No abstract available / Dissertation (LLM)--University of Pretoria, 2012. / gm2014 / Centre for Human Rights / unrestricted

A presente dissertação de mestrado visa estudar a tutela inibitória aplicada na defesa dos direitos transindividuais. Para tanto, parte-se de um estudo sobre as novas tendências da responsabilidade civil, nas quais há a aplicação do princípio da precaução como forma de prevenção de danos e atos ilícitos. Após, procura-se delinear as principais características da tutela inibitória nos processos coletivos, por meio de uma análise da técnica processual, a fim e se verificar se ela adquire alguma peculiaridade em relação à tutela inibitória, bem como como pode ser aplicada a esta espécie de tutela jurisdicional. Por fim, estudam-se mecanismos de efetivação da tutela inibitória coletiva, em um estudo comparado com as injunctions do sistema norte-americano, instituto análogo à tutela inibitória, visando conferir ao processo maior efetividade. / The aim of this dissertation is to study prohibitory injunctions applied in the defence of transindividual rights. The starting point for this work is the study of new trends of civil responsibility where there is an application of the precautionary principle in order to prevent damage and unlawful acts. Thereafter, the aim is to outline the main characteristics of prohibitory injunctions in collective processes through an analysis of procedural techniques. Thereby, any changes in the prohibitory injunction can be verified. In addition, how it can then be applied to this type of judicial protection is highlighted. Finally, the mechanisms of the effectiveness of collective prohibitory injunctions are studied through comparative work with the injunctions of the North American system with the aim of checking the most effective of processes.

O direito ao trabalho e a proteção jurídica contra a dispensa imotivada constituem categoria de interesse nos mais diversificados estudos que integram a ciência jurídica laboral e o direito constitucional contemporâneo, e vem sendo abordado com objetivos de compreensão e identificação de caminhos que possibilitem sua existência com eficiência e eficácia. Constituindo interesse jurídico de expressão social, estes dois institutos são tratados nesta tese de forma interdependente e conexa, e se aliam ao conjunto jurídico disponível no ordenamento brasileiro para novos comportamentos e redefinição de conceitos essenciais ao Direito e ao Direito do Trabalho. Esta tese propõe um aprofundamento sobre a temática de proteção e valoração do trabalho, e do direito a trabalhar, com enfoque sobre a busca de uma efetividade para o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que ao longo de mais de duas décadas permanece inerte e vago no plano do direito laboral, concentrando uma feição econômica superdimensionada que persiste sobre o término dos contratos de trabalho. Questiona o poder potestativo ilimitado adotando uma inserção e compreensão conceitual, a partir da teoria do abuso do direito, e com indexação dos princípios de justiça social inseridos na Carta constitucional brasileira. Registra novos caminhos que valorizam a dignidade do trabalhador buscando requisito de reequilíbrio e igualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho. Dimensiona novos comportamentos jurídicos que prescindem a espera legislativa, renovando e rediscutindo conceitos que resgatam a relação entre fato social, realidade e norma. Enfim, busca reacender a centralidade da proteção sobre a dispensa imotivada num contexto de garantia fundamental, e dentro de uma sociedade jurídica e jurisdicional que tem papel fundamental sobre as agonias sociais que se resvalaram sobre sociedade do trabalho. / Labor work and judicial protection against dismissal without cause establish a field of interest in various and diverse types of studies, which complement the labor judicial science and the contemporary constitutional law, and have been approached with aims at understanding and identifying ways which may bring them up with efficiency and efficacy. Complementing judicial interest of social expression, both these institutes are discussed in this thesis interdependently and connectedly, and join the judicial set available in the Brazilian ordering for new behaviors and essential concept definitions to Law and Labor Work. This thesis suggests going deeper into the theme on work protection and valuation, and on labor rights, focusing on a search for bringing into effect Article 7, I, from the Federal Constitution, which has been untouched and uncertain for over two decades in the labor work plain, centralizing an oversized economical dimension which persists over the work contract termination. It questions the unlimited dismissing power adopting a conceptual insertion and comprehension, from the abuse of right, attaching principles of social justice inserted in the Brazilian constitutional Charter. It records new paths, which value the workers dignity, searching for balance and equality requirements among those mentioned in the work contract. It opens up new judicial behaviors, which decline the legislative waiting, renewing and going back on the concepts that redeem the relation between social fact, reality and norm. It, then, tries to reignite the protection centrality over the dismissal without cause in a context of fundamental guarantee, and within a judicial and jurisdictional society whose role over the social sufferings, which slide into work society, is fundamental.

