Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T18:48:31Z No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida.pdf: 1434639 bytes, checksum: 0b9cbdc1186567b45abb32e3df930252 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número de critérios aferidores de qualidade para a realização do controle administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça. O serviço judiciário deve, conforme disposição do art. 175, inc. IV c/c art. 37, caput, da Constituição Federal, ser prestado de forma adequada. Os critérios de adequação relativos a esta atividade podem ser identificados em diversas legislações, quais sejam: Constituição Federal, Lei n.º 8.987/95, Lei n.º 8.078/90, Pacto de San Jose da Costa Rica e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além delas, há os critérios impostos pelas decisões do Conselho Nacional de Justiça e aqueles decorrentes dos posicionamentos doutrinários pátrios. Em face do conteúdo jurídico-administrativo destas legislações, das competências e objetivos do Conselho Nacional de Justiça e dos escritos dos mais diversos doutrinadores, pode-se afirmar que existe um direito, de todo e qualquer cidadão, de obter do Estado uma prestação adequada dos seus serviços judiciários. / Salvador