Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-03-31T23:43:45Z No. of bitstreams: 1 BrunoErnestoClemente_DISSERT.pdf: 1059268 bytes, checksum: e7446efa19b143640514af5a55752ecc (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-05T21:31:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunoErnestoClemente_DISSERT.pdf: 1059268 bytes, checksum: e7446efa19b143640514af5a55752ecc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-05T21:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoErnestoClemente_DISSERT.pdf: 1059268 bytes, checksum: e7446efa19b143640514af5a55752ecc (MD5) Previous issue date: 2015-04-27 / A Constitui??o Federal, em seu artigo 1?, incisos III e IV, al?ou o trabalho como fundamento de Rep?blica Federativa do Brasil, incluindo o trabalho como garantia social em seu artigo 6?, listando em seu artigo 7? o rol m?nimo de garantias no que tange aos direitos sociais dos trabalhadores. Muito embora elevados ? categoria de direitos constitucionais, esses direitos sociais dos trabalhadores t?m na interpreta??o judicial dos elementos caracterizadores do v?nculo empregat?cio, por vezes, um descompasso com o ordenamento jur?dicoconstitucional, quando, ao decidir, n?o ponderam tais elementos, ocasionando preju?zos econ?micos e sociais para todos os trabalhadores, afetando, portanto, o pr?prio fundamento constitucional de prote??o do trabalhador, havendo, portanto, situa??es nas quais deve haver parcela de indisponibilidade dos direitos por parte do empregado. Diante disso, identificar os elementos caracterizadores do v?nculo empregat?cio significa possibilitar a imediata constata??o jur?dica acerca de eventual ilegalidade perpetrada pelo empregador, justamente pelo fato de a senten?a que o reconhece ser meramente declarat?ria, observando, portanto, com os elementos que comp?em o sistema jur?dico-normativo de modo a se estabelecer a caracteriza??o do v?nculo empregat?cio em compasso com a efetiva observ?ncia e garantia dos direitos sociais e, portanto, limitador da atua??o do empregador no que pertine ? contrata??o e dispensa do empregado. Este ponto ? que se tem como elemento principal deste trabalho, o que ? ponto fundamental da exegese da tem?tica para se limitar ? autonomia da vontade. N?o se nega, pois, a necessidade de se estender os efeitos dessas garantias decorrentes do contrato de emprego. ? nesse contexto, portanto, que saltam as garantias do trabalhador, consubstanciadas, em especial, na Consolida??o das Leis do Trabalho, e, principalmente, na Constitui??o Federal e nos instrumentos internacionais de prote??o para garantir o direito fundamental a uma rela??o de emprego protegida, na qual o avan?o tecnol?gico, social e econ?mico reflete diretamente, a exemplo da parassubordina??o, e que reclama resolu??es cada vez mais sistem?ticas, especialmente quando se evidenciam as lacunas axiol?gicas, as quais elevam o debate acerca da necessidade de uma utiliza??o crescente dos precedentes jurisprudenciais de forma a amparar as decis?es judiciais, muitas vezes eivadas de aspectos de inconstitucionalidade, tudo em observ?ncia ? integra??o das normas, buscando a efetiva??o jur?dica desse v?nculo e propiciando seguran?a jur?dica, da? surgindo, portanto, a ess?ncia do tema: discutir at? que ponto a descaracteriza??o do v?nculo empregat?cio limita a efetividade dos direitos sociais e quais seus efeitos jur?dicos, uma vez que a norma constitucional relativa ?s garantias sociais protege de igual forma a admiss?o do trabalhador. / The Federal Constitution, in Article 1, sections III and IV, lifted the work as the foundation of the Federative Republic of Brazil, including work as a social guarantee in Article 6, listing in its Article 7 minimal guarantees role with respect to social rights of workers. Although elevated to constitutional rights, these social rights of workers have in the judicial interpretation of the characteristic elements of the employment relationship, sometimes a mismatch with the legal and constitutional order, when, in deciding not ponder such elements, causing damage economic and social benefits to all workers, thus affecting the very constitutional basis of worker protection, there is therefore situations in which there must be part of unavailability of rights by the employee. Therefore, identifying the characteristic elements of employment, means allow immediate legal finding about possible illegality perpetrated by the employer, precisely because the sentence recognizes be merely declaratory noting, therefore, the elements that make up the juridical system normative in order to establish the characterization of employment in step with the effective observance and guarantee of social rights and therefore the employer's performance limiter as pertains to hiring and employee dismissal. This point is it's main element of this work, which is fundamental for the exegesis of the theme to limit the autonomy of the will. There is no denying, therefore, the need to extend the effects of these guarantees in the employment contract. In this context, therefore, jumping the guarantees of employees, embodied in particular in the Consolidation of Labor Laws, and especially in the Federal Constitution and international