A apropriação do espaço urbano tem sido feita ao longo do tempo de maneira a privilegiar, fundamentalmente, os interesses privados em detrimento dos interesses sociais e ambientais, comprometendo a qualidade de vida e gerando sérios impactos ambientais nas cidades. Contudo, esta realidade está em desacordo com o novo paradigma do direito de propriedade, adotado pela constituição federal, que passou a abranger, além dos interesses individuais, os sociais e ambientais. Enfim, uma nova ordem jurídica, afinal a constituição federal de 1988 consagrou o princípio da função social da propriedade, nele incorporando uma dimensão ambiental. A propriedade urbana, embora não mencionado expressamente, também deverá cumprir a sua função social e ambiental, conforme interpretação que conjuga os dispositivos sobre defesa do meio ambiente, função social da propriedade e política urbana previstos na constituição federal. Para concretizar o princípio da função social e ambiental da propriedade urbana a constituição federal prevê o adequado ordenamento territorial do município, que deverá ser realizado por meio de um processo de planejamento e gestão ambientais, observando-se as diretrizes e instrumentos ambientais previstos no estatuto da cidade e os dispositivos do código florestal e da lei de parcelamento do solo, como forma de harmonizar a produção do espaço urbano e a proteção do meio ambiente, garantindo-se, então, o bem-estar dos cidadãos. O presente trabalho trata da análise do princípio da função social e ambiental da propriedade, sua efetivação no âmbito do território municipal, por meio de um adequado ordenamento do território, mediante planejamento da ocupação do solo, bem como dos reflexos desta efetivação com relação ao direito de propriedade e eventuais indenizações. / The appropriation of the urban space has been made along the time in way to privilege, fundamentally, the private interests to the detriment of the social and environmental interests, committing the life quality and generating serious environmental impacts in the cities. However, this reality is in disagreement with the new paradigm of the property right, adopted by the brazilian federal constitution, that it started to include, besides the individual, social and environmental interests. Finally, a new juridical order, after the federal constitution of 1988 consecrated the principle of the social function of the property, incorporating an environmental dimension. The urban property, although no mentioned expressly, it should also accomplish the social and environmental function, as interpretation that conjugates the devices on defense of the environment, social function of the property and urban policy mentioned in the federal constitution. To put in practice the principle of the social and environmental function of the urban property the federal constitution foresees the appropriate territorial legislation of the municipal district, that should be accomplished through a planning process and environmental administration, being observed the guidelines and environmental instruments of the statute of the city, the devices of the forest code and of the land occupation law, as a form of harmonizing the production of the urban space and the protection of the environment, being guaranteed, then, the citizens\' well-being. The present work treats of the analysis of the principle of the social and environmental function of the property, and this application at urban scale, through an appropriate legislation of the territory, by planning of the occupation of the soil, as well as of the reflexes of this implementation regarding the property right and eventual compensations.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 6214963 bytes, checksum: 23ade05560c088566aef507f72c5782f (MD5) Previous issue date: 2012-02-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study has in its fundamental scope the objective to analyze critically of the acts of public authorities in environmental planning and managing in the main industrial district (ID) at the city of João Pessoa/PB. The rescue of the historical, economical industrial processes occurring in Brazil, at Northeast Region and at Paraíba, along with the implementation of ID showed the origin of developmental choices, which boosted the industrial growth of the study area. The field investigations supported by the Civil Public Investigation 030/2007 of the Environmental Prosecutor of the capital of the State of Paraíba performed in 58 industries in the universe of 118 (CINEP, 2011) between the years 2009 and 2010 exposed the following of each industrial enterprise: licensing; water grants, use and occupation; industrial and sanitary wastewater, treatment and disposal, water supply, solid waste, type and final destination. Environmental legislation has been used as a parameter to assess how far the reality was contained in the environmental standards. We analyzed the presence and actions in each state factor of environmental planning and managing of the ID, assessing what were the goals of environmental agencies, its history, its importance and what was their performance at the facts found. The results were compared with the parameters determined in the local, state and federal environmental legislation, showed that the negative impacts caused by industrial activities in all aspects evaluated are proportional to the insignificant role of public administration. Despite the entire environment legislative development, and also technologies less harmful to the environment and especially to the man, the search for a better quality of life for the people, the government prioritizes yet, only the factors directly linked to economic growth contributing decisively to accentuate the imbalance between industrial activities, the environment, and