Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tais Bastos e Santos Smetana.pdf: 2000998 bytes, checksum: c5f13c795a39bd230fc25fcaf7bcd432 (MD5) Previous issue date: 2015-12-11 / This research addresses issues related to performance of the Compliance function and its relationship with the sanctioning administrative proceedings of the CVM. The objective was to examine whether common administrative processes with conviction are linked to the compliance department of the accused. The CVM regulates the market through regulations, those who do not comply are condemned in administrative proceedings. The methodology consists of an exploratory research through the mining of secondary data sources in the public domain, CVM and BM&F. It was analyzed the menu of 846 cases (ordinary and summary proceeding) separately. To examine whether the convicted companies belong to the New Market; mined the classification of companies in the new market available in the database of BM&FBovespa. Raising skills and compliance function, based on the theoretical foundation available in bibliographies it was conducted. Finally, it was concluded that the incentive socially good behavior reduce market distortions and prevent illegal practices, of 550 ordinary sanctioning administrative proceedings condemned related to compliance, only 24 (4%) companies listed are in New Market, Level1, Level2 and Bovespa More, and 526 (96%) are the traditional market, companies with a compliance program act preventively and thus focus less on administrative processes. Urges point out that corporate governance is a set of mechanisms of incentives and controls, internal and external, aimed at minimizing the costs of the problem of agency. Thus, the Compliance area is inserted into the corporate governance context, it is a control mechanism created by companies to ensure compliance with regulatory requirements and provide transparency in business. The Compliance of Brazil has influence of international law as the UK Bribery Act 2010 and The FCPA (Foreign Corrup Practices Act). Both take into account the liability of legal entities based on internal controls and compliance procedures. Such procedures may mitigate or completely exempt the responsibility of the agents. Brazilian law Anti 12.846 / 2013 to create the leniency agreement, equivalent to an award-winning snitching also softens, its own way, the liability of legal entities. Therefore, companies that have an effective program of Compliance has a mitigating effect on corrupt practices / Esta pesquisa aborda questões relacionadas à atuação da área de Compliance e sua relação com os processos administrativos sancionadores da CVM. O objetivo da pesquisa foi analisar se os processos administrativos ordinários com condenação estão vinculados à área de compliance dos acusados. A CVM regula o mercado através de normas, aqueles que não as cumprem são condenados em processos administrativos sancionadores. A metodologia consiste em uma pesquisa exploratória, através da mineração de fontes de dados secundários de domínio público, CVM e BM&F. Analisou-se a ementa dos 846 processos (rito ordinário e sumário), individualmente. Para analisar se as empresas condenadas pertencem ao Novo Mercado; minerou-se a classificação das empresas do novo mercado disponibilizadas no banco de dados da BM&FBovespa. Foi realizado o levantamento das competências e função de compliance, com base na fundamentação teórica disponível em bibliografias. Finalmente, concluiu-se que o incentivo de condutas socialmente boas reduzem distorções no mercado e evitam práticas ilícitas, dos 550 processos administrativos sancionadores ordinários condenados relacionados com compliance, somente 24 (4%) empresas listadas estão no Novo Mercado, Nível1, Nível2 e Bovespa Mais, e 526 (96%) são do mercado tradicional, ou seja, empresas com um programa de Compliance agem de forma preventiva e consequentemente incidem em menos processos administrativos. Insta ressaltar que a governança corporativa é um conjunto de mecanismos de incentivos e controles, internos e externos, que visam minimizar os custos decorrentes do problema da agência. Destarte, a área de Compliance está inserida dentro do contexto de governança corporativa, pois é um mecanismo de controle criado pelas empresas para garantir conformidade com as demandas regulamentares e proporcionar transparência nos negócios. O Compliance do Brasil tem influência das legislações internacionais como o UK Bribery Act de 2010 e o O FCPA (Foreign Corrup Practices Act). Ambas levam em consideração a responsabilidade da pessoa jurídica com base nos controles internos e procedimentos de Compliance. Tais procedimentos podem mitigar ou isentar totalmente a responsabilidade dos agentes. A lei brasileira Anticorrupção - 12.846/2013 ao criar o acordo de leniência, equivalente a uma delação premiada, também ameniza, de uma forma própria, a responsabilidade da pessoa jurídica. Portanto, as empresas que possuem um programa efetivo de Compliance tem um efeito mitigador nas práticas de corrupção