protection instruments to ensure the fundamental right to secure employment relationship, where technological advancement, social and economic, reflect directly, such as the parassubordina??o, and claiming more and more systematic resolutions, especially when evidence gaps' values, which elevate the debate about the need for increased use of precedents of order to support the judgments, often beset with aspects of unconstitutionality, all in compliance with the integration of standards, seeking legal enforcement of this bond and providing legal certainty, there emerged, so the essence of the theme: discuss to what extent the distortion of employment limits the effectiveness of social rights and what its legal effects, since the constitutional standard for social guarantees protects equally worker admission.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AilsiCO_DISSERT.pdf: 1728623 bytes, checksum: 5c8881ccd9cc2b26eab35b94c44e6986 (MD5) Previous issue date: 2011-12-19 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work aims to show that the protection of the employment relation is one of the determining factors to respect the principle of the human dignity. The goal is initially to show the devaluation of work from antiquity to the early twentieth century, when the constitutions began to standardize protective devices. This way, the consecration of the social labor rights in the Constitution of 1988 represents the culmination of the historical achievements. This work demonstrates that such rights can not be reduced or suppressed by political conveniences, once these rights are included in the list of immutable clauses. It is displayed that to achieve the fundamental right to work is not well advised to encourage the creation of jobs that maculates the worker s dignity. The outsourced work is, therefore, a classic example of the advancement of precarious forms of contemporary labor. It is inferred that the presence of various forms of harassment results in a degradation of working environment, bringing about dire consequences on professional and personal life of the worker. Thus, decent work must be the appropriate benchmark for the creation of new jobs. It is also shown that the flexibilization of the propaganda rights by certain pressure groups has as main goal to reduce or eliminate rights, based on fallacious data depicting an increase of competitiveness and jobs. In addition, the flexibility implies a growth of the precarization of the work - a reality felt by many workers subjected to such a situation due to the unemployment phenomenon whose origin is not in the protectionism of the norms. It is necessary to expand and structure the constitutionally legitimate institutions to monitor and curb the precarized work, as well as all practices that go against the dignity of the worker. It is also shown the loss of power of the sindicates in the last few years as a consequence of the pulverization workes and the capital attacks through the productive restructure whose outsourcings and privatizations are notorious examples / Este trabalho tem por objetivo mostrar que a prote??o da rela??o de emprego ? um dos fatores determinantes para o respeito ao princ?pio da dignidade da pessoa humana. Busca-se, inicialmente, mostrar a desvaloriza??o do trabalho desde a antig?idade at? o in?cio do s?culo XX, quando as constitui??es come?aram a normatizar dispositivos protetores. Desse modo, a consagra??o dos direitos sociais trabalhistas na Constitui??o de 1988 representa o ?pice das conquistas hist?ricas. O trabalho demonstra que tais direitos n?o podem ser reduzidos ou suprimidos por conveni?ncias pol?ticas, haja vista a inser??o destes no rol de cl?usulas p?treas. Demonstra-se que para a concretiza??o do direito fundamental ao trabalho n?o ? de bom alvitre o est?mulo a cria??o de empregos que maculem o trabalhador em sua dignidade. Nesse sentido, o trabalho terceirizado ? um exemplo cl?ssico do avan?o de formas precarizadas de labor contempor?neo. Infere-se que a presen?a das diversas formas de ass?dio resulta numa degrada??o do meio ambiente de trabalho, trazendo conseq??ncias nefastas na vida profissional e pessoal do obreiro. Destarte, o trabalho decente deve ser a refer?ncia adequada para a cria??o de novos postos de trabalho. Mostra-se ainda que a flexibiliza??o de direitos propagada por determinados grupos de press?o, tem como objetivo central reduzir ou eliminar direitos, com base em dados falaciosos de aumento de competitividade e de postos de trabalho. Outrosssim, a flexibiliza??o implica num incremento da precariza??o do trabalho, realidade sentida por muitos trabalhadores submetidos a tal situa??o em virtude do fen?meno do desemprego cuja origem n?o est? no protecionismo das normas. ? necess?rio ampliar e estruturar as institui??es constitucionalmente legitimadas a fiscalizar e coibir o trabalho precarizado, assim como todas as pr?ticas que atentem contra a dignidade do trabalhador. Demonstra-se, tamb?m, a perda do poder da a??o sindical nos ?ltimos anos, resultado da pulveriza??o dos trabalhadores e das ofensivas do capital atrav?s da reestrutura??o produtiva cujas terceiriza??es e privatiza??es constituem exemplos not?rios