A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social. / The discipline of the social function of the property and its treatment in the scope of the Civil law constitutes the central subject of this paper. The study of the considered subject starts with an examination that we call estimated theoreticals of the property's social function, where we point out the origin of the notion social function advancing for the examination of its diverse manifestations, based on the effective statutes and the different examined legal contexts, what sends to the special consideration of the CC/1916, of the CF/88 and of the CC/2002. Such perspective also demands a boarding of the legal phenomena that are underlying of these legal instruments. Established the theoretical base, the following is the verification of its practical application, what is revealed by the analysis of the doctrine's contribution for the compreension of the rule of art. 1.228, § 1.º, CC/2002, as well as by means of a particular interpretation of this norm and also in the examination of the jurisprudence's contribution, what encloses the interpretation of the different conceptions about the property's social function collected in the decisions of the local Courts. As result, the attempt to specify the different expressions of the property's social function as an element of social and individual interest’s harmonization directed to the concretion of social justice.

A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social. / The discipline of the social function of the property and its treatment in the scope of the Civil law constitutes the central subject of this paper. The study of the considered subject starts with an examination that we call estimated theoreticals of the property's social function, where we point out the origin of the notion social function advancing for the examination of its diverse manifestations, based on the effective statutes and the different examined legal contexts, what sends to the special consideration of the CC/1916, of the CF/88 and of the CC/2002. Such perspective also demands a boarding of the legal phenomena that are underlying of these legal instruments. Established the theoretical base, the following is the verification of its practical application, what is revealed by the analysis of the doctrine's contribution for the compreension of the rule of art. 1.228, § 1.º, CC/2002, as well as by means of a particular interpretation of this norm and also in the examination of the jurisprudence's contribution, what encloses the interpretation of the different conceptions about the property's social function collected in the decisions of the local Courts. As result, the attempt to specify the different expressions of the property's social function as an element of social and individual interest’s harmonization directed to the concretion of social justice.

A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjacentes a esses instrumentos legais. Estabelecida a base teórica, prossegue-se com a verificação de sua aplicação prática, o que se revela na análise da contribuição da doutrina para a compreensão da regra do art. 1.228, § 1.º, CC/2002, bem como mediante uma exegese particular dessa norma e, ainda, no exame da contribuição da jurisprudência, o que abrange a interpretação das diferentes concepções da função social da propriedade recolhidas nas decisões dos Tribunais locais. De tudo resulta a tentativa de precisar as diferentes expressões da função social da propriedade como elemento de harmonização dos interesses sociais e individuais direcionado à concretização da justiça social. / The discipline of the social function of the property and its treatment in the scope of the Civil law constitutes the central subject of this paper. The study of the considered subject starts with an examination that we call estimated theoreticals of the property's social function, where we point out the origin of the notion social function advancing for the examination of its diverse manifestations, based on the effective statutes and the different examined legal contexts, what sends to the special consideration of the CC/1916, of the CF/88 and of the CC/2002. Such perspective also demands a boarding of the legal phenomena that are underlying of these legal instruments. Established the theoretical base, the following is the verification of its practical application, what is revealed by the analysis of the doctrine's contribution for the compreension of the rule of art. 1.228, § 1.º, CC/2002, as well as by means of a particular interpretation of this norm and also in the examination of the jurisprudence's contribution, what encloses the interpretation of the different conceptions about the property's social function collected in the decisions of the local Courts. As result, the attempt to specify the different expressions of the property's social function as an element of social and individual interest’s harmonization directed to the concretion of social justice.

