A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.

Esta dissertação busca a compreensão sobre o orçamento participativo que se desenvolveu no município de São Carlos (SP) entre os anos de 2001 e 2012. O entendimento é direcionado ao que diz respeito às influências que o orçamento participativo exerceu e às relações que estabeleceu com outras formas de organizações sociais e participação política, no caso os conselhos de políticas públicas e as associações de moradores. A pesquisa baseou-se em uma descrição do município de São Carlos e do orçamento participativo em questão, em um levantamento da alteração no número de conselhos de políticas públicas e associações de moradores no município de São Carlos (SP) ao longo do tempo e no desenvolvimento de um estudo de caso na forma de análise de congruência. Para a efetivação desse tipo de estudo de caso foi necessária uma prévia pesquisa bibliográfica através da qual foi possível distinguir três modelos teóricos: Teoria da Aprendizagem Social, Crítica à Teoria Normativa da Sociedade Civil e Teoria da Estrutura de Oportunidade Política. Como estratégia para levar a cabo a pesquisa empírica foram realizadas entrevistas e análises documentais. As constatações apontam que o período de existência do OP em São Carlos (SP) foi acompanhado também por um aumento considerável de associações de moradores e conselhos de políticas públicas, comparado a outros períodos. Apesar de ser dotada de um grande aparato universitário e tecnológico, a cidade de São Carlos (SP) não apresenta ao longo de sua história uma cultura política que envolva relevantes ações associativas e de mobilização social. A partir dos instrumentos utilizados nessa pesquisa foi possível observar que o orçamento participativo tinha o intuito claro de promover outras formas de organizações participativas e de fortalecer as já existentes. Porém, os resultados alcançados parecem estar um pouco distantes desses objetivos. O aumento dos conselhos de políticas públicas e de associações de moradores, conforme as constatações, não estariam relacionados diretamente ao OP, que também apresentou dificuldades em se articular com essas e outras formas de organização e mobilização social. Apesar do orçamento participativo demonstrar ter promovido um processo educativo entre os envolvidos, certos interesses políticos mostraram-se na relações estabelecidas, os quais teriam sido determinantes nas ações de representantes do governo e da sociedade civil. / This dissertation seeks understanding the participatory budgeting that was developed in São Carlos (SP) between the years 2001 and 2012. The understanding is directed to regard the influences participatory budgeting has exercised, and the relationships it has established with other forms of social organizations and political participation, if the public policy councils and residents\' associations. The research was based on a description of the city of São Carlos and the participatory budgeting in question in a survey of the change in the number of public policy councils and residents associations in the city of São Carlos (SP) through time, and the development of a case study in the form of analysis congruence. For the realization of such case study was required prior literature through which it was possible to distinguish three theoretical models. The theoretical models are: Social Learning Theory, Critical Theory of Normative Theory of Civil Society and Political Opportunity Structure. As a strategy to conduct the empirical research interviews and documentary analysis were conducted. The findings indicate that the existence period of participatory budgeting in São Carlos (SP) was also accompanied by a substantial increase of residents\' associations and public policy councils, compared to other periods. Despite being endowed with a large university and technological apparatus, the city of São Carlos (SP) does not present throughout its history a political culture involving relevant associations and social mobilization actions. Based on the instruments used in this study it was observed that participatory budgeting had the clear purpose to promote other forms of participatory organizations and strengthen the existing ones. But the achievements seem to be slightly distant of these goals. The increase of public policy councils and residents associations, according with the findings, would not be directly related to participatory budgeting, which also presented difficulties to articulate with these and other forms of social organization and mobilization. Despite the participatory budgeting demonstrate that it promoted an educational process among those involved, the political interests appeared to be on the centrality of that relationship and have directed the actions of government officials and civil society.

