Trata-se de estudo sobre a tutela judicial de direitos de defesa coletiva pela associação profissional. Com a crise de representatividade dos sindicatos, passou-se a discutir a necessidade de robustecer de forma concorrente e não excludente a legitimidade ativa das associações, de forma não colidente e excludente à atuação sindical na esfera judicial. Para a análise do tema proposto, o trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo versa sobre a crise do sindicalismo e as respostas dadas para explicar tal situação. O segundo capítulo esmiúça o que se entende por associação profissional a partir de sua evolução e previsão legal na CLT em confronto com a Constituição Federal de 1988. O terceiro capítulo versa sobre os direitos de defesa coletiva, de maneira a analisar detidamente os direitos difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos. O quarto e último capítulo versa sobre a atuação judicial das associações profissionais na defesa de direitos de defesa coletiva, nesta análise é estudada a legitimidade ativa, a definição e atuação dos corpos intermediários, para a partir daí adentrar em específico na defesa judicial de direitos de defesa coletiva pela associação. Por fim, enfrenta-se o que se entende por autorização expressa. / It is a study on the legal protection of collective defense rights by the professional association. With the crisis of representation of trade unions, went to discuss the need to strengthen concurrently and not excluding the active legitimacy of professional associations, not colliding and exclusionary form of union action in court. For the analysis of the theme, the work was divided into four chapters. The first chapter deals with the crisis of unionism and the answers given to explain this situation. The second chapter scrutinizes what is meant by professional association from its evolution and legal provisions in the Labor Code in conflict with the Federal Constitution of 1988. The third chapter deals with the rights of collective defense, in order to carefully analyze the diffuse rights, collective and individual homogeneous strict sense. The fourth and final chapter deals with the judicial role of professional associations in defense of collective defense rights in this analysis is studied the active legitimacy, the definition and role of intermediary bodies, for from there enter in particular the legal defense of rights collective defense by the association. Finally, it faces what is meant by permission.

VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T14:00:35Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:52:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_lfvieira.pdf: 1272929 bytes, checksum: 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9 (MD5) Previous issue date: 2013 / The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity. / O fenômeno do superendividamento do consumidor pessoa física verifica-se como um grave problema social, econômico e jurídico nas sociedades capitalistas contemporâneas. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade financeira do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar suas dívidas já vencidas e a vencer, excluídas as de natureza profissional, tributária, alimentar, e ainda as oriundas de prática delituosa. Os efeitos deste fenômeno para o consumidor são perversos. O consumidor superendividado tem sua dignidade humana afetada, visto que tal situação provoca verdadeira exclusão social, em virtude não somente da inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, mas também em razão da perda de capacidade econômica para aquisição de produtos e serviços básicos, diminuição da qualidade de vida, abalo na autoestima, e sentimento de culpa e de vergonha perante os familiares e amigos. Por estas razões, a tutela do consumidor que se encontra em situação de superendividamento é absolutamente necessário. O objetivo deste trabalho é analisar o problema do superendividamento de consumidores no Brasil, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de proteção destes, na perspectiva da premente necessidade de criação de uma tutela jurisdicional efetiva, condizente com a Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia de pesquisa adotada foi exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada. Para tanto, aborda-se inicialmente o fenômeno do superendividamento, com suas causas e características, e o modo como afeta a vida e a dignidade dos consumidores que se encontram nesta situação. Em seguida, trata-se do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de proteção conferido ao consumidor pela Constituição Federal de 1988. Discorre-se, pois, sobre a evolução do contrato e o surgimento de paradigmas com origem na adoção do referido princípio pela Carta magna. Analisam-se, também, as legislações nacional e estrangeira aplicadas para a solução do problema do superendividamento. Propõe-se ainda a adoção de medidas preventivas e de tratamento do superendividamento no Brasil. Apresentam-se as experiências de tratamento do superendividamento realizadas em alguns estados brasileiros e o Projeto de Reforma do Código de Defesa do Consumidor em trâmite no Congresso Nacional. Finalmente, conclui-se ser imprescindível a criação de uma tutela jurídica dos consumidores superendividados no Brasil, em consonância com a ordem de valores constitucionais enfeixados sob o princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de estudo sobre a tutela judicial de direitos de defesa coletiva pela associação profissional. Com a crise de representatividade dos sindicatos, passou-se a discutir a necessidade de robustecer de forma concorrente e não excludente a legitimidade ativa das associações, de forma não colidente e excludente à atuação sindical na esfera judicial. Para a análise do tema proposto, o trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo versa sobre a crise do sindicalismo e as respostas dadas para explicar tal situação. O segundo capítulo esmiúça o que se entende por associação profissional a partir de sua evolução e previsão legal na CLT em confronto com a Constituição Federal de 1988. O terceiro capítulo versa sobre os direitos de defesa coletiva, de maneira a analisar detidamente os direitos difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos. O quarto e último capítulo versa sobre a atuação judicial das associações profissionais na defesa de direitos de defesa coletiva, nesta análise é estudada a legitimidade ativa, a definição e atuação dos corpos intermediários, para a partir daí adentrar em específico na defesa judicial de direitos de defesa coletiva pela associação. Por fim, enfrenta-se o que se entende por autorização expressa. / It is a study on the legal protection of collective defense rights by the professional association. With the crisis of representation of trade unions, went to discuss the need to strengthen concurrently and not excluding the active legitimacy of professional associations, not colliding and exclusionary form of union action in court. For the analysis of the theme, the work was divided into four chapters. The first chapter deals with the crisis of unionism and the answers given to explain this situation. The second chapter scrutinizes what is meant by professional association from its evolution and legal provisions in the Labor Code in conflict with the Federal Constitution of 1988. The third chapter deals with the rights of collective defense, in order to carefully analyze the diffuse rights, collective and individual homogeneous strict sense. The fourth and final chapter deals with the judicial role of professional associations in defense of collective defense rights in this analysis is studied the active legitimacy, the definition and role of intermediary bodies, for from there enter in particular the legal defense of rights collective defense by the association. Finally, it faces what is meant by permission.

