Made available in DSpace on 2019-03-30T00:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-25 / The imprisonment came as a means to more humane punishment than the tortures and the deaths to which they were convicted offenders. Furthermore, the purpose of punishment is no longer just repressive but also preventive of new offenses and resocializationmanners to the convict. The progressive system of penalty of compliance has been adopted in the Brazilian legal system by promoting gradual transition between the insulation and the return to social life. This study aims to analyze the conditions of compliance with the semi-open regime in the State of Ceará and the role of the Public Defensory of State as an organ of criminal enforcement. It will be presented the historical evolution of punishment and the penalty under the perspective of the Penal Garantism Lawdefending the rebuke of the offenses in the exact extent in the legal system: observing the rights of the imprisonedone and repudiating the excesses in the application of criminal law. In addition, the importance of the progression system at the time of execution of the sentence for repression, prevention of new offenses and the rehabilitation of the sentenced one will be demonstrated. Then it will be analyzed the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in cases of discrepancies between the rights of the imprisoned one and the absence of the semi-open regime vacancies. As a result, the Public Defender of Ceará as an organ of criminal enforcement will be presented prisons and the conditions of compliance with the semi-open regime in the state of Ceará, addressing the issue of lack of vacancies, electronic monitoring and the APAC system it is under implementation. In addition, the findings of the survey accompanied by the partnership of Public Defensory of State of Ceará will be displayed and Fanor | DeVry private colleges about the deadlines for the progression of the semi-open regime to open in the District and Fortaleza, in case there are delays, what would be the finance impact for the State of Ceará and the damage suffered by the sentenced that remains trapped under more severe conditions than those defined in law. Therefore, the methodology used was the doctrine of analysis and jurisprudence about the theme and stuck processes in semi-open regime in the District of Fortaleza as a sample. / A prisão surgiu como meio de punição mais humana do que os suplícios e as mortes a que eram condenados os infratores. Além disso, a finalidade da pena deixou de ser apenas repressiva, mas também preventiva de novos delitos e ressocializadora do condenado. O sistema progressivo de cumprimento de pena é adotado no ordenamento jurídico brasileiro por promover a transição gradual entre o isolamento e o retorno ao convívio social. Este trabalho se propõe analisar as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará e a atuação da Defensoria Pública como órgão da execução penal. Serão apresentadas a evolução histórica das punições e a pena sob a visão do Garantismo Penal, que defende a repreensão dos delitos na exata medida do previsto no ordenamento jurídico: observando os direitos do preso e repudiando os excessos na aplicação do Direito Penal. Além disso, será demonstrada a importância da progressão de regime quando da execução da pena para a repressão, a prevenção de novas infrações e a ressocialização do sentenciado. Em seguida, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos casos de conflito entre os direitos do preso e a ausência de vagas do regime semiaberto. Na sequência, será apresentada a Defensoria Pública do Estado do Ceará como órgão da execução penal, os estabelecimentos prisionais e as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará, abordando a insuficiência de vagas, o monitoramento eletrônico e o sistema APAC, em decurso de implantação. Além disso, serão exibidas as conclusões da pesquisa realizada pela parceria Defensoria Pública do Estado do Ceará e Fanor | DeVry acerca dos prazos para a progressão do regime semiaberto para o aberto na Comarca de Fortaleza e, no caso de haver atrasos, quais seriam o impacto financeiro para o Estado do Ceará e o prejuízo sofrido pelo sentenciado que permanece preso em condições mais severas do que as definidas no ordenamento jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada foi a análise de doutrina e da jurisprudência acerca da temática e dos processos de presos no regime semiaberto na Comarca de Fortaleza, por amostragem.