My diploma thesis deals with the issue of owner occupied housing in the Czech Republic. Attention is paid to the general importance of the provision of housing with emphasis on the social, economic and especially the legal aspects with respect to the rights that are granted by the Constitution and the Bill of Rights. It describes in brief the development of flat ownership since the 60's and the role of the state in the housing policy, particularly with the aim to bring attention to the existing legal regulation of this area -- the Flat Ownership Act. The main part of the thesis focuses on the legal regulation of flat ownership which draws on the dualistic concept of house co-ownership and the related ownership of a housing unit (apartment or non-residential area). Emphasis is put on the legal status of flat owners, the summary of rights and obligations that arise from ownership of a flat as a specific subject of property ownership. The ways in which flat ownership rights are formed are presented with regard to the consequences of the ownership rights being entered in the Land Registry. The creation, operation and the position of a Home Owners Association, a body corporate, which is established by law to manage dwelling houses, is presented particularly in relation to a specific flat owner. In this respect, as well as in other sections, the thesis follows the practice of the Constitutional Court and the Supreme Court that has considerable effect on the interpretation of law and the protection of rights and obligations pertaining to particular owners in exercising their property rights.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

A presente dissertação de mestrado visa estudar a tutela inibitória aplicada na defesa dos direitos transindividuais. Para tanto, parte-se de um estudo sobre as novas tendências da responsabilidade civil, nas quais há a aplicação do princípio da precaução como forma de prevenção de danos e atos ilícitos. Após, procura-se delinear as principais características da tutela inibitória nos processos coletivos, por meio de uma análise da técnica processual, a fim e se verificar se ela adquire alguma peculiaridade em relação à tutela inibitória, bem como como pode ser aplicada a esta espécie de tutela jurisdicional. Por fim, estudam-se mecanismos de efetivação da tutela inibitória coletiva, em um estudo comparado com as injunctions do sistema norte-americano, instituto análogo à tutela inibitória, visando conferir ao processo maior efetividade. / The aim of this dissertation is to study prohibitory injunctions applied in the defence of transindividual rights. The starting point for this work is the study of new trends of civil responsibility where there is an application of the precautionary principle in order to prevent damage and unlawful acts. Thereafter, the aim is to outline the main characteristics of prohibitory injunctions in collective processes through an analysis of procedural techniques. Thereby, any changes in the prohibitory injunction can be verified. In addition, how it can then be applied to this type of judicial protection is highlighted. Finally, the mechanisms of the effectiveness of collective prohibitory injunctions are studied through comparative work with the injunctions of the North American system with the aim of checking the most effective of processes.

O direito ao trabalho e a proteção jurídica contra a dispensa imotivada constituem categoria de interesse nos mais diversificados estudos que integram a ciência jurídica laboral e o direito constitucional contemporâneo, e vem sendo abordado com objetivos de compreensão e identificação de caminhos que possibilitem sua existência com eficiência e eficácia. Constituindo interesse jurídico de expressão social, estes dois institutos são tratados nesta tese de forma interdependente e conexa, e se aliam ao conjunto jurídico disponível no ordenamento brasileiro para novos comportamentos e redefinição de conceitos essenciais ao Direito e ao Direito do Trabalho. Esta tese propõe um aprofundamento sobre a temática de proteção e valoração do trabalho, e do direito a trabalhar, com enfoque sobre a busca de uma efetividade para o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que ao longo de mais de duas décadas permanece inerte e vago no plano do direito laboral, concentrando uma feição econômica superdimensionada que persiste sobre o término dos contratos de trabalho. Questiona o poder potestativo ilimitado adotando uma inserção e compreensão conceitual, a partir da teoria do abuso do direito, e com indexação dos princípios de justiça social inseridos na Carta constitucional brasileira. Registra novos caminhos que valorizam a dignidade do trabalhador buscando requisito de reequilíbrio e igualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho. Dimensiona novos comportamentos jurídicos que prescindem a espera legislativa, renovando e rediscutindo conceitos que resgatam a relação entre fato social, realidade e norma. Enfim, busca reacender a centralidade da proteção sobre a dispensa imotivada num contexto de garantia fundamental, e dentro de uma sociedade jurídica e jurisdicional que tem papel fundamental sobre as agonias sociais que se resvalaram sobre sociedade do trabalho. / Labor work and judicial protection against dismissal without cause establish a field of interest in various and diverse types of studies, which complement the labor judicial science and the contemporary constitutional law, and have been approached with aims at understanding and identifying ways which may bring them up with efficiency and efficacy. Complementing judicial interest of social expression, both these institutes are discussed in this thesis interdependently and connectedly, and join the judicial set available in the Brazilian ordering for new behaviors and essential concept definitions to Law and Labor Work. This thesis suggests going deeper into the theme on work protection and valuation, and on labor rights, focusing on a search for bringing into effect Article 7, I, from the Federal Constitution, which has been untouched and uncertain for over two decades in the labor work plain, centralizing an oversized economical dimension which persists over the work contract termination. It questions the unlimited dismissing power adopting a conceptual insertion and comprehension, from the abuse of right, attaching principles of social justice inserted in the Brazilian constitutional Charter. It records new paths, which value the workers dignity, searching for balance and equality requirements among those mentioned in the work contract. It opens up new judicial behaviors, which decline the legislative waiting, renewing and going back on the concepts that redeem the relation between social fact, reality and norm. It, then, tries to reignite the protection centrality over the dismissal without cause in a context of fundamental guarantee, and within a judicial and jurisdictional society whose role over the social sufferings, which slide into work society, is fundamental.

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O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.