenções de segundo uso tem gerado muitas discussões técnicas e acadêmicas. Dentre as partes divergentes, destacam-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela concessão de patentes favorável ao instituto -, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, agência cuja função é anuir previamente na concessão de patentes relacionadas à área farmacêutica - contrária a este tipo de privilégio de invenção. Na doutrina não é diferente. Alguns autores defendem a completa possibilidade de concessão dessas patentes, ao passo que outros apontam, desde o não preenchimento dos requisitos legais, até a incidência direta em impedimentos legais. O objetivo do presente trabalho é examinar tais requisitos e restrições e verificar se essas patentes podem ou não ser concedidas. Para tanto, analisaremos a história do sistema de patentes, sua natureza e funções. Em seguida, discorreremos sobre os aspectos constitucionais, concorrenciais e internacionais do sistema. Logo após, examinaremos os requisitos gerais da concessão de patentes e os impedimentos legais, a regulação do tema no Brasil, a doutrina contrária ao instituto e a possibilidade do patenteamento de segundos usos à luz dos requisitos e impedimentos legais. Abordaremos, ainda, projetos de lei, jurisprudência, direito comparado e discutiremos se os novos usos constituem ou não contrafação de patentes anteriores ainda em vigor. Em conclusão, questionaremos se as patentes de segundo uso atendem às funções do sistema de patentes. Nossa proposta é discutir a questão de forma técnica e desprovida de ideologias, procurando contribuir para a discussão do tema sob à luz dos sistema de patentes, que, em nosso entendimento, possui todas as ferramentas necessárias para o correto balanceamento dos interesses envolvidos e, caso corretamente aplicado, pode não só impedir eventuais abusos oriundos das patentes de segundo uso, como também transformá-las em um instrumento de incentivo tecnológico / Over the last years, the patentability of second use inventions has stirred extensive technical and academic debates. Conflicting parties include the Brazilian Industrial Property Institute - INPI (the Brazilian body in charge of granting patents), which advocates the patentability of second use inventions, and the National Public Health Agency - ANVISA (the regulatory agency in charge of giving prior consent to granting of patents in the pharmaceutical area), which stands against such privilege. And this also goes for legal writings. Some scholars defend that second use inventions are generally patentable, while others allege that second use inventions do not meet legal requirements and are even subject to legal impairments. This work examines these requirements and impairments to check whether second use inventions are patentable or not. To that end, this work will address the history of the patent system, its nature and functions. It will then turn to the constitutional, competition and international aspects underlying this system. Subsequently, this work will examine the general requirements and legal impairments attaching to patents, how this issue is regulated in Brazil, the legal writings contrary to such patentability, and the possibility of obtaining \"second use invention\" patents vis-à-vis the existing requirements and legal impairments. We will also look into bills, past court rulings and comparative law to discuss whether new uses should be viewed as a counterfeit to past patents still in force. In conclusion, we will question whether second use patents meet the patent system objectives. Our proposal is to give a technical and unbiased contribution to this matter and to the patent system as a whole, which apparently has the tools necessary for proper balancing of the interests involved and, if adequately applied, may not only avoid the abuse of second use patents but also turn them into a valuable instrument to foster technological improvements.

