Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-11T17:12:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto. / This paper aim to assess the institute of tax waiver. The practice of offering tax incentives which results in tax waiver is widely spread all of the world to assist the development of strategic economical segments, disadvantaged regions and groups of taxpayers, however, it should not happen indiscriminately, because it can affect the balance of public finances. It is in this statement which lies the doctrine of tax expenditure which equates, for budget purposes only, the losses of revenue from the tax waivers as the government expenses. Nationally, the concern with the amount and control over the tax expenditures lies in the Federal Constitution of 1988, which determines, on the article 165, § 6th that the project of budget law will be followed by regional demonstrative of the effects of tax waiver. The theme of the tax waiver gained popularity with the advent of the Complementary Law nº 101, dated on May 4th, 2000, named as Fiscal Responsibility Law, which establishes regulations of public finances oriented to the responsibility of tax management; adopts the international concept of tax waivers as tax expenditures; and incorporates in the budgets laws the financial effects of tax waivers. Besides the requirements presented in the Fiscal Responsibility Law and the compliance of the disposed on article 165 of the Federal Constitution, the concession of tax exemptions should always concur with the promotion of social welfare, or rather, for the offering or widening of tax incentives which results in tax waiver is necessary the existence of a public interest that justifies the act, and gives legitimate to this waiver. Besides the theoretical approach of the institute in question, this current research aims to verificate, in the concrete case, the use that the State of Pará makes of this institute.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-12-04T11:06:36Z No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe Menezes Tronquini_.pdf: 3106505 bytes, checksum: f78ef637415f6d4dd3651a111ba1599d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe Menezes Tronquini_.pdf: 3106505 bytes, checksum: f78ef637415f6d4dd3651a111ba1599d (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / Nenhuma / A Dissertação almeja compreender em que medida o modelo jurídico-administrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal previsto para a transparência da concessão de incentivos tributários que acarreta renúncia de receita tributária é condição de possibilidade para a concretização do direito à boa administração pública no âmbito municipal. Valendo-se do procedimento bibliográfico-documental, em uma abordagem fenomenológica-hermenêutica, tem como ponto de partida o desvelamento histórico da tradição dos institutos do incentivo tributário e da renúncia de receita tributária para a construção de um horizonte de sentido constitucionalmente adequado e que ressalte a necessidade do controle da sua concessão para além dos limites fiscais. Também, explicita que a gestão fiscal responsável é um dever jusconstitucional estatal para a boa administração e que atua na legitimação da renúncia de receita tributária. Forte nesses pressupostos e da noção de cibertransparência, realiza pesquisa empírica através de consulta aos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2014, para verificar a sua demonstração. Constata a ausência da disponibilização de qualquer demonstrativo sobre a sua prática (ou não) por essas municipalidades e conclui pela sua opacidade, na contramão do modelo estatuído pela Constituição da República de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação. Em consequência, as hipóteses vislumbradas como resolutivas do problema proposto não se realizaram quando verificadas empiricamente. Visando ao exercício da boa administração pública, sugere um rol de dados que podem ser divulgados pelas Fazendas Públicas em seus portais da transparência, de forma universal e compreensível, para que seja revertido o cenário encontrado e potencializada a informação pública em rede, fazendo acontecer o controle social e institucional da renúncia de receita tributária de acordo com o propósito constitucional. / This Master's dissertation aims at understanding the extent to which the legal-administrative model of the Brazilian Fiscal Responsibility Law, provided for transparency in the provision of tax benefits that entails tax expenditure, is a condition of possibility for the right to good public administration in the municipal scope. Using a bibliographic-documentary procedure, in a phenomenological-hermeneutic approach, it has as its starting point the historical unveiling of the tradition of tax benefits and tax expenditure institutes to the construction of a horizon of sense that is constitutionally adequate and that emphasizes the need to control its concession beyond the fiscal limits. It also clarifies that the responsible fiscal management is a state’s constitutional duty to the good administration and that it acts in the legitimation of tax expenditure. Based on these assumptions as well as on the notion of cyber transparency, an empirical research was conducted by consulting the Transparency Portals of the ten Municipalities with the highest Gross Domestic Product (GDP) in the Brazilian State of Rio Grande do Sul in 2014 to verify its demonstration. It notes the absence of the availability of any statement on its realization (or not) by these municipalities and concludes by its opacity, contrary to the model established by Brazil’s Constitution of Republic of 1988, Fiscal Responsibility Law and Access to Information Law. Consequently, the hypotheses envisaged as solving the proposed problem were not realized when empirically verified. Aiming the exercise of good public administration, it suggests a list of data that can be disseminated by the state in its Transparency Portals, in a universal and understandable way, in order to reverse the scenario found in these Portals and to enhance public information online, making the social and institutional control of tax expenditure happen according to the constitutional purpose.