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PIS e COFINS e os regimes de tributação cumulativo, não-cumulativo e monofásico: limites e pressupostosFeitosa, Marcos Antonio Nepomuceno 15 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-15 / This work treats about the constitutional limitations and presuppositions applied to
the cumulative, non-cumulative and monophasic schemes of PIS and Cofins, from a
review of the constitutional criteria pertaining to each scheme and the compatibility of
the ordinary legislation with the standard of tax competence. To this end it was
analyzed the concept of "revenue", of "non-cumulative" and of "section of the
economical activity " adopted by the Constitution, that conflict with the used by the
ordinary legislator, then pointing the main unconstitutionalities of each schemes in
this work / O presente trabalho trata dos limites e pressupostos constitucionais aplicados aos
regimes cumulativo, não cumulativo e monofásico do PIS e da Cofins, partindo de
uma análise dos critérios constitucionais inerentes a cada um desses regimes e a
compatibilidade da legislação ordinária com a norma de competência tributária. Para
tanto, analisou-se o conceito de faturamento , de não cumulatividade e de setor
da atividade econômica adotado pela Constituição, conflitando com o empregado
pelo legislador ordinário, apontando em seguida as principais inconstitucionalidades
de cada um dos regimes abordados neste trabalho
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