Nos últimos anos, a discussão a respeito do patenteamento de invenções de segundo uso tem gerado muitas discussões técnicas e acadêmicas. Dentre as partes divergentes, destacam-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia responsável pela concessão de patentes favorável ao instituto -, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, agência cuja função é anuir previamente na concessão de patentes relacionadas à área farmacêutica - contrária a este tipo de privilégio de invenção. Na doutrina não é diferente. Alguns autores defendem a completa possibilidade de concessão dessas patentes, ao passo que outros apontam, desde o não preenchimento dos requisitos legais, até a incidência direta em impedimentos legais. O objetivo do presente trabalho é examinar tais requisitos e restrições e verificar se essas patentes podem ou não ser concedidas. Para tanto, analisaremos a história do sistema de patentes, sua natureza e funções. Em seguida, discorreremos sobre os aspectos constitucionais, concorrenciais e internacionais do sistema. Logo após, examinaremos os requisitos gerais da concessão de patentes e os impedimentos legais, a regulação do tema no Brasil, a doutrina contrária ao instituto e a possibilidade do patenteamento de segundos usos à luz dos requisitos e impedimentos legais. Abordaremos, ainda, projetos de lei, jurisprudência, direito comparado e discutiremos se os novos usos constituem ou não contrafação de patentes anteriores ainda em vigor. Em conclusão, questionaremos se as patentes de segundo uso atendem às funções do sistema de patentes. Nossa proposta é discutir a questão de forma técnica e desprovida de ideologias, procurando contribuir para a discussão do tema sob à luz dos sistema de patentes, que, em nosso entendimento, possui todas as ferramentas necessárias para o correto balanceamento dos interesses envolvidos e, caso corretamente aplicado, pode não só impedir eventuais abusos oriundos das patentes de segundo uso, como também transformá-las em um instrumento de incentivo tecnológico / Over the last years, the patentability of second use inventions has stirred extensive technical and academic debates. Conflicting parties include the Brazilian Industrial Property Institute - INPI (the Brazilian body in charge of granting patents), which advocates the patentability of second use inventions, and the National Public Health Agency - ANVISA (the regulatory agency in charge of giving prior consent to granting of patents in the pharmaceutical area), which stands against such privilege. And this also goes for legal writings. Some scholars defend that second use inventions are generally patentable, while others allege that second use inventions do not meet legal requirements and are even subject to legal impairments. This work examines these requirements and impairments to check whether second use inventions are patentable or not. To that end, this work will address the history of the patent system, its nature and functions. It will then turn to the constitutional, competition and international aspects underlying this system. Subsequently, this work will examine the general requirements and legal impairments attaching to patents, how this issue is regulated in Brazil, the legal writings contrary to such patentability, and the possibility of obtaining \"second use invention\" patents vis-à-vis the existing requirements and legal impairments. We will also look into bills, past court rulings and comparative law to discuss whether new uses should be viewed as a counterfeit to past patents still in force. In conclusion, we will question whether second use patents meet the patent system objectives. Our proposal is to give a technical and unbiased contribution to this matter and to the patent system as a whole, which apparently has the tools necessary for proper balancing of the interests involved and, if adequately applied, may not only avoid the abuse of second use patents but also turn them into a valuable instrument to foster technological improvements.

Uma das características mais marcantes da propriedade intelectual é a tensão existente entre interesses público e privado. Na seara das patentes, essa tensão se torna ainda mais evidente quando o objeto da propriedade privada é essencial à consecução de objetivos sociais, como é o claro caso dos medicamentos. Concebida para fomentar a inovação, oferecendo um crescente número de soluções aos problemas enfrentados pela sociedade, a patente deve servir de incentivo à atividade inventiva. Isso ocorre por meio do período de exclusividade concedido ao inventor, durante o qual somente ele está autorizado a explorar comercialmente o produto de seus esforços. Quando se trata de bens essenciais à manutenção da vida dos indivíduos, entretanto, a análise se torna mais complexa. Preços monopolísticos podem impedir o acesso a determinadas drogas e inviabilizar políticas de saúde pública, por exemplo. É o custo social de um sistema de proteção fundado no monopólio de exploração. A ausência de incentivos, entretanto, leva à ausência de investimentos em produtos inovadores (veja-se o claro exemplo das doenças