consequently, human. / Este trabalho tem no seu escopo fundamental o objetivo de analisar de forma crítica a eficiência da atuação do poder público no planejamento e gestão ambientais no principal Distrito Industrial da cidade João Pessoa PB (DI). O resgate histórico-econômico dos processos industriais ocorridos no Brasil, na região Nordeste e na Paraíba, aliados a implantação do DI mostrou a origem das escolhas desenvolvimentista, as quais impulsionaram o crescimento industrial da área em estudo. As investigações de campo apoiadas pelo Inquérito Civil Público 030/2007 da Promotoria de Meio Ambiente da capital do Ministério Público do Estado da Paraíba realizadas em 58 indústrias no universo de 118 (CINEP, 2011) entre os anos de 2009 e 2010 expuseram os seguintes aspectos de cada empreendimento industrial: licenciamento ambiental; outorgas d água; uso e ocupação do solo; efluentes industriais e sanitários, tratamentos e destinação final; abastecimento d água; resíduos sólidos, tipo e destinação final. A legislação ambiental foi utilizada como parâmetro para se avaliar o quão distante se encontrava a realidade (dados de campo) do ideal (normas ambientais). Analisou-se a presença e atuação estatal em cada fator do planejamento e da gestão ambientais do DI, avaliando-se quais os objetivos dos órgãos ambientais, seu histórico, sua importância e qual seu desempenho diante dos fatos encontrados. Os resultados obtidos foram confrontados com os parâmetros determinados na legislação ambiental municipal, estadual e federal e mostraram que os impactos negativos causados pelas atividades industriais nos diversos temas avaliados são proporcionais a atuação inexpressiva da administração pública. Apesar de todo o desenvolvimento legislativo ambiental, de tecnologias cada vez menos agressivas ao meio ambiente e, principalmente, ao homem, da busca por uma qualidade de vida melhor para as populações, o poder público prioriza ainda, apenas os fatores diretamente ligados ao crescimento econômico, contribuindo de maneira decisiva para a acentuação do desequilíbrio entre as atividades industriais, o meio ambiente, e consequentemente, o homem.

A apropriação do espaço urbano tem sido feita ao longo do tempo de maneira a privilegiar, fundamentalmente, os interesses privados em detrimento dos interesses sociais e ambientais, comprometendo a qualidade de vida e gerando sérios impactos ambientais nas cidades. Contudo, esta realidade está em desacordo com o novo paradigma do direito de propriedade, adotado pela constituição federal, que passou a abranger, além dos interesses individuais, os sociais e ambientais. Enfim, uma nova ordem jurídica, afinal a constituição federal de 1988 consagrou o princípio da função social da propriedade, nele incorporando uma dimensão ambiental. A propriedade urbana, embora não mencionado expressamente, também deverá cumprir a sua função social e ambiental, conforme interpretação que conjuga os dispositivos sobre defesa do meio ambiente, função social da propriedade e política urbana previstos na constituição federal. Para concretizar o princípio da função social e ambiental da propriedade urbana a constituição federal prevê o adequado ordenamento territorial do município, que deverá ser realizado por meio de um processo de planejamento e gestão ambientais, observando-se as diretrizes e instrumentos ambientais previstos no estatuto da cidade e os dispositivos do código florestal e da lei de parcelamento do solo, como forma de harmonizar a produção do espaço urbano e a proteção do meio ambiente, garantindo-se, então, o bem-estar dos cidadãos. O presente trabalho trata da análise do princípio da função social e ambiental da propriedade, sua efetivação no âmbito do território municipal, por meio de um adequado ordenamento do território, mediante planejamento da ocupação do solo, bem como dos reflexos desta efetivação com relação ao direito de propriedade e eventuais indenizações. / The appropriation of the urban space has been made along the time in way to privilege, fundamentally, the private interests to the detriment of the social and environmental interests, committing the life quality and generating serious environmental impacts in the cities. However, this reality is in disagreement with the new paradigm of the property right, adopted by the brazilian federal constitution, that it started to include, besides the individual, social and environmental interests. Finally, a new juridical order, after the federal constitution of 1988 consecrated the principle of the social function of the property, incorporating an environmental dimension. The urban property, although no mentioned expressly, it should also accomplish the social and environmental function, as interpretation that conjugates the devices on defense of the environment, social function of the property and urban policy mentioned in the federal constitution. To put in practice the principle of the social and environmental function of the urban property the federal constitution foresees the appropriate territorial legislation of the municipal district, that should be accomplished through a planning process and environmental administration, being observed the guidelines and environmental instruments of the statute of the city, the devices of the forest code and of the land occupation law, as a form of harmonizing the production of the urban space and the protection of the environment, being guaranteed, then, the citizens\' well-being. The present work treats of the analysis of the principle of the social and environmental function of the property, and this application at urban scale, through an appropriate legislation of the territory, by planning of the occupation of the soil, as well as of the reflexes of this implementation regarding the property right and eventual compensations.