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Resumos, Introdução, Conclusão e Referências. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-16T19:30:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-25T21:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlbertoEmanuelAlbertinMalta_PARCIAL.pdf: 291965 bytes, checksum: ce423723f2cc3e7aebc5db5a3c2df319 (MD5) Previous issue date: 2018-04-25 / O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. A luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de incentivar o desenvolvimento do setor e aumentar a confiabilidade da sistemática de regulação do tráfego imobiliário. A título de exemplo, analisamos, ainda que brevemente, os normativos seguintes: Lei n.º 13.097/2015 (dispõe sobre a concentração registral e a inoponibilidade de informações não inscritas), Lei n.º 11.977/2009 (dispõe sobre a implementação nacional do registro eletrônico), Decreto n.º 8.270/2014 (dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC), Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (dispõe sobre a instituição do Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI), Decreto n.º 8.764/2016 (regulamenta a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER), Medida Provisória n.º 759/2016 (dispõe sobre a constituição do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR – e sobre o “direito de laje”), Lei n.º 13.444/2017 (dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN), dentre outros. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais à consecução de um sistema completo e seguro, demonstrando a existência de “brechas” convidativas às fraudes e a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral. / The purpose of this study is to analyze the legal systematization of Brazilian real estate traffic in order to understand the costs involved in adopting mechanisms to increase the legal security of transactions. In light of the principles of publicity, public faith and registry concentration, we analyze the recent regulations issued by the Executive and Legislative Branches with the purpose of encouraging the development of the sector and increasing the reliability of the regulation system of real estate traffic. As an example, we briefly analized the following regulations: Law n.º 13.097/2015 (presents the registration concentration and the unenforceability of information not recorded), Law n.º 11.977/2009 (on the national implementation of electronic registration), Decree n.º 8.270/2014 (explains the establishment of the National Civil Registry Information System – SIRC), Provision n.º 47/2015 of the Conselho Nacional de Justiça (informs about the establishment of the Integration Portal of the Electronic Property Registration System – SREI), Decree n.º 8.764/2016 (regulates the creation of the National Territorial Information Management System – SINTER), Provisional Measure n.º 759/2016 (details the constitution of the National Operator of the Electronic Real Estate Registry System –ONR – and about the “slab law”), Law n.º 13.444/2017 (addresses on the National Civil Identification – ICN), among others. Finally, the work points to the insufficiency of recent legal innovations to achieve a complete and safe system, demonstrating the existence of fraudulent "gaps" and the need to adopt modernization and information integration mechanisms between Real Estate Registration, Notary Office, Civil Registration, National Biometric Identification, Civil Police, Federal Police, National Council of Justice, common and special Courts and the Higher Electoral Court.

Este estudo examina a função social dos institutos jurídicos e as noções de justiça social e de solidariedade, necessárias para o preenchimento do conteúdo da expressão ‘funções sociais’. Pretende contribuir para uma melhor compreensão do princípio e diretriz do direito urbanístico e da política urbana das funções sociais das cidades. Analisa o significado, a natureza, os antecedentes e os pressupostos da noção jurídica de função social e a decorrente ressignificação de institutos jurídicos com esse novo elemento. Delineia a análise estrutural e a análise funcional realizada na ciência e na sociologia do direito. Estuda a questão dos direitos subjetivos e sua compatibilidade com a função social dos institutos jurídicos. Busca determinar a natureza da função social, se princípio, diretriz, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado. E, a partir dos caminhos percorridos para a construção e reconstrução do sentido atual das funções sociais dos institutos jurídicos, em especial da propriedade e da posse, se a função social dos institutos jurídicos constitui o substrato para o correto entendimento das funções sociais da cidade. Reflete acerca da cidade e de como se configuram suas funções sociais no âmbito do Direito, sua importância e efeitos. Quais direitos e obrigações, segundo a doutrina e a interpretação dos tribunais, emergem do cotejo do texto e no contexto concreto em que incidem para conformar as políticas públicas às funções sociais da cidade com os instrumentos constitucionais e infraconstitucionais de que dispõe o Direito