negligenciadas), o que, por sua vez, também gera um custo social. Existe equilíbrio possível a essa equação? Ao regular como o conhecimento é compartilhado, e ao estabelecer limites ao que se pode (e não se pode) fazer com os produtos desse conhecimento, a propriedade intelectual assume papel central no debate que busca compreender a relação entre direito e desenvolvimento. É buscando contribuir para essa reflexão que a presente tese foi concebida. Pretende-se demonstrar que quando se olha para o desenvolvimento de forma integrada, o progresso econômico por si só deixa de ser suficiente para atender às necessidades de crescimento das nações. Logo, as justificativas econômicas ao sistema de proteção patentário também deixam de ser suficientes para, por si só, atenderem aos anseios de desenvolvimento dos mais variados países. O trabalho encontra-se estruturado em quatro capítulos principais. O primeiro apresenta o ambiente internacional no qual se dá, majoritariamente, a produção normativa em matéria de propriedade intelectual; bem como a trajetória que moldou o atual quadro brasileiro em matéria de patentes e acesso a medicamentos. O segundo capítulo analisa as principais teorias que justificam o sistema de patentes, bem como aquelas que evidenciam suas fragilidades, além de discutir alternativas possíveis de fomento à inovação. O terceiro capítulo, por sua vez, estabelece o conceito de desenvolvimento que pauta a análise central proposta pela tese e o quarto e último capítulo traça um desenho da realidade da indústria farmacêutica no Brasil, no qual fica evidenciado que a produção de novos conhecimentos, passíveis de gerar inovação na área da saúde, é uma das grandes fragilidades nacionais. Sob a ótica de uma concepção integrada de desenvolvimento, conclui-se que a atual estrutura normativa patentária, por não oferecer alternativas ao monopólio como fomento à inovação, é mais prejudicial do que benéfica ao desenvolvimento do país, sendo necessário conceber modelos alternativos de proteção que possam coexistir com o modelo vigente. / One of the most noteworthy features of intellectual property rights is the existing tension between public and private interests. Particularly in the field of patents, such tension becomes even more evident when the object of private property is key to the achievement of social goals, as is the clear case of medicines. Conceived to foster innovation and offer society an ever-increasing number of solutions to everyday problems, patents must function as real incentives to creative activity. This is feasible because for a limited period of time, the inventor is the sole detainer of the commercial rights to explore his invention. When goods are, as in the case of drugs, essential to people\'s lives, the analysis becomes much more complex. Monopolistic prices may hinder access to certain drugs and, thus, make public health policies more difficult. Based on monopoly rights, this protection system has social costs. Lack of economic incentives, on the other hand, may lead to shortage of investments in innovative products (see the case of neglected diseases, for instance), which also generates social cost. Is it possible to strike balance to this equation? By regulating how knowledge is shared, and by establishing limits to what can and cannot be done to knowledge products, intellectual property rights take on a key role in the debate that seeks to understand the relationship between law and development. This dissertation aims at contributing to such discussion, by primarily demonstrating that when development is conceived in a holistic manner, economic progress in itself no longer suffices nations. Thus, the economic rationale used for the patent system also ceases to fulfill development goals in a significantly increasing number of countries. The dissertation is divided into four main parts. Chapter one portrays the international environment in which most intellectual property issues are regulated, as well as the historical and political routes that led to the current Brazilian legal framework of patents and access to medicines. Chapter two analyses the main legal and economic theories that justify the existence of the patent system, as well as those that evidence its shortcomings. It further presents and discusses existing alternative options that may encourage innovation in this area. Chapter three establishes the concept of development that is central to the dissertation\'s main analysis, while chapter four tells the story of pharmaceutical production in Brazil. The central line traced through the dissertation makes it then possible to demonstrate how national knowledge production that may lead to pharmaceutical innovations is one of the country\'s main limitations. The use of a holistic view of development leads to the conclusion that the current patent framework is, in fact, inadequate and produces more damage than benefits to the development of Brazil, to the extent that it does not offer alternative solutions to monopoly power. Different incentive models that can coexist with the current system are, in this sense, desiderata.

