Nos últimos anos a questão da expansão da matriz energética brasileira e a construção de novas grandes usinas hidrelétricas, principalmente na região amazônica, tem estado no centro dos debates sobre estratégias de crescimento econômico no Brasil. Nesse debate é possível identificar a questão das vantagens comparativas da tipologia hidrelétrica frente as outras formas de geração de energia no que tange aos benefícios econômicos e sociais à nação. No entanto, há uma controvérsia na literatura que aponta para evidências de que as tais vantagens comparativas não se concretizam no plano local, estando apenas voltadas para o plano nacional. Um dos mecanismos legais visto pelos planos governamentais como promotor de desenvolvimento local é a Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos. Tal mecanismo visa transferir valores aos entes federativos, principalmente às municipalidades diretamente alagadas, relativos à produção de energia elétrica. Este mecanismo pode ser interpretado sob a perspectiva teórica da economia institucional enquanto uma instituição que contem regras formais, regras informais e mecanismos de enforcements que devem garantir seu funcionamento. Nesse contexto, a pergunta que se coloca é se a Compensação Financeira está associada ao desenvolvimento dos municípios brasileiros alagados pelas hidrelétricas, ao longo da década de 2000 a 2010. Para responder essa pergunta, o presente trabalho analisou as variáveis de desenvolvimento de 600 municípios alagados que receberam valores de Compensação Financeira ao longo da década de 2000 a 2010 pagos por 119 hidrelétricas. Os resultados encontrados podem ser separados em duas escalas. Na escala Nacional foram encontradas evidências de associações negativas estatisticamente significantes em relação a 21 variáveis de desenvolvimento e valores auferidos de Compensação Financeira. Numa escala regional, foram encontradas evidências de associações negativas estatisticamente significantes para as regiões Sudeste e Centro-oeste para 30 variáveis. Não foram encontradas associações significantes para a região Sul. Para as regiões Nordeste e Norte foram encontradas associações positivas estatisticamente significantes para 14 variáveis de educação e de redução da desigualdade. Sob a perspectiva da teoria da economia institucional, é possível interpretar os resultados da escala nacional como sendo condicionados pela ausência de regras formais objetivas e respectivos mecanismos de enforcements efetivos no que tange ao tema de aplicação dos recursos de Compensação Financeira recebidos pelas municipalidades, o que pode influenciar os resultados negativos observados. Para a escala regional, mesmo as regras formais e mecanismos de enforcement sendo caracterizados como não efetivos, os resultados positivos observados podem estar associados às regras informais e outros elementos regionais que condicionam positivamente a aplicação dos recursos. Assim, conclui-se que a Compensação Financeira é um importante mecanismo de compartilhamento de benefícios com potencial de influenciar dimensões do desenvolvimento desde que sejam observadas as interfaces entre as regras formais e informais que as condicionam. Esse mecanismo necessita ser aprimorado do ponto de vista das regras formais e mecanismos de enforcements, para o tema de aplicação dos recursos. Além disso, é possível inferir que as regras informais e a dinâmica regional devem ser observadas pois também possuem influência no sentido de promover o desenvolvimento dos territórios mesmo na ausência de regras formais efetivas / The comparative advantages of hydroelectric typology has been discussed in the literature regarding the gains of the affected localities. One of the legal mechanisms seen as local development promoter is the Financial Compensation (FC). The question that arises is if the CF is associated to the development of brazilian municipalities flooded by hydroelectric power plants. Using a Spearman correlation analysis the results show that, in 2000-2010 decade, there is a negative association between the amount paid by the CF and development variables for 600 municipalities flooded in Brazil in a national scale. In regional scale, only the North and Northeast region had positive associations. The CF is an important mechanism, which needs to be improved from the point of view of formal rules and enforcements. It is possible to infer that the informal rules and the regional dynamics can also influence development in the absence of effective formal rules.

