Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T13:07:11Z No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tavora Neto.pdf: 53173 bytes, checksum: 517ff122154b6fdac9bf01fcc5019fd0 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este estudo propõe-se a enfrentar os difíceis contornos para a resolução antecipada do mérito no processo penal indagando sobre a compatibilidade entre o princípio da adequação e a análise do processo como ferramenta para a solução de conflitos e preservação de garantias fundamentais em favor da boa administração da justiça. Para dar sustentação a esses objetivos serão estudados os princípios que vão nortear a abreviação da resolução do mérito e a tensão existente entre a razoável duração do processo e a qualidade do provimento jurisdicional que se espera sem descurar do devido processo legal da pretensão de instrumentalidade e da preservação da dignidade da pessoa humana. Com esse propósito serão identificadas as decisões que abreviam o mérito em caráter definitivo aptas à coisa julgada material e que devem ser enquadradas no conceito de resolução antecipada. Nessa linha será feito o devido aparte entre os propósitos e a pertinência da solução do mérito que evite a responsabilidade criminal e aquele de natureza sancionatória com a nota distintiva da disciplina da justiça consensual e a analogia ao julgamento antecipado existente no processo civil. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Undario Andrade.pdf: 504544 bytes, checksum: 0364ba42ca3f8f04e8cb9f24b406ada1 (MD5) Previous issue date: 2014-09-25 / The present study has as its object the study of the power of the civil court and judges to tailor the procedure provided by law to the case. If one side of the legislator 's duty to create the necessary procedures for protection of the right materials provided abstractly, it seems necessary to understand that it is also given to the magistrate, and some uniquely contoured on a theoretical level, a related power so that it can perform precisely the same activity. We believe that this possibility is due to the Brazilian legal and constitutional system, which besides allowing the general control of the constitutionality of laws, including under the rules of procedure; expressed the need to reach the constitutional dictates of a timely judicial review and above all effective, it also has to be better suited to resolve the factual issues that are brought to the Judiciary. Was this attempted rapprochement between the substantive and procedural law, through the study of differentiated guardianships, as well as the principles of instrumentality and fungibility, which moved us to try to establish criteria for this adequacy is reached by the judge in his activity, preserved since the constitutional principles and parameters. That's what we intend to identify and propose / Este trabalho tem como objeto o estudo do poder do juiz cível de adequar o procedimento previsto em lei ao caso concreto. Se de um lado o legislador tem o dever de criar os procedimentos necessários à tutela do direito material abstratamente previsto, entendemos parecer necessário que seja também conferido ao magistrado, excepcionalmente e com alguns contornos definidos no plano teórico, um poder correlato para que ele possa realizar concretamente essa mesma atividade. Entendemos que essa possibilidade é decorrência do próprio sistema jurídico-constitucional brasileiro, que além de permitir o controle difuso da constitucionalidade das leis, inclusive, sob as regras de procedimento; expressa a necessidade de que para o alcance dos ditames constitucionais de uma tutela jurisdicional tempestiva e, sobretudo efetiva, tenha também ela de ser adequada para melhor resolver as questões fáticas que são postas ao Poder Judiciário. Foi essa tentativa de reaproximação entre o direito material o processo, passando pelo estudo das tutelas diferenciadas, bem como de princípios como o da instrumentalidade e da fungibilidade, que nos moveu a tentar estabelecer critérios para que essa adequação seja alcançada pelo juiz em sua atividade, desde que preservados os princípios e parâmetros constitucionais. É o que pretendemos identificar e propor