A questão de como uma economia baseada em inovação emerge é um tema já anteriormente discutido. Do ponto de vista lógico, existem fortes razões para acreditar que os países têm maior probabilidade de inovar em setores tecnologicamente relacionados àqueles que atualmente já inovam. Entender os mecanismos por trás da criação e transferência de tecnologias exige que se pense não apenas em uma dimensão quantitativa, mas também nas mudanças qualitativas por trás de todo esse processo. Para se manterem competitivos no longo prazo, os países dependem de sua capacidade de criar e desenvolver setores industriais para compensar o declínio e a descontinuação de outras partes de suas economias. Contudo, ainda são carentes as pesquisas orientadas para o estudo de como as regiões se diversificam nas inovações ao longo do tempo, o que não surpreende tendo em vista que esses processos envolvem a compreensão de diferentes setores da tecnologia ligadas a diferentes regiões. Os sistemas de patentes possuem dados que podem ser utilizados para identificar dinâmicas e fenômenos ligados às atividades inovadoras. Este estudo apresenta um modelo para análise e identificação de capacidades em inovação e examina o caso específico do Brasil utilizando dados de patentes de inventores brasileiros depositados no United States Patent and Trademark Office (USPTO) durante o período de 1976 a 2018. Os dados foram organizados em uma matriz de proximidade entre os setores da indústria e utilizamos a teoria das redes complexas para a construção de uma plataforma por meio do qual os países podem ser avaliados. Os resultados trouxeram evidências de que o modelo é coerente para o fim proposto ao evidenciar as conexões e o contexto de dados e não apenas os elementos em si / The question of how an economy based on innovation emerges is a topic that has been discussed before. Logically, there is strong reason to believe that countries are more likely to innovate in sectors technologically related to those that are already innovating. Understanding the mechanisms behind the creation and transfer of technologies requires thinking not only of a quantitative dimension, but also of the qualitative changes behind this whole process. To remain competitive in the long run, countries depend on their ability to create and develop industrial sectors to compensate for the decline and destruction of other parts of their economies. However, there is still a lack of research oriented to the study of how the regions diversify in innovations over time, which is not surprising considering that these processes involve the understanding of different sectors of technology linked to different regions. Patent systems have data that can be used to identify dynamics and phenomena linked to innovative activities. This study presents a model for analysis and identification of capabilities in innovation and examines the specific case of Brazil using data from patents of Brazilian inventors deposited in the United States Patent and Trademark Office (USPTO) during the period from 1976 to 2018. The data were organized into a matrix of proximity between industry sectors and we used the theory of complex networks to construct a platform through which countries can be evaluated. The results provided evidence that the model is coherent to the proposed end by highlighting the connections and the data context and not just the elements themselves

O sistema de patentes como hoje está estruturado enfrenta enormes desafios para atingir metas de acesso ao conhecimento, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este estudo propõe uma revisão jurídica do sistema de patentes na perspectiva de países em desenvolvimento. As áreas farmacêutica e biotecnológica serão priorizadas por meio da análise de patentes de invenção a fim de verificar suas imperfeições e falhas sob o ponto de vista jurídico. Justifica-se a escolha dessas áreas pelos impactos que causam a temas como: acesso a medicamentos e novas terapias médicas, direitos humanos e desenvolvimento. Instrumentos jurídicos tradicionais para a proteção da propriedade intelectual devem ser analisados e conformados aos novos instrumentos que surgem como resposta à crise de acesso ao conhecimento e à redução do domínio público, portanto, como propostas para uma nova era de direitos de propriedade intelectual. Desse modo, o diálogo entre os diversos sistemas jurídicos compõe um plano maior de desenvolvimento sustentável e demonstra a interdisciplinaridade do tema. A análise sistêmica e jurídica considera, ainda, o papel dos diversos atores Estados, universidades, empresas, organizações internacionais, ONGs e indivíduos , bem como possibilita a adoção de modelos diferenciados de negócios, primando pela cooperação internacional e nacional como forma de obter melhores resultados, diminuir riscos e ampliar o acesso ao conhecimento. Sugere-se uma abordagem criativa e voltada ao desenvolvimento e acesso ao conhecimento para a construção de uma nova era dos direitos imateriais. A análise será realizada a partir da perspectiva de países em desenvolvimento, especificamente países inovativos em desenvolvimento Brasil, China, Índia e África do Sul para que reformas jurídicas e estruturais possam garantir as necessidades locais, por