Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T13:07:11Z No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este estudo propõe-se a enfrentar os difíceis contornos para a resolução antecipada do mérito no processo penal indagando sobre a compatibilidade entre o princípio da adequação e a análise do processo como ferramenta para a solução de conflitos e preservação de garantias fundamentais em favor da boa administração da justiça. Para dar sustentação a esses objetivos serão estudados os princípios que vão nortear a abreviação da resolução do mérito e a tensão existente entre a razoável duração do processo e a qualidade do provimento jurisdicional que se espera sem descurar do devido processo legal da pretensão de instrumentalidade e da preservação da dignidade da pessoa humana. Com esse propósito serão identificadas as decisões que abreviam o mérito em caráter definitivo aptas à coisa julgada material e que devem ser enquadradas no conceito de resolução antecipada. Nessa linha será feito o devido aparte entre os propósitos e a pertinência da solução do mérito que evite a responsabilidade criminal e aquele de natureza sancionatória com a nota distintiva da disciplina da justiça consensual e a analogia ao julgamento antecipado existente no processo civil. / Salvador