Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:31:18Z No. of bitstreams: 1 Thamires Pandolfi Cappello.pdf: 1253483 bytes, checksum: e2b301173cd6f807ee509913ca02ecbf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thamires Pandolfi Cappello.pdf: 1253483 bytes, checksum: e2b301173cd6f807ee509913ca02ecbf (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Clinical research on medicines is a mandatory procedure for pharmaceutical development and registration of new drugs in Brazil. These tests are performed in healthy humans and/or with a certain pathology, in order to verify the possible effects of a substance with therapeutic potential in the human organism. Among its four phases, Phase I is performed with healthy individuals who provide researchers with their bodies, which are analyzed after the administration of substances not yet tested in a human body, through diagnostic tests and other procedures medical-scientific. Therefore, it is verified that the act of disposal of own body for submission to clinical trials of medicines, after free and informed consent, consists of an act based on individual freedom, on the bias of the autonomy of the will, which may, however, endanger the health and physical integrity of the participant. It is noted that several fundamental rights are involved in this area, implying, even, an evident collision to be solved by weighing. It is in this context that the present work is developed with the central objective of verifying that the disposal of own body for clinical research constitutes an individual fundamental right based on the free development of the personality and for the purpose of promoting collective health and national scientific development / A pesquisa clínica de medicamentos constitui procedimento obrigatório para o desenvolvimento farmacêutico e para registro de novos fármacos no Brasil. Trata-se de testes realizados em seres humanos saudáveis e/ou com determinada patologia, a fim de verificar os possíveis efeitos de determinada substância com potencial terapêutico no organismo humano. Dentre as suas quatro fases, a Fase I é realizada com indivíduos saudáveis que colocam à disposição dos pesquisadores seus corpos, os quais passam a ser analisados, após a administração de substâncias ainda não testadas em organismo humano, através de exames diagnósticos e demais procedimentos médico-científicos. Diante disso, verifica-se que o ato de dispor do próprio corpo para a submissão a estudos clínicos de medicamentos, após o consentimento livre e esclarecido, consiste em um ato baseado na liberdade individual, no viés da autonomia da vontade, que pode, entretanto, colocar em risco a saúde e a integridade física do participante. Nota-se que diversos direitos fundamentais são envolvidos nessa seara, implicando, inclusive, em evidente colisão a ser solucionada pela ponderação. É nesse contexto que o presente trabalho se desenvolve com o objetivo central de verificar se a disposição sobre o próprio corpo para pesquisas clínicas configura um direito fundamental individual com base no livre desenvolvimento da personalidade e com a finalidade de promoção da saúde coletiva e do desenvolvimento científico nacional