Esta dissertação busca a compreensão sobre o orçamento participativo que se desenvolveu no município de São Carlos (SP) entre os anos de 2001 e 2012. O entendimento é direcionado ao que diz respeito às influências que o orçamento participativo exerceu e às relações que estabeleceu com outras formas de organizações sociais e participação política, no caso os conselhos de políticas públicas e as associações de moradores. A pesquisa baseou-se em uma descrição do município de São Carlos e do orçamento participativo em questão, em um levantamento da alteração no número de conselhos de políticas públicas e associações de moradores no município de São Carlos (SP) ao longo do tempo e no desenvolvimento de um estudo de caso na forma de análise de congruência. Para a efetivação desse tipo de estudo de caso foi necessária uma prévia pesquisa bibliográfica através da qual foi possível distinguir três modelos teóricos: Teoria da Aprendizagem Social, Crítica à Teoria Normativa da Sociedade Civil e Teoria da Estrutura de Oportunidade Política. Como estratégia para levar a cabo a pesquisa empírica foram realizadas entrevistas e análises documentais. As constatações apontam que o período de existência do OP em São Carlos (SP) foi acompanhado também por um aumento considerável de associações de moradores e conselhos de políticas públicas, comparado a outros períodos. Apesar de ser dotada de um grande aparato universitário e tecnológico, a cidade de São Carlos (SP) não apresenta ao longo de sua história uma cultura política que envolva relevantes ações associativas e de mobilização social. A partir dos instrumentos utilizados nessa pesquisa foi possível observar que o orçamento participativo tinha o intuito claro de promover outras formas de organizações participativas e de fortalecer as já existentes. Porém, os resultados alcançados parecem estar um pouco distantes desses objetivos. O aumento dos conselhos de políticas públicas e de associações de moradores, conforme as constatações, não estariam relacionados diretamente ao OP, que também apresentou dificuldades em se articular com essas e outras formas de organização e mobilização social. Apesar do orçamento participativo demonstrar ter promovido um processo educativo entre os envolvidos, certos interesses políticos mostraram-se na relações estabelecidas, os quais teriam sido determinantes nas ações de representantes do governo e da sociedade civil. / This dissertation seeks understanding the participatory budgeting that was developed in São Carlos (SP) between the years 2001 and 2012. The understanding is directed to regard the influences participatory budgeting has exercised, and the relationships it has established with other forms of social organizations and political participation, if the public policy councils and residents\' associations. The research was based on a description of the city of São Carlos and the participatory budgeting in question in a survey of the change in the number of public policy councils and residents associations in the city of São Carlos (SP) through time, and the development of a case study in the form of analysis congruence. For the realization of such case study was required prior literature through which it was possible to distinguish three theoretical models. The theoretical models are: Social Learning Theory, Critical Theory of Normative Theory of Civil Society and Political Opportunity Structure. As a strategy to conduct the empirical research interviews and documentary analysis were conducted. The findings indicate that the existence period of participatory budgeting in São Carlos (SP) was also accompanied by a substantial increase of residents\' associations and public policy councils, compared to other periods. Despite being endowed with a large university and technological apparatus, the city of São Carlos (SP) does not present throughout its history a political culture involving relevant associations and social mobilization actions. Based on the instruments used in this study it was observed that participatory budgeting had the clear purpose to promote other forms of participatory organizations and strengthen the existing ones. But the achievements seem to be slightly distant of these goals. The increase of public policy councils and residents associations, according with the findings, would not be directly related to participatory budgeting, which also presented difficulties to articulate with these and other forms of social organization and mobilization. Despite the participatory budgeting demonstrate that it promoted an educational process among those involved, the political interests appeared to be on the centrality of that relationship and have directed the actions of government officials and civil society.

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a procedimentalização nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, isto é, analisar o regime jurídico dos procedimentos administrativos aplicáveis aos Conselhos, bem como o modo de participação dos Conselhos no processo orçamentário municipal de São Paulo. Embora existam há mais de duas décadas, a revisão da literatura indica que os Conselhos em geral têm se destacado mais como instâncias de fiscalização do que de planejamento de políticas públicas. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu averiguar a adequação dos procedimentos administrativos que regem o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH) e analisar sua participação no processo orçamentário municipal com base na Análise de Conteúdo das Atas de Reunião de 2003 a 2015. Como resultado, a pesquisa identificou que o CMH não elaborou nem aprovou, desde o início, nenhuma das propostas orçamentárias (PPA, LDO e LOA) do Fundo Municipal de Habitação (FMH), nas quais se formalizam as diretrizes, metas, programas habitacionais e planos de aplicação de recursos do Fundo, ao contrário do que dispõe a Lei Municipal 13.425/02. Na fase de execução orçamentária, foi possível perceber que o Conselho tem atuado, quase exclusivamente, como agente gestor do Fundo, apreciando e aprovando previamente as propostas de operações (projetos e atividades) a implementar. Além disso, a pesquisa evidenciou que o processo decisório do CMH tem se desenvolvido sem o necessário esclarecimento e sem a adequada instrução processual, principalmente, no que diz respeito ao direito à ampla defesa e à produção de provas pelos conselheiros. A pesquisa concluiu que o CMH deveria agir, com maior ênfase, no planejamento e elaboração das propostas orçamentárias na fase de elaboração da política pública; e como órgão de fiscalização, monitoramento e avaliação na fase de implementação da política pública, estas, afinal, sua vocação institucional; ao invés de atuar como agente operador do Fundo, que pressupõe competências legais e administrativas estranhas ao Conselho. / This research has the general objective of analyzing the proceduralization in the Municipal Public Policy Councils, it means, analyze the legal regime of administrative procedures of Councils as well as the mode of participation of the Councils in the São Paulos municipal budget process. Although there are more than two decades, the literature review indicates that the Councils in general have stood out more as supervisory bodies than in the public policy planning. As specific objectives, the research intended to verify the adequacy of the administrative procedures governing the Conselho Municipal de Habitação de São Paulo (CMH ) and analyze their participation in municipal budgeting process based on the Content Analysis of the Minutes of Meetings of 2003-2015. As result, the survey also found that the CMH, since the beginning, did not made or approved none of the budget proposals (PPA, LDO and LOA) of Fundo Municipal de Habitação (FMH), in which the guidelines, goals, housing programs and plans application of Fund are formalized, against the Municipal Law 13,425/02. In the budget execution phase, was possible to realize that the CMH has worked almost exclusively as Fund manager agent, appreciating and previously approving the concrete operations (projects and activities) to implement. In addition, the research showed that the CMH\'s decision-making process has not been observing the proper right of notice and comment, especially about the right to comment and offer evidences by the counselors. The research concluded that the CMH should act with greater emphasis in the planning and preparation of the budget proposals at the stage of elaboration of public policies; and as a supervisory body, monitoring and evaluation at the implementation phase of public policy, these, after all, your institutional vocation; instead of acting as manager agent of the Fund, which presupposes legal and administrative expertise out of the Council.