Nos últimos anos a questão da expansão da matriz energética brasileira e a construção de novas grandes usinas hidrelétricas, principalmente na região amazônica, tem estado no centro dos debates sobre estratégias de crescimento econômico no Brasil. Nesse debate é possível identificar a questão das vantagens comparativas da tipologia hidrelétrica frente as outras formas de geração de energia no que tange aos benefícios econômicos e sociais à nação. No entanto, há uma controvérsia na literatura que aponta para evidências de que as tais vantagens comparativas não se concretizam no plano local, estando apenas voltadas para o plano nacional. Um dos mecanismos legais visto pelos planos governamentais como promotor de desenvolvimento local é a Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos. Tal mecanismo visa transferir valores aos entes federativos, principalmente às municipalidades diretamente alagadas, relativos à produção de energia elétrica. Este mecanismo pode ser interpretado sob a perspectiva teórica da economia institucional enquanto uma instituição que contem regras formais, regras informais e mecanismos de enforcements que devem garantir seu funcionamento. Nesse contexto, a pergunta que se coloca é se a Compensação Financeira está associada ao desenvolvimento dos municípios brasileiros alagados pelas hidrelétricas, ao longo da década de 2000 a 2010. Para responder essa pergunta, o presente trabalho analisou as variáveis de desenvolvimento de 600 municípios alagados que receberam valores de Compensação Financeira ao longo da década de 2000 a 2010 pagos por 119 hidrelétricas. Os resultados encontrados podem ser separados em duas escalas. Na escala Nacional foram encontradas evidências de associações negativas estatisticamente significantes em relação a 21 variáveis de desenvolvimento e valores auferidos de Compensação Financeira. Numa escala regional, foram encontradas evidências de associações negativas estatisticamente significantes para as regiões Sudeste e Centro-oeste para 30 variáveis. Não foram encontradas associações significantes para a região Sul. Para as regiões Nordeste e Norte foram encontradas associações positivas estatisticamente significantes para 14 variáveis de educação e de redução da desigualdade. Sob a perspectiva da teoria da economia institucional, é possível interpretar os resultados da escala nacional como sendo condicionados pela ausência de regras formais objetivas e respectivos mecanismos de enforcements efetivos no que tange ao tema de aplicação dos recursos de Compensação Financeira recebidos pelas municipalidades, o que pode influenciar os resultados negativos observados. Para a escala regional, mesmo as regras formais e mecanismos de enforcement sendo caracterizados como não efetivos, os resultados positivos observados podem estar associados às regras informais e outros elementos regionais que condicionam positivamente a aplicação dos recursos. Assim, conclui-se que a Compensação Financeira é um importante mecanismo de compartilhamento de benefícios com potencial de influenciar dimensões do desenvolvimento desde que sejam observadas as interfaces entre as regras formais e informais que as condicionam. Esse mecanismo necessita ser aprimorado do ponto de vista das regras formais e mecanismos de enforcements, para o tema de aplicação dos recursos. Além disso, é possível inferir que as regras informais e a dinâmica regional devem ser observadas pois também possuem influência no sentido de promover o desenvolvimento dos territórios mesmo na ausência de regras formais efetivas / The comparative advantages of hydroelectric typology has been discussed in the literature regarding the gains of the affected localities. One of the legal mechanisms seen as local development promoter is the Financial Compensation (FC). The question that arises is if the CF is associated to the development of brazilian municipalities flooded by hydroelectric power plants. Using a Spearman correlation analysis the results show that, in 2000-2010 decade, there is a negative association between the amount paid by the CF and development variables for 600 municipalities flooded in Brazil in a national scale. In regional scale, only the North and Northeast region had positive associations. The CF is an important mechanism, which needs to be improved from the point of view of formal rules and enforcements. It is possible to infer that the informal rules and the regional dynamics can also influence development in the absence of effective formal rules.