A perícia contábil constitui-se em ferramenta utilizada pelo sistema judiciário, quando este a julga necessária, para que informações técnicas adicionais ou de melhor qualidade, com a essencial característica da^imparcialidade, sejam apuradas ou diligenciadas. Como característica fundamental, atual sobre questões e matérias de natureza contábil, valendo-se do Sistema de Informação Contábil como fonte das pesquisas e levantamentos a^serem procedidos, respeitando as formalidades técnicas necessárias. A realização da perícia contábil está sob a responsabilidade do perito-contador, tenha ele sido nomeado pelo juiz ou contratado pelas partes, para atuar em^meio a um complexo cenário de confrontações de interpretações técnicas e científicas, de ordem contábil-financeira, e de argumentações jurídicas. Não obstante a complexidade do cenário, ele terá de elaborar o laudo pericial,^revelando a essência dos fatos que se encontram em discussão, contendo as informações de que a justiça necessita, para dirimir as dúvidas suscitadas nas discussões. O presente estudo discute e analisa o papel do^perito-contador, aborda a relação deste com o juiz que requisita os seus trabalhos: analisa o resultado de uma pesquisa de campo, quanto aos aspectos técnicos envolvidos com a atividade , confrontando as expectativas e o nível^de satisfação dos juízes e conclui abordando os aspectos qualitativos envolvidos na relação entre perito e juiz, o qual , esse último, pode ser identificado como a figura do "usuário"

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:01:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-22 / The forensic work is of extreme relevance for police investigation and important material evidence during the stage of criminal trial. Computer science forensic work mainly involves extracting and analyzing data from smartphone-type mobile devices that are seized at crime scenes or in search and seizure operations. The Forensic Departments, however, can not meet the demand due to the growing number of requests and the volume of data and texts to analyze. The problem lies partly in the forensic tools used to analyze mobile instant messaging, which have low reliability in their results, and the dynamic nature of the linguistic expressions used by the suspects. This work proposes a methodology for automatic identification of messages of police interest using techniques of Natural Language Processing (PLN), specifically Semantic Role Labeling (SRL). The methodology is based on the semantics of frames that defines linguistic situations and the semantic roles involved. For example, it is possible to identify not only that a message contains terms that indicate a crime (drug trafficking) but also the elements involved in the crime (such as the drug marketed, the place of sale, the amounts involved etc.). Another contribution of the work was the definition of a database of forensic semantic frames - FrameFor.BR, generated from FrameNet. Experimental evaluations of the system and the FrameFor.BR base evidenced an increase in coverage in relation to the current approaches used by forensic experts, contributing to improve reliability and reduce the time required for compiling computer expert reports. Keywords: Computer forensic, FrameNet, natural language processing, mobile devices. / O trabalho pericial é de extrema relevância para investigação policial e importante prova material durante a etapa de processo penal. A perícia de computação envolve, principalmente, a extração e análise de dados de dispositivos móveis do tipo smartphones que são apreendidos em locais de crime ou em operações de busca e apreensão. Os institutos de perícias, porém, não conseguem atender à demanda devido à crescente quantidade de solicitações e ao volume de dados e textos para analisar. O problema está, em parte, nas ferramentas forenses utilizadas para análise de mensagens instantâneas de dispositivos móveis, as quais apresentam baixa confiabilidade em seus resultados, além do caráter dinâmico das expressões linguísticas utilizadas pelos suspeitos, sendo necessária a completa leitura do material analisado, pelos peritos. Esse trabalho propõe uma metodologia para identificação automática de mensagens de interesse policial através do uso de técnicas de Processamento de Linguagem Natural (PLN), especificamente de anotação de papeis semânticos (em inglês, Semantic Role Labeling - SRL). A metodologia é baseada na semântica de frames que define situações linguísticas e os papéis semânticos envolvidos. Por exemplo, é possível identificar não somente que uma mensagem contém termos que indiciam um crime (tráfico de drogas) mas também os elementos envolvidos no crime (como a droga comercializada, local da venda, valores envolvidos etc). Outra contribuição do trabalho, foi a definição de uma base de frames semânticos forenses - FrameFor.BR, gerada a partir da FrameNet. Avaliações experimentais do sistema e da base FrameFor.BR evidenciaram um aumento na cobertura em relação as atuais abordagens utilizadas pelos peritos forenses, contribuindo para melhoria da confiabilidade e na redução do tempo necessário para elaboração de laudos periciais de informática. Palavras-chave: Computação forense, FrameNet, processamento de linguagem natural, dispositivos móveis.

