Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUDMILA FEILENBERGER DE OLIVEIRA MARTINS.pdf: 922952 bytes, checksum: e680cca4977b3ac83aac1a11eec4b098 (MD5) Previous issue date: 2009-08-17 / This thesis deals with the subject "The Previous Conciliation Committee in Brazil from the perspective of the 92nd Recommendation of the International Labor Organization and a comparative analysis of models adopted by Latin America and European Union". This study approaches the means of extrajudicial settlement of labor disputes, emphasizing the Previous Conciliation Committee, established in Brazil by Law nº 9.958/2000 to comply with 92nd Recommendation of the ILO. The research will address the characteristics, procedure, controversial issues and problems faced by these committees and bring a comparative study with the means of extrajudicial conciliation used by Latin American Countries and European Union countries, to verify if the model adopted in Brazil is ideal. / A presente dissertação dispõe sobre o tema As Comissões de Conciliação Prévia no Brasil sob a perspectiva da Recomendação nº 92 da Organização Internacional do Trabalho e uma análise comparativa dos modelos latino-americanos e da União Européia . Este estudo abrange os meios extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas, dando ênfase às Comissões de Conciliação Prévia, instituídas no Brasil por meio da Lei nº 9.958/2000 para dar cumprimento à Recomendação nº 92 da OIT. A pesquisa dispõe sobre as características, procedimento, temas polêmicos e problemas enfrentados pelas referidas comissões e traz um estudo comparativo com as formas de conciliação extrajudicial utilizadas pelos países latino-americanos e da União Européia, visando verificar se o modelo adotado pelo Brasil é o ideal.

Esta dissertação investiga a relação entre eficiência econômica e reclamações trabalhistas. Especificamente, neste trabalho desenvolvemos um modelo teórico baseado na Teoria dos Jogos que explica o funcionamento econômico dos casos de reclamações trabalhistas, com ênfase na escolha entre soluções negociadas ou litigiosas para as mesmas. O texto dá atenção especial ao sistema existente no Brasil das Câmaras de Conciliação Prévia. Também testamos empiricamente as conclusões teóricas do modelo, para obter apoio empírico às suas previsões. Com base nas evidências obtidas, sugerimos alguns aperfeiçoamentos para melhorar o funcionamento das regras de solução das reclamações trabalhistas para extrair maior eficiência econômica destes procedimentos. / This dissertation investigates the relationship between economic efficiency and labor complaints. Specifically, this work developed a theoretical model based on Games Theory which explains the economic functioning of labor complaints cases, with emphasis on the choice between negotiated or litigant solutions to them. The text gives special attention to the existing system in Brazil called Câmaras de Conciliação Prévia (Prior Conciliation Boards). Moreover, we also have tested empirically the conclusions of the theoretical model, aiming to find empirical support to its forecasts. Based on the evidence obtained, we suggest some improvements to the functioning of the labor complaints solution rules, in order to extract greater economic efficiency from these procedures.