Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-05-04T20:26:01Z No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-04T20:49:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T20:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / O presente trabalho analisa o desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular, institutos jurídicos que, embora tenham sido concebidos em bases eminentemente interestatais, tem sido progressivamente servido à proteção internacional da pessoa humana. Nesse sentido, por meio de análise documental e bibliográfica, será analisado o desenvolvimento de ambos os institutos. Igualmente, será enfatizada a análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo, da Corte Internacional de Justiça, que permitirão identificar em que medida esta Corte tem contribuído para a mudança nas bases de cada instituto. Ao final, pretende-se constatar a mudança no padrão da proteção diplomática, tradicionalmente caracterizado como um direito substantivo, para a readequação como mecanismo instrumental de invocação de responsabilidade internacional do Estado. Em relação à assistência consular, será observado que, embora tenha havido abordagens diferentes na categorização do direito à assistência consular entre a Corte Interamericana e a Corte Internacional de Justiça, ambas contribuíram para o reconhecimento universal desse direito individual. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at analyzing the development of diplomatic protection and consular assistance, legal institutions that, although they had been conceived mostly on interstate bases, they have progressively been linked to international protection of human person. In this sense, through documental and bibliographic research, the development of both institutions will be analyzed. Likewise, the study of LaGrand, Avena and Diallo cases of the International Court of Justice will be emphasized, which will lead to identify how much has the Court been contributed to the changes in the underpinnings of each institution. At the end, it is expected to realize the changes in diplomatic protection base, from a substantive right towards its reshaping into an instrumental mechanism of invoking state responsibility for international wrongful acts. Concerning consular assistance, it will observed that, although the differences in approaching between the Inter-American Court of Human Rights and the International Court of Justice, both of them have contributed to the universal recognition of this individual right.

A Assistência Consular aos nacionais do Estado que envia está indicada no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares entre as diversas funções consulares. O artigo 36º do mesmo diploma, com o intuito de facilitar o exercício das funções consulares, concede direitos ao cidadão estrangeiro e ao Estado que envia, e impõe deveres às autoridades locais do Estado receptor. A normativa exige que as autoridades locais, sem tardar, informem à repartição consular competente da detenção de um nacional do Estado que envia quando este for preso. As autoridades locais deverão, ainda, informar ao preso estrangeiro deste direito e, a pedido dele, notificar sua detenção ao consulado, além de autorizar o acesso dos funcionários consulares ao detido. Neste trabalho analisa-se a importância deste direito, principalmente nos casos de pena de morte; e descreve-se o instituto da Assistência Consular, especialmente, no caso dos imigrantes mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos. A relevância do fenômeno migratório na América Latina, em especial de mexicanos aos Estados Unidos, faz deste caso um exemplo vital. Contribui-se, deste modo, com a discussão da normativa internacional na matéria consular como instrumento de cidadania e de realização dos direitos humanos. Apresenta-se a posição da Corte Internacional de Justiça - principal órgão judiciário internacional para a resolução de conflitos entre Estados e, comparativamente, para o âmbito regional, se introduz a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise do Direito Internacional e da situação do principal contingente de migrantes nos Estados Unidos, os latino-americanos e entre eles os mexicanos, este trabalho colabora para a melhor compreensão dos processos de integração no continente. / The consular assistance to the national citizen of the sending State is provided in article 5 of the Convention of Vienna on Consular Relations between the diverse consular functions. The article 36 of the same diploma with the purpose of making the exercise of consular functions easy it grants rights to the foreign citizen and to the sending State; and impose duties to the local authorities of the receiving State. It requires that the local authorities inform, without delay, the competent consular post as to the detention of a national citizen of the sending State. The local authorities will also have to inform the foreign prisoner about such right, at the pisoners request, the authorities shall notify the detention to the consulate; besides authorize the access of the consular officers to the prisoner. This piece, analyzes the importance of this right, specially in the cases of death penalty; and describes the Consular Assistance institute, particularly, in respect to Mexican immigrants prisoners with a death penalty sentence in the United States. The relevance of the migratory phenomenon in Latin America, above all of the Mexicans in United States, makes this situation a vital example. It contributes, in this sense, with the discussion of international law in consular matters, as an instrument of citizenship and human rights achievement. It presents the International Court of Justice position - main international law judicial organism to solution of conflict between States - and, by comparison, the Inter-American Commission on Human Rights position, in the regional sphere. Upon the analysis of International Law and the main contingent of migrants in the United States circumstances - the Latin-Americans, and among them, the Mexicans, this piece contributes to a better understanding of the integration process on the continent.

A Assistência Consular aos nacionais do Estado que envia está indicada no artigo 5º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares entre as diversas funções consulares. O artigo 36º do mesmo diploma, com o intuito de facilitar o exercício das funções consulares, concede direitos ao cidadão estrangeiro e ao Estado que envia, e impõe deveres às autoridades locais do Estado receptor. A normativa exige que as autoridades locais, sem tardar, informem à repartição consular competente da detenção de um nacional do Estado que envia quando este for preso. As autoridades locais deverão, ainda, informar ao preso estrangeiro deste direito e, a pedido dele, notificar sua detenção ao consulado, além de autorizar o acesso dos funcionários consulares ao detido. Neste trabalho analisa-se a importância deste direito, principalmente nos casos de pena de morte; e descreve-se o instituto da Assistência Consular, especialmente, no caso dos imigrantes mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos. A relevância do fenômeno migratório na América Latina, em especial de mexicanos aos Estados Unidos, faz deste caso um exemplo vital. Contribui-se, deste modo, com a discussão da normativa internacional na matéria consular como instrumento de cidadania e de realização dos direitos humanos. Apresenta-se a posição da Corte Internacional de Justiça - principal órgão judiciário internacional para a resolução de conflitos entre Estados e, comparativamente, para o âmbito regional, se introduz a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise do Direito Internacional e da situação do principal contingente de migrantes nos Estados Unidos, os latino-americanos e entre eles os mexicanos, este trabalho colabora para a melhor compreensão dos processos de integração no continente. / The consular assistance to the national citizen of the sending State is provided in article 5 of the Convention of Vienna on Consular Relations between the diverse consular functions. The article 36 of the same diploma with the purpose of making the exercise of consular functions easy it grants rights to the foreign citizen and to the sending State; and impose duties to the local authorities of the receiving State. It requires that the local authorities inform, without delay, the competent consular post as to the detention of a national citizen of the sending State. The local authorities will also have to inform the foreign prisoner about such right, at the pisoners request, the authorities shall notify the detention to the consulate; besides authorize the access of the consular officers to the prisoner. This piece, analyzes the importance of this right, specially in the cases of death penalty; and describes the Consular Assistance institute, particularly, in respect to Mexican immigrants prisoners with a death penalty sentence in the United States. The relevance of the migratory phenomenon in Latin America, above all of the Mexicans in United States, makes this situation a vital example. It contributes, in this sense, with the discussion of international law in consular matters, as an instrument of citizenship and human rights achievement. It presents the International Court of Justice position - main international law judicial organism to solution of conflict between States - and, by comparison, the Inter-American Commission on Human Rights position, in the regional sphere. Upon the analysis of International Law and the main contingent of migrants in the United States circumstances - the Latin-Americans, and among them, the Mexicans, this piece contributes to a better understanding of the integration process on the continent.