Trata-se de estudo sobre a tutela judicial de direitos de defesa coletiva pela associação profissional. Com a crise de representatividade dos sindicatos, passou-se a discutir a necessidade de robustecer de forma concorrente e não excludente a legitimidade ativa das associações, de forma não colidente e excludente à atuação sindical na esfera judicial. Para a análise do tema proposto, o trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo versa sobre a crise do sindicalismo e as respostas dadas para explicar tal situação. O segundo capítulo esmiúça o que se entende por associação profissional a partir de sua evolução e previsão legal na CLT em confronto com a Constituição Federal de 1988. O terceiro capítulo versa sobre os direitos de defesa coletiva, de maneira a analisar detidamente os direitos difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos. O quarto e último capítulo versa sobre a atuação judicial das associações profissionais na defesa de direitos de defesa coletiva, nesta análise é estudada a legitimidade ativa, a definição e atuação dos corpos intermediários, para a partir daí adentrar em específico na defesa judicial de direitos de defesa coletiva pela associação. Por fim, enfrenta-se o que se entende por autorização expressa. / It is a study on the legal protection of collective defense rights by the professional association. With the crisis of representation of trade unions, went to discuss the need to strengthen concurrently and not excluding the active legitimacy of professional associations, not colliding and exclusionary form of union action in court. For the analysis of the theme, the work was divided into four chapters. The first chapter deals with the crisis of unionism and the answers given to explain this situation. The second chapter scrutinizes what is meant by professional association from its evolution and legal provisions in the Labor Code in conflict with the Federal Constitution of 1988. The third chapter deals with the rights of collective defense, in order to carefully analyze the diffuse rights, collective and individual homogeneous strict sense. The fourth and final chapter deals with the judicial role of professional associations in defense of collective defense rights in this analysis is studied the active legitimacy, the definition and role of intermediary bodies, for from there enter in particular the legal defense of rights collective defense by the association. Finally, it faces what is meant by permission.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:27:51Z No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) Previous issue date: 2010 / A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito O tema da presente pesquisa é a tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar se há uma tutela jurídica no direito brasileiro para proteger as situações do superendividamento com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as mudanças ocorridas no Direito Civil devido ao processo de constitucionalização e sua influência sobre matérias de cunho privado. Na mesma parte foi demonstrado como o princípio da dignidade humana influencia a legislação ordinária e em que extensão ela pode interferir nos acordos particulares. Na segunda parte foi estudado, especificamente, o crédito, sua regulamentação na legislação, as taxas de juros. No passo seguinte, houve uma discussão sobre as transformações que ocorreram nos elementos da teoria geral dos contratos e os novos princípios decorrentes do princípio da boa-fé. Na terceira parte, a pesquisa centrou-se no superendividamento propriamente dito, seu conceito, seus elementos caracterizadores, sua classificação, regulamentação legal em países estrangeiros e a quais institutos ele está associado no direito brasileiro. Finalmente, no último capítulo, foi mostrado que é assegurada uma tutela jurídica, embora não haja um dispositivo legal específico concernente ao superendividamento, carecendo, portanto, de uma adequada proteção jurídica através de uma legislação específica. / Salvador