A dissertação buscou obter dados sobre o cumprimento de pena criminal no regime semiaberto nas comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, em especial, na falta de estabelecimento correicional adequado, qual seja, colônia agrícola ou industrial. De início, procurou-se encontrar o fundamento para a adoção desse regime no Brasil, da forma que a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.209/84 – o disciplinou, tendo-se recorrido como suporte teórico às áreas da psicologia, da sociologia e da filosofia jurídica. Além disso, investigou-se sobre a sua realidade no Estado do Tocantins. Para a obtenção de dados fidedignos, analisaram-se processos de execução penal em trâmite nas catorze comarcas de terceira entrância do Tocantins, com exceção da comarca de Gurupi, a qual dispõe de colônia agrícola. O total de processos analisados foi de 2.765. Após triagem e separação daqueles processos em que o condenado estava submetido às regras do regime semiaberto, totalizando 372, analisaram-se todas as decisões que determinavam as regras do cumprimento, ora de progressão de regime, ora contidas em audiências admonitórias, sob a ótica da análise de conteúdo de Bardin. Extraíram-se as práticas eleitas pelos juízos como alternativas à falta de vagas em colônias agrícolas, em número de 30, tendo cada uma delas tornado-se uma categoria inicial. Em seguida, as 30 categorias iniciais foram reagrupadas por afinidade ou finalidade em categorias finais, alcançando o número de seis. Estas foram submetidas à análise qualitativa, tendo como balizadores a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal, o arcabouço teórico e interdisciplinar, aí incluídas as ideias de Biopolítica e de Biopoder, a Teoria do Condicionamento Operante, e os ideais de Direitos Humanos. Também recorreu-se a relatórios oficiais de inspeção das unidades prisionais, bem como a mapas estatísticos específicos produzidos pelo Ministério da Justiça. Na conclusão apresentou-se sugestão de regime semiaberto de reinserção gradual, trifásico ou bifásico, a depender se ele é resultado direto da condenação ou obtido após progressão de regimes. O trabalho também culminou na escolha de práticas complementares extraídas do referencial teórico, as quais visam a um chamamento ao engajamento moral dos condenados e a erradicar a carreira criminosa. / The dissertation sought to obtain data on the fulfillment of criminal penalties in the semi-open conditions in the third judicial districts of the State of Tocantins, in particular, in the absence of adequate correctional institution, which means, agricultural or industrial colony. At the outset, it was sought to find the basis for the adoption of this regime in Brazil, in the way that the National Prison Law - Law n. 7,209/84 - disciplined it, having resorted to theoretical support to the areas of psychology, sociology and legal philosophy. In addition, it investigated the reality in the state of Tocantins. In order to obtain reliable data, criminal proceedings were analyzed in the fourteen third judicial judicial district of Tocantins, with the exception of the Gurupi, which has an agricultural colony. The total number of processes analyzed was 2,765. After sorting and separating those cases in which the condemned person was subject to the rules of the semi-open conditions, totaling 372, all the decisions that determined the rules of compliance, or of regime progression, were analyzed, sometimes contained in admonitory hearings from the analysis of content method by Bardin. The practices chosen by the judges were extracted as alternatives to the lack of vacancies in agricultural colonies, in number of 30, each of them having become an initial category. Then the initial 30 categories were regrouped by affinity or purpose into final categories, reaching the number of six. These were submitted to a qualitative analysis, beaconed by the Brazil´s National Prison Law, the Federal Constitution, the theoretical and inter-disciplinary framework, including the ideas of Biopolitics and Biopower and the Operational Conditioning Theory, as well as the ideals of Human Rights. The dissertation also used official prison inspection reports, as well as specific statistical maps produced by the Ministry of Justice. In the conclusion, a semi-open conditions regime of downgrading incarceration, three-phase or biphasic, was presented, depending on whether it is a direct result of condemnation or obtained after progression of regimens. The work also culminated in the choice of complementary practices extracted from the theoretical reference, which aim at a call to the moral commitment of the condemned and to eradicate the criminal career.

Trata este estudo acerca da regressão do cumprimento da pena em regime semiaberto, na comarca de Porto Nacional. A pena privativa de liberdade é uma imposição acrimoniosa, mas necessária. Não se busca a sua abolição, mas refletir sobre o cumprimento das funções basilares de retribuição e reintegração social do apenado. O que a sociedade pretende fazer com o indivíduo que, ao cometer uma conduta criminosa quebra o pacto social, atraindo para si a vingança pública, ao passo que somente ao Estado cabe punir, sendo intolerável a vingança privada? É certo que o sistema prisional funda-se na promessa de reintegrar o preso à sociedade. Esta dissertação dedica os seus dois últimos capítulos para demonstrar a falsidade dessa promessa e apontar sugestões viáveis que atenuem os efeitos deletérios da omissão do Estado. No primeiro capítulo realiza-se um acercamento histórico da pena desde a idade primitiva à contemporânea, dando ênfase à história penal do Brasil e Porto Nacional. No segundo capítulo analisa-se o perfil dos reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto na Cadeia Pública de Porto Nacional, confrotando com o levantamento feito pelo Ministério da Justiça, a nível nacional e estadual. Nos últimos capítulos realiza-se um estudo e reflexão sobre a falência da reintegração social dos apenados, conforme demonstrado pela elevada taxa de reincidência penitenciária e das fugas, como causa principal da regressão de regime semiaberto. / This study is about the regression of the fulfillment of the sentence in semi-open regime in the region of Porto Nacional. The penalty of deprivation of liberty is an acrimonious but necessary imposition. Its abolition is not sought, but to reflect on the fulfillment of the basic functions of retribution and social reintegration of the distressed. What society intends to do that by committing a criminal conduct breaks the social pact, attracting public revenge for itself, whereas it is only the State that has to punish, and private revenge intolerable? It is true that the prison system is based on the promise of reintegrating the prisoner into society. The present dissertation devotes its last two chapters to demonstrate the falsity of this promise and to point out viable suggestions to mitigate the deleterious effects of the omission of the State. In the first chapter there is a historical approach of the penalty from the primitive age to the contemporary age, emphasizing the criminal history of Brazil and Porto Nacional. In the second chapter, the profile of the re-educators who serve their sentence in the semi-open regime in the Porto National Public Prison is analyzed, comparing with the survey done by the Ministry of Justice at national and state level. In the last chapters, a study and reflection on the bankruptcy of the social reintegration of the prisoners is carried out, as demonstrated by the high rate of penitentiary recidivism and fugues as the main cause of the regression of the semi-open regime.