meio de um modelo de propriedade intelectual voltado ao desenvolvimento e não apenas ao mercado e reafirmar o posicionamento estratégico desses países na economia global. Destarte, priorizar o foro multilateral do comércio internacional sob a égide da OMC e do Acordo TRIPS, em detrimento do bilateral que distorce as regras comerciais internacionais e prejudica países em desenvolvimento é fundamental. Complementarmente, promover uma governança global entre as organizações internacionais é essencial para a criação de um sistema de patentes equilibrado e que atenda aos interesses públicos e privados. Também, a exportação de altos padrões de proteção e a permissividade quanto aos critérios de patenteabilidade devem ser vistas com cautela por países em desenvolvimento. É necessário promover o diálogo entre direitos imateriais e direito ao desenvolvimento, direitos humanos e direito da inovação para garantir que direitos imateriais sejam uma ferramenta para atingir objetivos de acesso ao conhecimento, desenvolvimento e inovação. Propõe-se uma abordagem funcionalista e não proprietária da propriedade intelectual e o estudo crítico de direitos imateriais, desde a adequação do vocábulo propriedade até suas justificativas, funções e natureza. / The patent system as currently structured is facing enormous challenges to achieve goals of access to knowledge, technological innovation and sustainable development both nationally and internationally. This study proposes a legal review of the patent system from the perspective of developing countries. The pharmaceutical and biotechnological areas will be prioritized through the analysis of patents in order to verify their imperfections and failures under a legal perspective. The choice for these areas is justified by the impacts caused in issues such as: access to medicines and new medical therapies, human rights and development. Former legal instruments for the protection of intellectual property must be reviewed and conformed to the new instruments that arise as a response to the crisis of access to knowledge and the public domain reduction, so as proposals for a new era of intellectual property rights. Thus, the dialogue among different legal systems makes up a larger plan for sustainable development and demonstrates the interdisciplinarity of this subject. The systemic and legal analysis also considers the role of various actors - states, universities, industries, international organizations, NGOs and individuals - and enables the adoption of different business models, striving for national and international cooperation as a way to get better results, reduce risks and increase access to knowledge. It is suggested a creative approach and focused on development and access to knowledge issues for the construction of a new era of intellectual property rights The study will be performed from the perspective of developing countries, particularly innovative developing countries Brazil, China, India and South Africa in order to ensure that the legal and structural reforms may guarantee local needs based in an intellectual property model driven to development and not only to the market, reaffirming the strategic positioning of these countries in the global economy. Thus, prioritizing the multilateral international trade forum under the aegis of WTO and TRIPS Agreement, in detriment of bilateral rules that distorts the international trade rules and damages developing countries are fundamental strategies. In addition, to promote a global governance of international organizations is essential to create a patent system that is balanced and meets the public and private interests. Also the exportation of high protection standards and the permissiveness regarding patentability criteria must be viewed with caution by developing countries. It is necessary to promote a dialogue among intellectual property rights and right to development, human rights and innovation rights in order to ensure that immaterial rights are a tool to achieve the goals of access to knowledge, development and innovation. It is proposed an \"instrumentalist\" approach and not \"proprietarian\" approach of intellectual property and the critical study of immaterial rights, since from the adequacy of the term \"property\" to their justifications, functions and nature.

O sistema de patentes como hoje está estruturado enfrenta enormes desafios para atingir metas de acesso ao conhecimento, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável tanto no âmbito nacional quanto internacional. Este estudo propõe uma revisão jurídica do sistema de patentes na perspectiva de países em desenvolvimento. As áreas farmacêutica e biotecnológica serão priorizadas por meio da análise de patentes de invenção a fim de verificar suas imperfeições e falhas sob o ponto de vista jurídico. Justifica-se a escolha dessas áreas pelos impactos que causam a temas como: acesso a medicamentos e novas terapias médicas, direitos humanos e desenvolvimento. Instrumentos jurídicos tradicionais para a proteção da propriedade intelectual devem ser analisados e conformados aos novos instrumentos que surgem como resposta à crise de acesso ao conhecimento e à redução do domínio público, portanto, como propostas para uma nova era de direitos de