A perícia contábil constitui-se em ferramenta utilizada pelo sistema judiciário, quando este a julga necessária, para que informações técnicas adicionais ou de melhor qualidade, com a essencial característica da^imparcialidade, sejam apuradas ou diligenciadas. Como característica fundamental, atual sobre questões e matérias de natureza contábil, valendo-se do Sistema de Informação Contábil como fonte das pesquisas e levantamentos a^serem procedidos, respeitando as formalidades técnicas necessárias. A realização da perícia contábil está sob a responsabilidade do perito-contador, tenha ele sido nomeado pelo juiz ou contratado pelas partes, para atuar em^meio a um complexo cenário de confrontações de interpretações técnicas e científicas, de ordem contábil-financeira, e de argumentações jurídicas. Não obstante a complexidade do cenário, ele terá de elaborar o laudo pericial,^revelando a essência dos fatos que se encontram em discussão, contendo as informações de que a justiça necessita, para dirimir as dúvidas suscitadas nas discussões. O presente estudo discute e analisa o papel do^perito-contador, aborda a relação deste com o juiz que requisita os seus trabalhos: analisa o resultado de uma pesquisa de campo, quanto aos aspectos técnicos envolvidos com a atividade , confrontando as expectativas e o nível^de satisfação dos juízes e conclui abordando os aspectos qualitativos envolvidos na relação entre perito e juiz, o qual , esse último, pode ser identificado como a figura do "usuário"

Os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho são um grave problema social no Brasil. As mudanças ocorridas no universo do trabalho nas últimas décadas afetaram as condições de trabalho e, consequentemente, aumentaram a vulnerabilidade dos trabalhadores ao adoecimento e aos acidentes do trabalho. Sabe-se que, apesar da cobertura institucional existente, a trajetória que as vítimas de acidentes/doenças relacionados ao trabalho têm que percorrer é marcada pela negação de sua condição de cidadão. Nossa pesquisa objetivou investigar a trajetória institucional percorrida pelos trabalhadores da indústria do calçados de Franca-SP que, através de ações trabalhistas, buscaram o reconhecimento do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade laboral por eles exercida. Objetivou, também, analisar a qualidade das perícias judiciais transversalmente aos preceitos do MS, MPS e MTE. Com uma abordagem qualitativa, a pesquisa foi realizada em duas etapas. Na primeira etapa foi realizada pesquisa documental cujas fontes foram as ações trabalhistas sentenciadas no último trimestre do ano de 2010, nas Varas da Justiça do Trabalho de Franca-SP. Nessa etapa foi realizado levantamento das ações sentenciadas no período para saber quantas envolviam trabalhadores da indústria de calçados, e quais os tipos de acidentes e as doenças que motivaram a abertura das referidas ações trabalhistas. Ao todo, foram sentenciadas 258 ações trabalhistas, sendo 53 da indústria do calçado, das quais foram selecionadas todas as que continham documentos relacionados a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (11), para a realização da segunda fase da pesquisa. A segunda parte da pesquisa consistiu em entrevista com os trabalhadores das ações trabalhistas selecionadas na primeira etapa. As entrevistas demostraram a realidade vivida pelos trabalhadores enquanto buscavam o nexo causal e foram muito ricas acerca dos detalhes das atividades laborais, dos ambientes de trabalho e da forma de produção, em especialmente de como foram tratados e como foram realizadas as perícias judiciais e administrativas. Os dados obtidos nessa pesquisa nos revelaram que a trajetória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é marcada por inúmeras dificuldades no reconhecimento do nexo de causal, tanto no INSS , quanto na Justiça do Trabalho. / Accidents and work-related diseases are a serious social problem in Brazil. The changes in the workplace in recent decades have affected working conditions and consequently increased workers\' vulnerability to illness and accidents. It´s known that despite the existing institutional coverage, the path that victims of accidents/work-related diseases have to go through is marked by denial of their citizens status. Our research aimed to investigate the institutional trajectory gone through by workers in the footwear industry located in Franca-SP, who through labor claims sought to recognize the causal relationship between the accident/illness and work carried on by them. This research also aimed to analyze the quality of legal inspections across the precepts of the Ministry of Health, Ministry of Social Welfare and Ministry of Labour and Employment. With a qualitative approach, the research was conducted in two stages. In the first stage documentary research was conducted based on labor claims which were sentenced in the last quarter of 2010 by the Labour Court in Franca-SP. At this stage, labour claims information were collected in order to find out how many of the claimers were involved in the footwear industry and what types of accidents and illnesses led to the opening of such lawsuits. Altogether 258 labor lawsuits were sentenced during the last quarter of 2010 and 53 of them were related to the footwear industry, from which were selected the lawsuits that contained documents related to accidents and work-related diseases (11) to carry out the second phase of the research. The second part of the research consisted of interviews with workers who initiate the labor claims selected in the first stage. The interviews demonstrated the reality experienced by workers as they sought causal nexus and were also very rich in details in terms of work activities, the workplace and the production form and in particular about the way they were treated and how the judicial and administrative inspections were performed. The data obtained in this research showed us that the path of the victims of accidents and work-related diseases is characterized by numerous difficulties in the recognition of the causal nexus, both in INSS, as the Labor Court.