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-19T15:33:22Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T15:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Vargas Laureano_.pdf: 869128 bytes, checksum: a3d5bbe7b2f89ed30a118d117b4b0356 (MD5) Previous issue date: 2017-01-13 / Nenhuma / As Organizações Superiores de Auditoria, tais como os Tribunais de Contas, possuem uma relevante função no que tange à Governança Pública. Neste contexto, o presente estudo teve como objetivo identificar os fatores explicativos em relação aos Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-RS nos processos de prestação de contas dos Prefeitos Municipais. A análise das evidências foi realizada à luz da Nova Teoria Institucional, na perspectiva de Douglass North. Essa que pressupõe que o objetivo das instituições é estabelecer uma estrutura de interação humana capaz de reduzir a incerteza nas relações em uma dada sociedade. Em outras palavras, as Instituições configuram-se como regras formais e informais, que estruturam as ações organizacionais. Nesta pesquisa, as regras formais referem-se aos aspectos regimentais relacionados aos processos de prestação de contas. De outra parte, as regras informais correspondem aos procedimentos não normatizados que, eventualmente, podem representar constrangimentos ao TCE-RS para a emissão de Parecer Prévio Desfavorável. Com base na revisão da literatura teórica e empírica foram formuladas 2 hipóteses principais, complementadas por um conjunto de 12 subhipóteses. As hipóteses foram testadas a partir de variáveis relacionadas às regras formais e de variáveis relacionadas às regras informais, sendo estimados modelos de regressão logística, cuja variável dependente binária é o Parecer Prévio emitido: Favorável ou Desfavorável. Foram examinados 3.968 processos relativos aos exercícios de 2005 a 2012 dos 496 municípios gaúchos. Os resultados indicam que as decisões do TCE-RS, em relação ao Parecer Prévio, são influenciadas por regras formais e por regras informais. Os aspectos formais referem-se à LRF e às inconformidades apontadas pelos Auditores. Enquanto que os aspectos informais dizem respeito à forma de provimento do Relator do Processo, à condição socioeconômica do Município e ao tempo de existência do mesmo. Aspectos relacionados ao tamanho e à localização do Município, bem como ao Partido do Prefeito, também foram testados, porém não apresentaram significância estatística. Este estudo permite que a sociedade conheça o TCE-RS, bem como os elementos que influenciam no seu processo decisório. Além disto, fornece subsídios para a discussão relativa à dicotomia existente entre a prevalência dos aspectos técnicos ou não técnicos nas decisões do órgão. / The Supreme Audit Institutions, such as Audit Courts, have a relevant role regarding Public Governance. In this context, this research has the aim to identify the factors with probability of explanation in relation to Pareceres Prévios (Previous Feedback) issued by TCE-RS in the processes concerning the provided accounts by Municipal mayors. The analysis of the evidence was carried by the light of New Institutional Theory, on Douglass North’s perspective, which presupposes that the aim of the institutions is to establish a structure of human interaction capable of reducing uncertainty in relationships in a given society. In other words, the Institutions are framed as formal and informal rules, which give foundation to the organizational actions. In this research, the formal rules refer to the regimental aspects related to provided accounts processes. The informal rules refer to non-standard procedures that may eventually represent constraints to TCE-RS for the issurance of an unfavorable Parecer Prévio. Based on the review of the theoretical and empirical literature, two main hypotheses were formulated, complemented by a set of twelve sub-hypotheses. The hypotheses were tested from variables related to formal rules and variables related to informal rules, and a logistic regression model is estimated, whose binary dependent variable is the Parecer Prévio issued: Favorable or Unfavorable. Were examined the processes related to the years 2005 to 2012 of 496 municipalities of the State of Rio Grande do Sul, 3,968 cases in total. The results of the estimated final model indicate that the decisions of the TCE-RS, in relation to the Parecer Prévio, are influenced by formal rules and by informal rules. The formal aspects refer to the Fiscal Responsability Law and to the nonconformities pointed out by the Audit Teams. While the informal aspects concern the form of provision of the Magistrate rapporteur of the process and the age, the socioeconomic condition of the Municipalities and the time of existence of the Municipalities. Aspects related to size and localization of the Municipality, as well as to the Mayor's Political Party, were also tested, but were not statistically significant. This research allows the society to know the TCE-RS, as well as the elements that influence its decision-making process. In addition, it provides an important contribution to the discussion of the dichotomy between the prevalence of technical or non-technical aspects in the decisions of TCE-RS.