Orientador: Theresa Maria de Freitas Adrião / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-22T22:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Souza_RosileneRodriguesdaSilva_M.pdf: 8269132 bytes, checksum: 26d965c642c1507347370d684a5856a1 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O objetivo principal da pesquisa, desenvolvida no âmbito do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE), consistiu em analisar o processo de implementação do projeto "Educação Repaginada" e suas contradições, buscando investigar em que medida o projeto se constitui numa alternativa à adoção de "sistemas privados de ensino", tendo em vista que pesquisas anteriores indicam o crescimento deste formato de privatização. O estudo compreende o período de 2004, ano que antecedeu o início do primeiro mandato do ex-prefeito José Geraldo Garcia, a 2012, quando se finalizou a elaboração do material didático "Aventura do Conhecimento". O estudo de caso intencionalmente selecionado foi desenvolvido a partir de uma abordagem qualitativa na qual se utilizou como recurso metodológico a pesquisa documental, que permitiu melhor compreensão sobre a educação municipal de Salto, e entrevistas semiestruturadas com sujeitos envolvidos no projeto, que possibilitou a descrição e a análise crítica do mesmo. A discussão teórica teve por objetivo analisar o regime de colaboração para a oferta do ensino fundamental, no contexto da Reforma do Aparelho do Estado, quadro em que se intensificou com o processo de descentralização dos serviços públicos, por meio de sua municipalização e pela ampliação das parcerias público-privadas. Mediante esta análise foi possível investigar em que proporção a experiência de Salto se assemelha e se diferencia das dos municípios que adotam "sistemas privados de ensino". Verificou-se que, apesar dos limites e das contradições, o projeto "Educação Repaginada" reflete a posição da gestão educacional de Salto em ser contrária às políticas de desqualificação da gestão pública, disseminadas em vários municípios paulistas, pós-municipalização do ensino fundamental. / Abstract: The main objective of the research, developed within the Group of Studies and Research in Educational Policy (GREPPE), consisted in analyzing the implementation process of the project "Educação Repaginada" and its contradictions, seeking to investigate to what extent the project is an alternative the adoption of "private systems of education", given that previous studies indicate the growth of this form of privatization. The study covers the period from 2004, the year preceding the beginning of the first term of former mayor José Geraldo Garcia, to 2012, when it completed the preparation of teaching material "Aventura do Conhecimento". The case study selected was developed from a qualitative approach, using as methodological resource the document research, which allowed a better understanding of the education of Salto, and semistructured interviews with people involved in the project, which enabled the description and critical analysis of it. The theoretical discussion aimed to analyze the system of collaboration for the provision of primary education in the context of the Reform of the State Apparatus, which intensified the process of descentralization of public services, through its municipalization and expansion of public-private partnerships. Through this analysis it was possible to investigate to what extent the experience of Salto resembles and differs from the municipalities that adopt "private education systems". It was found that, despite the limits and contradictions, the project "Educação Repaginada" reflects the position of educational management of Salto be contrary to the policies of disqualification of public management, disseminated in several counties, after the municipalization of primary education. / Mestrado / Politicas, Administração e Sistemas Educacionais / Mestra em Educação

The thesis deals with the issue of administrative law in reflection of the new Education Act and court judgments in recent years, according to which the administrative procedure should apply in all schools and beyond complete list of cases referred to in the Education Act. The topic concerns the implementation of rights of children and students in public and private schools. Diploma thesis brings brief analysis of the development of public administration in education from 1990 to present with a focus on specific role of the school principal in the state administration. The thesis describes problematic areas in headmaster's decision about rights and duties of children and pupils especially in the application of Law no. 89/2012 Coll., the Civil code and the Law no. 258/2000 coll., on protection of public health and amending some related laws as subsequently amended. Diploma thesis provides a summary of the basic principles in the director's decision in state administration and headmaster's insight on the issue of administrative proceedings in nursery and primary schools.