Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-05-04T20:26:01Z No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-04T20:49:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-04T20:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FabríciodaSilvaHenriques.pdf: 1231164 bytes, checksum: 0fafb878883991c04ef72fe8f993ea01 (MD5) / O presente trabalho analisa o desenvolvimento da proteção diplomática e da assistência consular, institutos jurídicos que, embora tenham sido concebidos em bases eminentemente interestatais, tem sido progressivamente servido à proteção internacional da pessoa humana. Nesse sentido, por meio de análise documental e bibliográfica, será analisado o desenvolvimento de ambos os institutos. Igualmente, será enfatizada a análise dos casos LaGrand, Avena e Diallo, da Corte Internacional de Justiça, que permitirão identificar em que medida esta Corte tem contribuído para a mudança nas bases de cada instituto. Ao final, pretende-se constatar a mudança no padrão da proteção diplomática, tradicionalmente caracterizado como um direito substantivo, para a readequação como mecanismo instrumental de invocação de responsabilidade internacional do Estado. Em relação à assistência consular, será observado que, embora tenha havido abordagens diferentes na categorização do direito à assistência consular entre a Corte Interamericana e a Corte Internacional de Justiça, ambas contribuíram para o reconhecimento universal desse direito individual. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at analyzing the development of diplomatic protection and consular assistance, legal institutions that, although they had been conceived mostly on interstate bases, they have progressively been linked to international protection of human person. In this sense, through documental and bibliographic research, the development of both institutions will be analyzed. Likewise, the study of LaGrand, Avena and Diallo cases of the International Court of Justice will be emphasized, which will lead to identify how much has the Court been contributed to the changes in the underpinnings of each institution. At the end, it is expected to realize the changes in diplomatic protection base, from a substantive right towards its reshaping into an instrumental mechanism of invoking state responsibility for international wrongful acts. Concerning consular assistance, it will observed that, although the differences in approaching between the Inter-American Court of Human Rights and the International Court of Justice, both of them have contributed to the universal recognition of this individual right.