Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5828_1.pdf: 1341941 bytes, checksum: 8e95ded14782142e2496bcce62f057c7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / O tema surgiu da constatação dos vários pontos de conflitos existentes em relação jurídica travada entre o Estado, titular do poder de tributar e o contribuinte, sujeito de deveres e direitos no universo jurídico. Do quadro, verifica-se que é preciso repensar a forma pela qual o Estado vem levando a efeito o "poder" de instituir, fiscalizar, arrecadar e aplicar tributos. É este o contexto do tema central do trabalho: "Os Direitos Humanos como limites ao poder de tributar do Estado". O trabalho situa a questão do ponto de vista estrutural, conjuntural e interdisciplinar, de forma a não ver a tributação como problema, mas, também, como solução de questões conflitivas como a violação aos Direitos Humanos. O trabalho se propõe a dar resposta a duas indagações: Os Direitos Humanos podem ser um parâmetro para que o Estado exerça sua atividade tributária de forma harmônica com relação ao contribuinte? Os Direitos Humanos podem ser um instrumento eficaz de limitação ao poder de tributar? Apresentamos as diversas inter-relações entre os Direitos Humanos e a tributação, indicando a tributação como possível objeto de interesse do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito ao Desenvolvimento, tendo-se em vista a importância que a tributação tem na promoção ou na violação dos Direitos Humanos e na economia, seja ela nacional ou internacional