brasileiro. / This work examines the social function of the legal institutions of Private Law and the knowledge of social justice and solidarity, necessary to fulfilling the content of the expression ‘social functions'. It intends to contribute for a better comprehension of the principle and directive of the town planning right and the urban policies of social functions of the cities. It analyzes the meaning, the nature, the records and the budgets of the legal notion of social function and the new sense of legal institutes with this element. It delineates the structural analysis and the functional analysis in the science and in Sociology of Law. It studies the question of the subjective rights compatibility with the social function of the legal institutes. It seeks to decide the nature of the social function, if principle, line of direction, general clause or indeterminate legal concept. Also from the ways covered for the construction and reconstruction of the present meaning of social functions of the legal institutes, in special the property and ownership, if the social function of the legal institutes constitutes the substratum for the correct understanding of the social functions of the cities. It reflects concerning the city and its social functions configure in the scope of the Right, its importance and effects. Which rights and duties, according the doctrine and the interpretation of the courts, emerge of the comparison of the text and in the concrete context for conforms the public politicies to the social functions of the city to the constitutional and legal instruments in the Brazilian Right.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Pós-Graduação em Geografia, 2014. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-01-22T14:54:46Z No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-02-10T17:18:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-10T17:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_SaimonFreitasCajadoLima.pdf: 26858780 bytes, checksum: e9f4496e03203ed6dd3d8c7477d5f792 (MD5) / A proposta dessa pesquisa tem por finalidade expor as questões atinentes a precariedade jurídica dos imóveis que compõem o espaço urbano em Planaltina-DF. Este estado de precariedade, que impacta no pleno exercício do direito de propriedade por parte de seus habitantes, é explicitado, mediante periodização, cuja categoria formação socioespacial é apropriada metodologicamente enquanto ferramenta para descrever os três ciclos de expansão da cidade em relevo. Neste percurso que conduz ao plano atual, território usado, verifica-se a acumulação de omissões condizentes a regularização do espaço urbano da cidade, cuja sua gênese se dá na Praça de São Sebastião, atual núcleo urbano localizado no Setor Tradicional. Tais omissões, quanto às questões correlatas a ilegalidade ou clandestinidade atinentes à produção do espaço urbano, implicam na judicialização do território, cujos fatores associados à inércia do Poder Executivo local, nos distintos ciclos de produção do espaço urbano e somados às práticas culturais atreladas à posse da terra, se acumulam desde um contexto pré-máquina (Santos, 2002) até os dias atuais. Nessa perspectiva, tomando como referencial a ótica dialética, objetiva-se demonstrar os impactos da multiplicidade dos processos, eventos, e omissões presentes no percurso da construção do território em uso que acabaram por demandar a atuação do Poder Judiciário nas lides que se ampliaram, enquanto resultado das ações ou omissões dos múltiplos agentes responsáveis pelo movimento do território de Planaltina. Além disto, almeja-se compreender os impactos das decisões/ações do Poder Judiciário, oriundos de tais conflitos, que transitaram ou ainda transitam nos tribunais e os desdobramentos destes em relação aos sistemas de objetos espaciais, assim como no movimento do território. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research proposal aims to expose vague issues pertaining to legal precariousness of the properties that make up the urban space in Planaltina-DF. This state of insecurity that impacts on the full exercise of ownership right from part of its inhabitants is fully explained by periodization, whose category socio-spatial is methodologically appropriated as a tool to describe the three cycles of expansion of the city with emphasis. In this pathway leading to the current plan used territory, there is the accumulation of omissions related to the regularization of urban space in the city, which takes its genesis in Praça de Sao Sebastiao, current urban center located in Setor Tradicional. Such omissions face the related issues pertaining to illegal or clandestine production of urban space, cause the legalization of the territory, whose factors are associated to the inertia of the local Executive in distinct cycles of production of the urban space, plus cultural practices linked to possession earth and accumulate from a pre-machine context (Santos, 2002) up to the present days. In this perspective, via dialectical gaze, the objective is to demonstrate the impact of the processes multiplicity, events, and omissions in the course of construction of the territory in use that demanded the performance of the Judiciary in labors that extend as a result of actions or omissions of multiple agents responsible for movement of Planaltina territory. Furthermore, we aimed to understand the impact of decisions / actions of the Judiciary arising from such conflicts that eventually passed or still pass through the courts, and the ramifications for these systems with spatial objects as well as the movement of the territory.