Disclosure of salaries of public authority employee - abstract This thesis is concerned with the issues of legal interpretation of key provision of Act No. 106/1999 Coll. on free access to information relating to disclosure of salaries of public authority employee. The thesis introduction is focused on the constitutional aspects of the right to information and the right to privacy. It is also focused on the collision of these two fundamental rights. The following chapter examines the disclosure of salaries of public authority employee regulation and discovers and expounds the intended meaning of this regulation by the principles and rules of standard methods of interpretation, especially lingual interpretation, systematical interpretation, historical interpretation and teleological interpretation. This chapter provides the lingual meaning of key provision of Act No. 106/1999 Coll. on free access to information, presents brief look at relationship between the disclosure of salaries of public authority employee regulation and other norms and legal acts of the European Union and finally finds the content, sense and purpose of the regulation from both subjective (historical) and objective (teleological) point of view. This chapter also deals with case law analysis. The focal discussion point of this thesis is...

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirce Maria Martinello.pdf: 2736756 bytes, checksum: 250c59821e63226268e1b3b4557318f9 (MD5) Previous issue date: 2015-05-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Budgeting and resource availability of public funds which are the maintainers of security policy applied most of the funds for system maintenance, directed to capital protection and some lives. The budget and the funds are technical devices that allow society to finance their murders. Disentangle this issue is to deal with some issues that are in the history of security policy in Brazil and Santa Catarina. Budget and public funds are public goods that promoted and enabled the security policy to establish social control of the State over society, even using democracy exercises. Propositions and investments can be found in the Santa Catarina Development Plan - PCD, part of the Multi-Year Plan 2008 - 2011, which provided combating drugs, expanding the intelligence services, encouraging the actions of the third sector to collaborate with the security, capacitating civil servants, increasing the number of vacancies in the prison system and reducing homicides and providing security for citizens of Santa Catarina according to the law. It was identified that the budget and the funds were applications with technical training leading to social control imposed by the financial parts, with fictitious values and measurement to enable the security policy according to what is possible and available from resources. The security policy was based on two strategies: prevention and repression. This work focused on the policy of repression developed in prisons. It has been done a field survey with policy users - detainees and their operators - prison officers, civil servants. As result can be pointed that the budget and public funds have been technical devices to promote social control of the State over society. Regarding the democratic exercise, the discussion over the budget allowed the public audiences which have ratified the actions aimed at achieving the PDC guidelines. The security policy ensured the possibilities of State and protected the life of the economic development of those that fit within a disciplinary model of society and control, but also allowed many social conflicts would end in death. The budget and public funds were not presented at the public audiences which the information converged to build more prisons, relevant point of this study, including programs developed by the Penal Execution Law - education and vocational training, occupational activity through work. Homicides were analyzed from the state, justified by the market growth of illicit products, quarrels, disputes, disagreements, reaching maladjusted individuals who break the rules contained in the social contract through acts considered criminals. Therefore, to discuss the budget and public funds should consider that security is a substrate of the company, focused on consumption, individuality, the lack of social ties and community interactions / A elaboração do orçamento e a disponibilidade dos recursos dos fundos públicos mantenedores da política de segurança visaram à aplicação de boa parte dos recursos na manutenção do sistema, direcionado à proteção do capital e à vida de alguns. O orçamento e o fundo são dispositivos técnicos que permitem que a sociedade financie os seus homicídios. Deslindar esse tema é tratar de algumas questões que se encontram na história da política de segurança do Brasil e de Santa Catarina, em particular. Eles são bens públicos que promoveram e viabilizaram a política de segurança a fim de estabelecer o controle social do Estado sobre a sociedade, mesmo utilizando-se de exercícios de democracia. As proposições e os investimentos encontram-se no Plano Catarinense de Desenvolvimento (PCD), inseridos no Plano Plurianual 2008 2011, que previa o combate às drogas, a ampliação dos serviços de inteligência, o incentivo às ações do terceiro setor para colaborar com a segurança, capacitar os servidores, ampliar o número de vagas no sistema prisional, reduzir os homicídios e oferecer segurança aos cidadãos catarinenses, de acordo com a lei. Identificou-se que o orçamento e os fundos foram aplicados com a formação técnica conduzindo ao controle social, instituído através das peças contábeis, com valores fictícios e medidas para viabilizar a política de segurança de acordo com o que é possível e disponível em termos de recursos. A política de segurança baseou-se em duas estratégias: prevenção e repressão. Focou-se mais na política de repressão desenvolvida nas unidades prisionais. Realizou-se uma pesquisa de campo junto aos usuários da política, os detentos e os seus operadores, com agentes penitenciários e servidores públicos. Como resultado, aponta-se que o orçamento e o fundo público foram dispositivos técnicos promotores do controle social do Estado sobre a sociedade. Com relação ao exercício democrático, a discussão no orçamento possibilitou que as audiências públicas ratificassem as ações direcionadas à concretização das diretrizes do PCD. A política de segurança possibilitou o desenvolvimento econômico do Estado, protegeu a vida daqueles que se enquadram em um modelo de sociedade disciplinar e de controle, mas também permitiu que muitos conflitos sociais acabassem em extermínio. O orçamento e o fundo público não foi apresentado nas audiências públicas cujas indicações convergiram para a construção de mais unidades prisionais, ponto relevante deste estudo, incluindo os programas desenvolvidos pela Lei de Execução Penal formação escolar e profissional, atividade ocupacional através do trabalho. Analisaram-se os homicídios ocorridos no Estado, justificados pelo crescimento do mercado de produtos ilícitos, desavenças, disputas, desentendimentos, atingindo os indivíduos inadaptados que quebram as regras contidas no contrato social mediante atos considerados criminosos. Portanto, para discutir o orçamento e o fundo público, deve se considerar que a segurança é substrato da sociedade, voltada ao consumo, à individualidade, à ausência de laços sociais e das vivências comunitárias