Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:05:30Z No. of bitstreams: 2 dissertacao andre_2012_versao definitiva (1).pdf: 1443500 bytes, checksum: 56ea676442131f0351088ef730c42c3f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissertacao andre_2012_versao definitiva (1).pdf: 1443500 bytes, checksum: 56ea676442131f0351088ef730c42c3f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013 / A transferência internacional de pessoas condenadas é um mecanismo de cooperação jurídica internacional por meio do qual se permite que um cidadão estrangeiro condenado em um determinado Estado cumpra o restante de sua pena no seu Estado de origem ou naquele onde tem residência habitual. Pretende-se com esta pesquisa identificar o princípio que deve nortear a regulamentação e a aplicação prática desse instituto. Proceder-se-á, para tanto, ao exame do tema com base nos elementos da dogmática jurídica, analisando a forma como ele é regulamentado atualmente e os princípios que orientam essa regulamentação. O estudo sistematizado desse tema se justifica em virtude da constatação de um crescimento da chamada criminalidade transnacional e, por conseguinte, de um aumento na taxa de encarceramento de cidadãos estrangeiros em todo o mundo, o que provoca preocupações de ordem prática, como maiores dificuldades na administração do cumprimento da pena e custos mais elevados para adaptação do sistema carcerário a uma realidade cosmopolita, e de ordem humanitária, pois, além dos sofrimentos advindos da privação da liberdade, enfrentam os estrangeiros outras dificuldades como a distância da família, a ausência de visitas e certo isolamento em decorrência de obstáculos culturais e linguísticos. No exame sistematizado do instituto, percebemos que ele apresenta aspectos de Direito Processual Penal e de Direito Internacional, o que enseja a incidência de princípios eventualmente conflitantes entre si: o princípio da eficiência da resposta penal, o princípio da soberania dos Estados e o princípio do respeito às liberdades e garantias individuais. Constatamos que a tentativa de compatibilizar, sem maiores critérios técnicos, esses princípios no momento da regulamentação do instituto tem provocado dificuldades na sua aplicação prática, o que se revelou a partir da pouca quantidade de transferência efetivamente realizadas. Concluimos que, para solucionar parte dessas dificuldades, é necessário ter em mente as razões humanitárias que justificaram a sua criação e considerar o princípio da dignidade humana como critério hermenêutico de solução dos conflitos entre os interesses acima mencionados.

A Assistência Consular aos nacionais do Estado que envia está indicada no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares entre as diversas funções consulares. O artigo 36º do mesmo diploma, com o intuito de facilitar o exercício das funções consulares, concede direitos ao cidadão estrangeiro e ao Estado que envia, e impõe deveres às autoridades locais do Estado receptor. A normativa exige que as autoridades locais, sem tardar, informem à repartição consular competente da detenção de um nacional do Estado que envia quando este for preso. As autoridades locais deverão, ainda, informar ao preso estrangeiro deste direito e, a pedido dele, notificar sua detenção ao consulado, além de autorizar o acesso dos funcionários consulares ao detido. Neste trabalho analisa-se a importância deste direito, principalmente nos casos de pena de morte; e descreve-se o instituto da Assistência Consular, especialmente, no caso dos imigrantes mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos. A relevância do fenômeno migratório na América Latina, em especial de mexicanos aos Estados Unidos, faz deste caso um exemplo vital. Contribui-se, deste modo, com a discussão da normativa internacional na matéria consular como instrumento de cidadania e de realização dos direitos humanos. Apresenta-se a posição da Corte Internacional de Justiça - principal órgão judiciário internacional para a resolução de conflitos entre Estados e, comparativamente, para o âmbito regional, se introduz a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise do Direito Internacional e da situação do principal contingente de migrantes nos Estados Unidos, os latino-americanos e entre eles os mexicanos, este trabalho colabora para a melhor compreensão dos processos de integração no continente. / The consular assistance to the national citizen of the sending State is provided in article 5 of the Convention of Vienna on Consular Relations between the diverse consular functions. The article 36 of the same diploma with the purpose of making the exercise of consular functions easy it grants rights to the foreign citizen and to the sending State; and impose duties to the local authorities of the receiving State. It requires that the local authorities inform, without delay, the competent consular post as to the detention of a national citizen of the sending State. The local authorities will also have to inform the foreign prisoner about such right, at the pisoners request, the authorities shall notify the detention to the consulate; besides authorize the access of the consular officers to the prisoner. This piece, analyzes the importance of this right, specially in the cases of death penalty; and describes the Consular Assistance institute, particularly, in respect to Mexican immigrants prisoners with a death penalty sentence in the United States. The relevance of the migratory phenomenon in Latin America, above all of the Mexicans in United States, makes this situation a vital example. It contributes, in this sense, with the discussion of international law in consular matters, as an instrument of citizenship and human rights achievement. It presents the International Court of Justice position - main international law judicial organism to solution of conflict between States - and, by comparison, the Inter-American Commission on Human Rights position, in the regional sphere. Upon the analysis of International Law and the main contingent of migrants in the United States circumstances - the Latin-Americans, and among them, the Mexicans, this piece contributes to a better understanding of the integration process on the continent.

