Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:37Z No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T19:37:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300391.pdf: 1384706 bytes, checksum: aa826a65521af15741f5e0d6ad0e2247 (MD5) Previous issue date: 2016 / O fenômeno migratório tem implicações globais. A importância das questões pertinentes ao fluxo de pessoas em todo o mundo requer um exame aprofundado dos aspectos da migração, seus desafios e o caminho de mudança de seu paradigma da segurança para o do acolhimento responsável. Inserido neste contexto global, o Brasil ainda luta para aprovar seu novo marco regulatório da questão migratória. A presente pesquisa científica propõe que ainda existe uma discrepância entre a legislação infraconstitucional brasileira e o conteúdo principiológico da Constituição da República, mais alinhado aos princípios internacionalmente aceitos de proteção dos direitos humanos. Verifica, não obstante, que a tramitação da nova lei de migração revela uma tendência de melhor adequação do conteúdo de sua legislação infraconstitucional a referidos princípios valorizadores da dignidade da pessoa humana. Busca, ainda, estudar o Direito Administrativo Global, na tentativa de apresentar esta metodologia jurídico-administrativa como elemento de potencial influência positiva na gestão do problema migratório internacional e na própria produção legislativa, em plena fase de discussão no Congresso Brasileiro. Examina, criticamente, por fim, o conteúdo da nova lei de migrações em tramitação no Congresso Nacional, e a contribuição do Ministério Público Federal neste processo de elaboração legal. As pendências regulatórias, a saber, a não ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias e o atraso na votação da nova lei dos imigrantes, configura obstáculo ao acolhimento responsável no país.

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