Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-12T21:12:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS.pdf: 3016620 bytes, checksum: f0a286bd1e78858fbbc5446deafe0795 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, boa tarde Conforme contato telefônico, será necessário alguns ajustes para que possamos aprovar seu trabalho. Antes de tudo, o trabalho precisa estar com a ficha catalográfica, após a contracapa. Essa ficha se refere ao passo 1 do e-mail, que é encaminhada pela biblioteca. Referente à Introdução, encaminharei em seu e-mail um modelo de como a capa e folha de assinaturas devem estar. Referente à numeração, está correta aparecer somente na Introdução. Mas por exemplo, se a Introdução for a página 8, deverá incluir o numero 8 e seguir. Após alterações, realizar nova submissão. Att on 2016-10-13T16:34:56Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T18:09:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FTLS(final).pdf: 3359595 bytes, checksum: a8dbe502981c51415d27a87ead6eac44 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, Na capa, anterior ao seu nome falta incluir o nome da Fundação e da Escola. Att on 2016-10-13T23:25:00Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T23:56:58Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-14T00:02:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T12:46:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3141661 bytes, checksum: 8ce76beb2a4c0ae2c45ab02b7bf84d36 (MD5) Previous issue date: 2016-09-09 / Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance. / A Lei nº 12.815/2013, atual marco legal do setor portuário no Brasil, teve como principal inovação a abertura da concorrência a operadores submetidos a regimes jurídicos diversos: autorizatários (direito privado) e arrendatários/concessionários (direito público). Em segundo lugar, inovou estabelecendo que o elemento delimitador da incidência de um ou outro regime jurídico é o desenho das poligonais dos portos organizados, tarefa esta atribuída à Administração Pública. Como consequência, este diploma legal gerou (ou tem potencial de gerar) significativos impactos operacionais sobre os arrendatários do setor, que passaram a ser submetidos à concorrência inicialmente não prevista sob condições desiguais, havendo o risco de desequilíbrio contratual – como ilustram alguns casos concretos. Analisando os parâmetros que orientam o Administrador na tarefa de redefinição das poligonais – que, por sua vez, determina o ambiente concorrencial –, conclui-se pela possibilidade de os arrendatários do Porto Organizado de Paranaguá porventura prejudicados pleitearem o imediato reequilíbrio contratual.