propriedade intelectual. Desse modo, o diálogo entre os diversos sistemas jurídicos compõe um plano maior de desenvolvimento sustentável e demonstra a interdisciplinaridade do tema. A análise sistêmica e jurídica considera, ainda, o papel dos diversos atores Estados, universidades, empresas, organizações internacionais, ONGs e indivíduos , bem como possibilita a adoção de modelos diferenciados de negócios, primando pela cooperação internacional e nacional como forma de obter melhores resultados, diminuir riscos e ampliar o acesso ao conhecimento. Sugere-se uma abordagem criativa e voltada ao desenvolvimento e acesso ao conhecimento para a construção de uma nova era dos direitos imateriais. A análise será realizada a partir da perspectiva de países em desenvolvimento, especificamente países inovativos em desenvolvimento Brasil, China, Índia e África do Sul para que reformas jurídicas e estruturais possam garantir as necessidades locais, por meio de um modelo de propriedade intelectual voltado ao desenvolvimento e não apenas ao mercado e reafirmar o posicionamento estratégico desses países na economia global. Destarte, priorizar o foro multilateral do comércio internacional sob a égide da OMC e do Acordo TRIPS, em detrimento do bilateral que distorce as regras comerciais internacionais e prejudica países em desenvolvimento é fundamental. Complementarmente, promover uma governança global entre as organizações internacionais é essencial para a criação de um sistema de patentes equilibrado e que atenda aos interesses públicos e privados. Também, a exportação de altos padrões de proteção e a permissividade quanto aos critérios de patenteabilidade devem ser vistas com cautela por países em desenvolvimento. É necessário promover o diálogo entre direitos imateriais e direito ao desenvolvimento, direitos humanos e direito da inovação para garantir que direitos imateriais sejam uma ferramenta para atingir objetivos de acesso ao conhecimento, desenvolvimento e inovação. Propõe-se uma abordagem funcionalista e não proprietária da propriedade intelectual e o estudo crítico de direitos imateriais, desde a adequação do vocábulo propriedade até suas justificativas, funções e natureza. / The patent system as currently structured is facing enormous challenges to achieve goals of access to knowledge, technological innovation and sustainable development both nationally and internationally. This study proposes a legal review of the patent system from the perspective of developing countries. The pharmaceutical and biotechnological areas will be prioritized through the analysis of patents in order to verify their imperfections and failures under a legal perspective. The choice for these areas is justified by the impacts caused in issues such as: access to medicines and new medical therapies, human rights and development. Former legal instruments for the protection of intellectual property must be reviewed and conformed to the new instruments that arise as a response to the crisis of access to knowledge and the public domain reduction, so as proposals for a new era of intellectual property rights. Thus, the dialogue among different legal systems makes up a larger plan for sustainable development and demonstrates the interdisciplinarity of this subject. The systemic and legal analysis also considers the role of various actors - states, universities, industries, international organizations, NGOs and individuals - and enables the adoption of different business models, striving for national and international cooperation as a way to get better results, reduce risks and increase access to knowledge. It is suggested a creative approach and focused on development and access to knowledge issues for the construction of a new era of intellectual property rights The study will be performed from the perspective of developing countries, particularly innovative developing countries Brazil, China, India and South Africa in order to ensure that the legal and structural reforms may guarantee local needs based in an intellectual property model driven to development and not only to the market, reaffirming the strategic positioning of these countries in the global economy. Thus, prioritizing the multilateral international trade forum under the aegis of WTO and TRIPS Agreement, in detriment of bilateral rules that distorts the international trade rules and damages developing countries are fundamental strategies. In addition, to promote a global governance of international organizations is essential to create a patent system that is balanced and meets the public and private interests. Also the exportation of high protection standards and the permissiveness regarding patentability criteria must be viewed with caution by developing countries. It is necessary to promote a dialogue among intellectual property rights and right to development, human rights and innovation rights in order to ensure that immaterial rights are a tool to achieve the goals of access to knowledge, development and innovation. It is proposed an \"instrumentalist\" approach and not \"proprietarian\" approach of intellectual property and the critical study of immaterial rights, since from the adequacy of the term \"property\" to their justifications, functions and nature.

