Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7145_1.pdf: 781556 bytes, checksum: b335d4247c6b9f58a582ab0687b2f2b0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho tem por escopo a garantia do controle jurisdicional das punições disciplinares restritivas de liberdade nas Forças Armadas brasileiras, mediante habeas corpus e mandado de segurança. Em que pese a aparente vedação do §2º do art 142 da Constituição Federal de 1988: "Não caberá habeas corpus contra punições disciplinares militares"; o que se levanta para questão é que uma interpretação sistemática, à luz da garantia do inciso LXVIII do art 5º: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"; associada ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, a liberdade do cidadão militar pode ser defendida com o emprego deste Writ Constitucional, bem como, na sua inaceitação, pelo mandado de segurança. A pesquisa adota como marco inicial a caracterização do Estado democrático de direito inaugurado pela atual Carta Magna com a constitucionalização de direitos fundamentais; prossegue caracterizando o regime e as peculiaridades da administração militar; aponta a necessidade de mudanças nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, que estão em descompasso com a nova ordem constitucional; concentra-se no estudo do controle jurisdicional das punições disciplinares e conclui pelo cabimento do habeas corpus e do mandado de segurança como instrumentos eficientes de seu controle

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 euler.pdf: 1065187 bytes, checksum: c843d5166adc7474b004570f0ecedad1 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is to undertake a review of the control system's internal disciplinary Military Police of Amazonas (PMAM) as a way to identify factors that deserve to be modified or improved before the current social situation that is presented to our Public Military Force. For this purpose discussing the elements motivating and purpose of disciplinary punishment to the question 'Why punish?'. Then were the legal aspects of legal and disciplinary reprimand the legislation in force. It was subsequently approached the concept of police activity in Brazil and its peculiarities, moving then to examine the main figures of our state correctional compared with other states of the country. Before closing, we analyze the data Search Field watching the view of commanders and commanded the respect of the disciplinary system now in military force. / O trabalho tem como finalidade realizar uma análise do sistema de controle disciplinar interno da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) como forma de identificar fatores que merecem ser modificados ou aprimorados diante do panorama social atual que se apresenta à nossa Força Pública. Para tal finalidade abordamos os elementos motivadores e o objetivo da punição disciplinar com a questão 'porque punir?'. Em seguida foram observados os aspectos jurídicos legais da reprimenda disciplinar e os diplomas legais em vigor. Posteriormente foi abordado o conceito da atividade policial no Brasil e suas peculiaridades, passando em seguida a analisar os principais dados correcionais de nosso estado em comparação com outros estados do país. Antes de finalizar, analisamos os dados da Pesquisa de Campo observando a opinião de comandantes e comandados a respeito do sistema disciplinar ora em vigor.