A Assistência Consular aos nacionais do Estado que envia está indicada no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares entre as diversas funções consulares. O artigo 36º do mesmo diploma, com o intuito de facilitar o exercício das funções consulares, concede direitos ao cidadão estrangeiro e ao Estado que envia, e impõe deveres às autoridades locais do Estado receptor. A normativa exige que as autoridades locais, sem tardar, informem à repartição consular competente da detenção de um nacional do Estado que envia quando este for preso. As autoridades locais deverão, ainda, informar ao preso estrangeiro deste direito e, a pedido dele, notificar sua detenção ao consulado, além de autorizar o acesso dos funcionários consulares ao detido. Neste trabalho analisa-se a importância deste direito, principalmente nos casos de pena de morte; e descreve-se o instituto da Assistência Consular, especialmente, no caso dos imigrantes mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos. A relevância do fenômeno migratório na América Latina, em especial de mexicanos aos Estados Unidos, faz deste caso um exemplo vital. Contribui-se, deste modo, com a discussão da normativa internacional na matéria consular como instrumento de cidadania e de realização dos direitos humanos. Apresenta-se a posição da Corte Internacional de Justiça - principal órgão judiciário internacional para a resolução de conflitos entre Estados e, comparativamente, para o âmbito regional, se introduz a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise do Direito Internacional e da situação do principal contingente de migrantes nos Estados Unidos, os latino-americanos e entre eles os mexicanos, este trabalho colabora para a melhor compreensão dos processos de integração no continente. / The consular assistance to the national citizen of the sending State is provided in article 5 of the Convention of Vienna on Consular Relations between the diverse consular functions. The article 36 of the same diploma with the purpose of making the exercise of consular functions easy it grants rights to the foreign citizen and to the sending State; and impose duties to the local authorities of the receiving State. It requires that the local authorities inform, without delay, the competent consular post as to the detention of a national citizen of the sending State. The local authorities will also have to inform the foreign prisoner about such right, at the pisoners request, the authorities shall notify the detention to the consulate; besides authorize the access of the consular officers to the prisoner. This piece, analyzes the importance of this right, specially in the cases of death penalty; and describes the Consular Assistance institute, particularly, in respect to Mexican immigrants prisoners with a death penalty sentence in the United States. The relevance of the migratory phenomenon in Latin America, above all of the Mexicans in United States, makes this situation a vital example. It contributes, in this sense, with the discussion of international law in consular matters, as an instrument of citizenship and human rights achievement. It presents the International Court of Justice position - main international law judicial organism to solution of conflict between States - and, by comparison, the Inter-American Commission on Human Rights position, in the regional sphere. Upon the analysis of International Law and the main contingent of migrants in the United States circumstances - the Latin-Americans, and among them, the Mexicans, this piece contributes to a better understanding of the integration process on the continent.