Uma das características mais marcantes da propriedade intelectual é a tensão existente entre interesses público e privado. Na seara das patentes, essa tensão se torna ainda mais evidente quando o objeto da propriedade privada é essencial à consecução de objetivos sociais, como é o claro caso dos medicamentos. Concebida para fomentar a inovação, oferecendo um crescente número de soluções aos problemas enfrentados pela sociedade, a patente deve servir de incentivo à atividade inventiva. Isso ocorre por meio do período de exclusividade concedido ao inventor, durante o qual somente ele está autorizado a explorar comercialmente o produto de seus esforços. Quando se trata de bens essenciais à manutenção da vida dos indivíduos, entretanto, a análise se torna mais complexa. Preços monopolísticos podem impedir o acesso a determinadas drogas e inviabilizar políticas de saúde pública, por exemplo. É o custo social de um sistema de proteção fundado no monopólio de exploração. A ausência de incentivos, entretanto, leva à ausência de investimentos em produtos inovadores (veja-se o claro exemplo das doenças negligenciadas), o que, por sua vez, também gera um custo social. Existe equilíbrio possível a essa equação? Ao regular como o conhecimento é compartilhado, e ao estabelecer limites ao que se pode (e não se pode) fazer com os produtos desse conhecimento, a propriedade intelectual assume papel central no debate que busca compreender a relação entre direito e desenvolvimento. É buscando contribuir para essa reflexão que a presente tese foi concebida. Pretende-se demonstrar que quando se olha para o desenvolvimento de forma integrada, o progresso econômico por si só deixa de ser suficiente para atender às necessidades de crescimento das nações. Logo, as justificativas econômicas ao sistema de proteção patentário também deixam de ser suficientes para, por si só, atenderem aos anseios de desenvolvimento dos mais variados países. O trabalho encontra-se estruturado em quatro capítulos principais. O primeiro apresenta o ambiente internacional no qual se dá, majoritariamente, a produção normativa em matéria de propriedade intelectual; bem como a trajetória que moldou o atual quadro brasileiro em matéria de patentes e acesso a medicamentos. O segundo capítulo analisa as principais teorias que justificam o sistema de patentes, bem como aquelas que evidenciam suas fragilidades, além de discutir alternativas possíveis de fomento à inovação. O terceiro capítulo, por sua vez, estabelece o conceito de desenvolvimento que pauta a análise central proposta pela tese e o quarto e último capítulo traça um desenho da realidade da indústria farmacêutica no Brasil, no qual fica evidenciado que a produção de novos conhecimentos, passíveis de gerar inovação na área da saúde, é uma das grandes fragilidades nacionais. Sob a ótica de uma concepção integrada de desenvolvimento, conclui-se que a atual estrutura normativa patentária, por não oferecer alternativas ao monopólio como fomento à inovação, é mais prejudicial do que benéfica ao desenvolvimento do país, sendo necessário conceber modelos alternativos de proteção que possam coexistir com o modelo vigente. / One of the most noteworthy features of intellectual property rights is the existing tension between public and private interests. Particularly in the field of patents, such tension becomes even more evident when the object of private property is key to the achievement of social goals, as is the clear case of medicines. Conceived to foster innovation and offer society an ever-increasing number of solutions to everyday problems, patents must function as real incentives to creative activity. This is feasible because for a limited period of time, the inventor is the sole detainer of the commercial rights to explore his invention. When goods are, as in the case of drugs, essential to people\'s lives, the analysis becomes much more complex. Monopolistic prices may hinder access to certain drugs and, thus, make public health policies more difficult. Based on monopoly rights, this protection system has social costs. Lack of economic incentives, on the other hand, may lead to shortage of investments in innovative products (see the case of neglected diseases, for instance), which also generates social cost. Is it possible to strike balance to this equation? By regulating how knowledge is shared, and by establishing limits to what can and cannot be done to knowledge products, intellectual property rights take on a key role in the debate that seeks to understand the relationship between law and development. This dissertation aims at contributing to such discussion, by primarily demonstrating that when development is conceived in a holistic manner, economic progress in itself no longer suffices nations. Thus, the economic rationale used for the patent system also ceases to fulfill development goals in a significantly increasing number of countries. The dissertation is divided into four main parts. Chapter one portrays the international environment in which most intellectual property issues are regulated, as well as the historical and political routes that led to the current Brazilian legal framework of patents and access to medicines. Chapter two analyses the main legal and economic theories that justify the existence of the patent system, as well as those that evidence its shortcomings. It further presents and discusses existing alternative options that may encourage innovation in this area. Chapter three establishes the concept of development that is central to the dissertation\'s main analysis, while chapter four tells the story of pharmaceutical production in Brazil. The central line traced through the dissertation makes it then possible to demonstrate how national knowledge production that may lead to pharmaceutical innovations is one of the country\'s main limitations. The use of a holistic view of development leads to the conclusion that the current patent framework is, in fact, inadequate and produces more damage than benefits to the development of Brazil, to the extent that it does not offer alternative solutions to monopoly power. Different incentive models that can coexist with the current system are, in this sense, desiderata.