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Magister Legum - LLM / South Africa

Submitted by Lucas Parreira Lorini (lucas@lorini.com.br) on 2018-03-24T01:15:26Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-03-26T19:01:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T12:29:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T12:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Neste trabalho, realizado a partir de um estudo de caso, avaliamos a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) enquanto autarquia de regime especial, analisando sua evolução institucional e sua autonomia. Para isso, apresentamos uma contextualização sobre a reforma da gestão pública e a criação das agências reguladoras no Brasil, destacando referências nacionais nas esferas federal e estadual. A partir dessas bases, analisamos as inovações deste modelo, em especial a independência decisória, a flexibilidade administrativa e a autonomia de gestão, bem como identificamos obstáculos na concretização desta autonomia prevista em lei. Em especial, estudamos o impacto da vacância em cargos de diretoria da ARSESP, o contingenciamento orçamentário, a relação com a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as vantagens da multissetorialidade desta Agência. Verificamos que os problemas relatados não são passíveis de solução considerando apenas a ARSESP de forma isolada, mas dependem, ainda, de mudanças sistêmicas na legislação que regulamenta a Administração Pública no Brasil, em especial no tocante às necessárias reformas no modelo de compras, licitações e contratos públicos, no regime jurídico único dos servidores públicos e na execução orçamentária com reflexos nos limites impostos pela responsabilidade fiscal. Por fim, verificamos, ainda, que o fortalecimento da autonomia da Agência depende, também, de um entendimento sobre a importância política da regulação independente e do fundamental papel de controle exercido pelas agências reguladoras. / In this case study, we examine São Paulo State’s Regulatory Agency for Sanitation and Energy (ARSESP), a special regime autarchy, looking at its institutional evolution and its independence. We look at the context around public sector reform and the creation of regulatory agencies in Brazil, highlighting national references at federal and state levels. From this basis, we analyze this model’s innovations, especially independent decision-making, administrative flexibility and broad management autonomy, as well as identifying obstacles to fulfilling this autonomy as written in law. In particular, we study the impact of the Agency’s multi-sector remit, board-level vacancies, withheld budgets and relationship with the general attorney. We verify that the problems reported by ARSESP cannot be solved within the Agency alone, but depend, in most cases, on systemic changes to legislation on public procurement, public sector recruitment and budget management in Brazil. Finally, we also verify that the strengthening of the Agency’s autonomy depends also on an understanding of the political importance of independent regulation.