Os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho são um grave problema social no Brasil. As mudanças ocorridas no universo do trabalho nas últimas décadas afetaram as condições de trabalho e, consequentemente, aumentaram a vulnerabilidade dos trabalhadores ao adoecimento e aos acidentes do trabalho. Sabe-se que, apesar da cobertura institucional existente, a trajetória que as vítimas de acidentes/doenças relacionados ao trabalho têm que percorrer é marcada pela negação de sua condição de cidadão. Nossa pesquisa objetivou investigar a trajetória institucional percorrida pelos trabalhadores da indústria do calçados de Franca-SP que, através de ações trabalhistas, buscaram o reconhecimento do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade laboral por eles exercida. Objetivou, também, analisar a qualidade das perícias judiciais transversalmente aos preceitos do MS, MPS e MTE. Com uma abordagem qualitativa, a pesquisa foi realizada em duas etapas. Na primeira etapa foi realizada pesquisa documental cujas fontes foram as ações trabalhistas sentenciadas no último trimestre do ano de 2010, nas Varas da Justiça do Trabalho de Franca-SP. Nessa etapa foi realizado levantamento das ações sentenciadas no período para saber quantas envolviam trabalhadores da indústria de calçados, e quais os tipos de acidentes e as doenças que motivaram a abertura das referidas ações trabalhistas. Ao todo, foram sentenciadas 258 ações trabalhistas, sendo 53 da indústria do calçado, das quais foram selecionadas todas as que continham documentos relacionados a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (11), para a realização da segunda fase da pesquisa. A segunda parte da pesquisa consistiu em entrevista com os trabalhadores das ações trabalhistas selecionadas na primeira etapa. As entrevistas demostraram a realidade vivida pelos trabalhadores enquanto buscavam o nexo causal e foram muito ricas acerca dos detalhes das atividades laborais, dos ambientes de trabalho e da forma de produção, em especialmente de como foram tratados e como foram realizadas as perícias judiciais e administrativas. Os dados obtidos nessa pesquisa nos revelaram que a trajetória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é marcada por inúmeras dificuldades no reconhecimento do nexo de causal, tanto no INSS , quanto na Justiça do Trabalho. / Accidents and work-related diseases are a serious social problem in Brazil. The changes in the workplace in recent decades have affected working conditions and consequently increased workers\' vulnerability to illness and accidents. It´s known that despite the existing institutional coverage, the path that victims of accidents/work-related diseases have to go through is marked by denial of their citizens status. Our research aimed to investigate the institutional trajectory gone through by workers in the footwear industry located in Franca-SP, who through labor claims sought to recognize the causal relationship between the accident/illness and work carried on by them. This research also aimed to analyze the quality of legal inspections across the precepts of the Ministry of Health, Ministry of Social Welfare and Ministry of Labour and Employment. With a qualitative approach, the research was conducted in two stages. In the first stage documentary research was conducted based on labor claims which were sentenced in the last quarter of 2010 by the Labour Court in Franca-SP. At this stage, labour claims information were collected in order to find out how many of the claimers were involved in the footwear industry and what types of accidents and illnesses led to the opening of such lawsuits. Altogether 258 labor lawsuits were sentenced during the last quarter of 2010 and 53 of them were related to the footwear industry, from which were selected the lawsuits that contained documents related to accidents and work-related diseases (11) to carry out the second phase of the research. The second part of the research consisted of interviews with workers who initiate the labor claims selected in the first stage. The interviews demonstrated the reality experienced by workers as they sought causal nexus and were also very rich in details in terms of work activities, the workplace and the production form and in particular about the way they were treated and how the judicial and administrative inspections were performed. The data obtained in this research showed us that the path of the victims of accidents and work-related diseases is characterized by numerous difficulties in the recognition of the causal nexus, both in INSS, as the Labor Court.