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Doutoral Getulio Targino Lima.pdf: 1640984 bytes, checksum: 8c934d939a76f446c8c86d036cca3843 (MD5) Previous issue date: 2006-05-29 / The aim of the present work is to demonstrate that the property right has suffered a serious crisis in its conceptual profile conformation, which has to be rebuilt due to the symptomatic changes occurred in the contemporary law, referred to its subjective right nature, to the absence of property character in its focus and to the intersubjectivity of the juridical relation that it is constituted by, to the new possession role derived from it, all due to the application of the social function principle. The methodological procedure determined a general survey of the institute, in time and space, from the ancient times to the contemporaneity. Next, a view about the property conceptual crises, according to the Code texts, the matter of the juridical appearance and substance of the property and the conflict between the individual nature and the social function of the property. After that, the social function of the property, its conceptual idea, the social function of the possessions and the role of the property right, the view of the principle in the foreign law and, finally, the institute in the Brazilian civil Codes: the previous and the current ones. Pursuing the aim of the thesis, the following chapter deals with the construction of the new property right, to which were analyzed the following topics: the right to the property and the right of property, the property as an active and passive intersubjective relation, a matter of property statutes, to define or not the appearance of many properties and a final draw of a new profile of this right. Next, the possession was treated, mainly the one derived from the property, to define the real role to be performed in the new property, going from a mere projection or external image of control to essential instrument for the fulfillment of its social function and, consequently, legitimacy element of constituent title of this right. In the last chapter, the treatment of the property in the constitutional plan, specially focusing the study of the human being and the principle of preserving the dignity, which is concluded to be the main fundamental and justificative of the functional, intersubjective and supportive property, which travels from the mere individualism to its function / O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o direito de propriedade sofreu e ainda sofre uma crise séria, na conformação de seu perfil conceitual, que deve ser reconstruído, ante as sintomáticas mudanças ocorridas no direito contemporâneo, referentes à sua natureza de direito subjetivo, à despatrimonialização de seu enfoque e à intersubjetividade da relação jurídica que o constitui, e ao novo papel da posse dela derivada, tudo em decorrência da aplicação do princípio da função social. O procedimento metodológico determinou um levantamento geral do instituto, no tempo e no espaço, da antiguidade à contemporaneidade. A seguir, uma vista sobre as crises conceituais da propriedade, em face dos textos do Código, a questão da aparência e da substância jurídica da propriedade e o conflito entre a natureza individual e a função social da propriedade. Em seguida, a função social da propriedade, sua idéia conceitual, a função social dos bens e o papel do direito de propriedade, a visão do princípio no direito estrangeiro, e, finalmente, o instituto nos Códigos Civis brasileiros: o anterior e o vigente. Perseguindo o objetivo da tese, o capítulo seguinte trata da construção do novo direito de propriedade, para o que foram analisados os temas: direito à propriedade e direito de propriedade, a propriedade como relação intersubjetiva ativa e passiva, a questão dos estatutos proprietários, a definirem ou não o surgimento de várias propriedades e um traçado final de um novo perfil deste direito. Cuidou-se, em seguida, da posse, mormente a derivada da propriedade, para lhe definir o real papel a ser desempenhado na nova propriedade, passando de mera projeção ou imagem externa do domínio a instrumento essencial para o cumprimento da função social da mesma e, conseqüentemente, elemento de legitimação do título constitutivo deste direito. No último capítulo, buscou-se o tratamento da propriedade no plano constitucional, com especial relevo ao estudo da pessoa humana, e ao princípio do resguardo de sua dignidade, concluindo-se ser ele o principal fundamento e justificativa da propriedade funcionalizada, intersubjetiva e solidária, que se transporta do mero individualismo ao valor de sua função