Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T00:59:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:48:59Z : No. of bitstreams: 1 185747.pdf: 4853971 bytes, checksum: 9cc1837ec5f5b1273eedfaa696b7e603 (MD5) / O presente trabalho visa pesquisar as regras que regulamentam a jornada de trabalho e os repousos remunerados adotadas nos contratos de emprego urbanos privados, nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), além de visualizar as normas de flexibilização nos mesmos previstas. Para tanto, foi utilizado o método indutivo de abordagem, monográfico e comparativo entre os Estados-Partes do Mercosul, servindo-se de fontes primárias, como as leis internas destes países, as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas acordadas no Mercosul, e de fontes bibliográficas. Constatou-se algumas diferenças