Submitted by Roberto Godoy Junior (betorules_00@yahoo.com) on 2018-07-20T21:43:51Z No. of bitstreams: 1 versão - biblioteca_2.docx: 1481466 bytes, checksum: 11094ff065f489e48891c814fdae1ae6 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:18:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 versão - biblioteca_2.docx: 1481466 bytes, checksum: 11094ff065f489e48891c814fdae1ae6 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T17:04:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 versão - biblioteca_2.docx: 1481466 bytes, checksum: 11094ff065f489e48891c814fdae1ae6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T17:04:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 versão - biblioteca_2.docx: 1481466 bytes, checksum: 11094ff065f489e48891c814fdae1ae6 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Esta dissertação investiga a nomeação de peritos judiciais no processo civil. Teve como intuito analisar impropriedades identificadas no modo pelo qual a relação jurídica entre o Estado-juiz e o particular toma forma no momento da eleição do auxiliar e se desenvolve ao longo da execução dos serviços técnicos. A observação profissional, aliada à pesquisa acadêmica, permitiu constatar que o tratamento legal e regulamentar de ato processual típico, que lhe é dispensado pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá margem a profundos questionamentos quanto à sua adequação para a dinâmica de resolução de conflitos empresariais no cenário contemporâneo. Isso apesar de a perícia se tratar de espécie probatória, que figura há muito no ordenamento nacional, de produção corriqueira em milhares de ações todos os anos. As apuradas deficiências, diante do caráter de imperatividade que o ato ostenta, têm o potencial de disseminar improbidades no Poder Judiciário, considerando-se a magnitude de recursos financeiros e interesses econômicos envolvidos em um grande número de processos judiciais. Ademais, geram insegurança jurídica a todos os envolvidos — magistrado, peritos e partes — naquilo que se refere à relação comercial de prestação de serviços entabulada. Suscitam-se, assim, prejuízos ao exercício jurisdicional propriamente dito e desestímulo ao incremento de mercado de negócios promissor para a indústria de consultoria. Traçada a problematização, elegeu-se, a fim de realizar a avaliação crítica do tema, o viés do cotejamento das peculiaridades das nomeações, com os elementos de (i) ato processual complexo; (ii) obrigações legais; (iii) contratos civis e (iv) contratos administrativos, observando os sinais distintivos de cada uma dessas categorias e alcançando conclusão de que seria judicioso o repensar da qualificação do ato — realidade que, se aceita, demandaria novos balizamentos à atividade pericial. A partir daí desenvolveram-se proposições de lege lata como possíveis encaminhamentos a serem dados à matéria, pautados pelos princípios da administração pública, com vistas à reflexão jurídica sobre a hodierna interpretação da legislação e a adequação da regulamentação do CNJ: tudo com vistas ao aprimoramento do modelo vigente no ordenamento, inibindo, dessa forma, improbidades e proporcionando segurança jurídica negocial. / This dissertation investigates the appointment of court experts in civil proceedings. The purpose of this study was to analyze improprieties identified in the way in which the legal relationship between the Judge-State and the individual takes shape at the time of the election of the court expert and throughout the execution of their technical services. Professional observation, coupled with academic research, made it possible to ascertain that the legal and regulatory treatment of a typical procedural act as established by the New Civil Procedure Code and by the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evokes deep questions about its suitability for the dynamics of business conflict resolution in the contemporary context — an unexpected reality, given that the appointment of judicial experts is a type of evidence which has enduringly been contemplated in the national legal system, having been employed in thousands of lawsuits every year. In view of the imperative nature of the act, the identified deficiencies have the potential of spreading misconducts in the Judiciary, considering the magnitude of financial resources and economic interests involved in a large number of lawsuits. Furthermore, they create legal uncertainty for all actors involved: magistrates, court experts and parties, with reference to the business relationships of service provision encapsulated. This generates, thus, damages to the jurisdictional exercise as well as a discouragement to the development of a promising business market for the advisory industry. In order to critically evaluate the subject, a comparative assessment of the particularities of the appointment of court experts was carried out, with regard to the following elements: (i) complex legal proceedings; (ii) legal obligations; (iii) civil contracts; and (iv) administrative contracts, observing the distinctive signs of each of these categories, having reached the conclusion that it would be judicious to rethink the qualification of the appointment of court experts — a reality, which, if accepted, would require a new characterization of the court expert activity. Hence, lege lata propositions were developed as possible directives to be given to the subject, guided by the principles of Public Administration, aiming to encompass the legal reflection on the current interpretation of the legislation and the adequacy of the CNJ regulations: all with a view to improve the model in effect in the national legal system, thus inhibiting misconducts and allowing for contractual legal certainty.