Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FREDERICO ALVES DA SILVA.pdf: 19013639 bytes, checksum: 762f65d3f99f56a43ff6817ad58100f8 (MD5) Previous issue date: 2011-04-11 / After Quilombos Recognition in the late 80s by a Right Democratic State it was given to former Quilombos communities the right of ultimate ownership. This device is guaranteed by the Temporary Constitutional Provisions Act. This act is extremely relevant, so as it answers simultaneously to several purposes. It deals with a standard rule which establishes a substantive equality and social justice, it grants to these none economically self-sufficient communities the recognition of their territorial rights. It also demands to repair a historic nation s debt in Brazilian Slaves Communities of older and younger generations, who still suffer the effects of slavery. The way to achieve this definitive title it s bureaucratic and submit these Quilombos Communities to a enormous juridical insecurity. On this meaning the presented thesis has been developed by analyzing the protection intended for remaining Quilombos communities proprietorship until the reach of the definitive property invested by the Nation. / Com o reconhecimento no fim da década de 80 dos quilombolas pelo Estado Democrático de Direito. Foi conferido às comunidades remanescentes de quilombos o direito à propriedade definitiva. Este dispositivo que é garantido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem máxima relevância, pois atende, simultaneamente, a vários objetivos. Trata-se de norma que consagra a igualdade substantiva e justiça social, pois confere a comunidades hipossuficientes o reconhecimento de seu direito territorial. Cuida ainda, de reparar dívida histórica da Nação Brasileira com as comunidades de descendentes de escravos, que ainda hoje, sofrem os efeitos da escravidão. Ocorre que o caminho para se alcançar este título definitivo é burocrático e submete as comunidades de quilombos a uma enorme insegurança jurídica. Neste sentido, esta dissertação se desenvolve, analisando a proteção à posse das comunidades remanescentes de quilombos até o alcance da propriedade definitiva conferida pelo Estado.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HenriqueBAN_DISSERT.pdf: 571948 bytes, checksum: 914e669204c2ae91711779048c975004 (MD5) Previous issue date: 2012-02-23 / The constitutionalisation of private relations is the central theme of this work. Approached him overcome the dichotomy between public and private, through functionalization to the constitutionalization of civil law. Research on the effectiveness of horizontal rights. Constitutional under the lens, we analyzed the tense relationship between possession and ownership desfuncionalizada functionalized. We realize that having qualified and gained autonomy, and mechanism of access to goods, in view of the status sheet minimum, and of accomplishment, materializing human dignity. Then, we investigated the expropriation of private ownership qualified as legislative intervention that ensures the enforcement of fundamental rights through the state-court. We face the legal, the constitutionality and the burden of this institute. Also operability that it gives the judge, the process of exercise, the object, issues related to the burden and assessment of damages, as well as the nature, timing and costs of transferring property. At the end, we point to the scarcity palace, as well as the need to repair lege ferenda. The methodological approach has been championed by legal dogmatics in its analytical aspect, as we explore concepts and correlate with our planning. In empirical connotation, we evaluated the normativity and applicability of our law courts. For the ultimate in normative vision, answers to the problems faced and perform the necessary propositions, based on the results from the conceptual and empirical analysis / A constitucionaliza??o das rela??es privadas ? a tem?tica central do presente trabalho. Nele abordamos a supera??o da dicotomia entre o p?blico e o privado, passando pela funcionaliza??o at? a constitucionaliza??o do Direito Civil. Verticalizamos a investiga??o em rela??o ? efic?cia horizontal dos direitos fundamentais. Sob a lente constitucional, analisamos a tensa rela??o entre a posse funcionalizada e a propriedade desfuncionalizada. Percebemos que a posse se qualificou e ganhou autonomia, sendo mecanismo de acesso aos bens, na perspectiva do estatuto patrimonial m?nimo, e de realiza??o do ser, materializando a dignidade humana. Em seguida, investigamos a desapropria??o privada por posse qualificada como interven??o legislativa que garante a efetiva??o dos direitos fundamentais por meio do Estado-juiz. Enfrentamos a natureza jur?dica, a constitucionalidade e a onerosidade desse instituto. Perquirimos, ainda, a operabilidade que o mesmo confere ao juiz, as vias de exerc?cio, o objeto, quest?es relacionadas ao ?nus e ? aferi??o da indeniza??o, assim como, a natureza, momento e custos da transfer?ncia imobili?ria. Ao fim, pontuamos a escassez pretoriana, bem como, a necessidade de reparo de lege ferenda. A abordagem metodol?gica foi capitaneada pela dogm?tica jur?dica, em seu aspecto anal?tico, visto que exploramos conceitos e correlacionamos com o nosso ordenamento. Em conota??o emp?rica, avaliamos a normatividade e aplicabilidade do nosso direito pelos tribunais. Por derradeiro, em vis?o normativa, fornecemos respostas aos problemas enfrentados e realizamos as devidas proposi??es, a partir dos resultados provenientes da an?lise conceitual e emp?rica