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-12-22T16:00:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Thaisa Camargo.pdf: 2986105 bytes, checksum: d13d4b5e48f1b733dedb96ea64499ab9 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-12-22T16:01:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Thaisa Camargo.pdf: 2986105 bytes, checksum: d13d4b5e48f1b733dedb96ea64499ab9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-22T16:01:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Thaisa Camargo.pdf: 2986105 bytes, checksum: d13d4b5e48f1b733dedb96ea64499ab9 (MD5) Previous issue date: 2015-06-29 / Environmental services and ecosystem services are expressions that indicate different theoretic objects. The environment provides ecosystem services to the human society without costs. Environmental services are the opposite, indicating human actions to benefit the environment. In this way, any person or legal entity that protect, keep, conserve and manage environmental goods or ecosystem that provides ecosystem services is an environmental services provider. Due to protector-receiver principle, this provider can be rewarded for it’s own services, but not for the ecosystem services arising. This reward can go through different economic instruments such as incentives or payments in compensation systems of environmental services, being the beneficiaries defined by law or contract. Such systems, however, not to be confused with the well-known payment schemes for environmental services (ESP), because those are the genus from which the ESP is specie, configured only when there is additionality and willingness in providing environmental services. Thus, several existing compensation systems that are called payment for environmental services, in fact, correspond to other forms of compensation that cannot be regarded as environmental services. This is the case of “Bolsa Verde”, “Bolsa Floresta do Amazonas” and Barcelos (AM) Sport Fishing ESP. This conceptual mistake produces practical consequences, as the possibility to access resources funds destined to environmental protection, supported by programs that are simply income transfer policies. This situation indicates that the main problem is not legal, but conceptual, because the existing Brazilian legislation is adequate. In synthesis, it is necessary a detailed study about the legal protection of compensation systems, mainly at Brazilian Amazonia. / Serviços ambientais e serviços ecossistêmicos são termos que designam objetos teóricos distintos, uma vez que estes são os serviços prestados gratuitamente pelo ambiente em prol da sociedade, enquanto os serviços ambientais são prestados pelo homem, em benefício dos ecossistemas. Assim, tem-se que qualquer pessoa física ou jurídica que proteger, manter, preservar, conservar ou manejar diretamente um bem natural ou um ecossistema, que é provedor de serviços ecossistêmicos, beneficiando a terceiros, é prestadora de um serviço ambiental. Com base no princípio do protetor-recebedor, esse prestador poderá ser recompensado pelo serviço ambiental em si, não pelos serviços ecossistêmicos dele decorrentes. Essa recompensa pode se dar através de diferentes instrumentos econômicos, como incentivos ou pagamentos, em sistemas de compensação de serviços ambientais, sendo os beneficiários incentivadores/pagadores definidos por lei ou contrato. Tais sistemas, no entanto, não se confundem com os conhecidos esquemas de pagamento por serviços ambientais - PSA, pois aqueles são o gênero do qual o PSA é apenas uma espécie, que só se configura quando há adicionalidade e voluntariedade na prestação do serviço ambiental. Dessa forma, vários sistemas de compensação existentes que são denominados de pagamento por serviços ambientais, na verdade, correspondem a outras modalidades de compensação, que não é pagamento, ou compensam/retribuem atividades que não podem ser tidas como serviços ambientais. É o que acontece, especificamente, com os três casos da Amazônia brasileira analisados: o programa Bolsa Verde do governo federal, o Bolsa Floresta do Estado do Amazonas e o PSA da pesca esportiva de Barcelos-AM. Essa impropriedade conceitual gera importantes consequências práticas, como a possibilidade de acesso a recursos de fundos voltados à proteção ambiental por programas que, em geral, são meras políticas de transferência de renda. Dessa forma, verifica-se que a grande problemática não é legal, mas sim de conceito, pois a legislação posta já é capaz de regulamentar o tema. Face ao exposto, faz-se mister um estudo aprofundado da tutela jurídica dos sistemas de compensação existentes, em especial, na Amazônia brasileira.

O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.

O presente estudo propõe que a atual compreensão sobre interpretação judicial influencia no modo de ver a tutela dos direitos. Para isso, parte-se do entendimento de que trabalhar com o direito não é trabalhar com um objeto pronto antes da interpretação, mas com indeterminação. Isso conduz à conclusão de que a interpretação jurídica é um caminho que se percorre por meio de escolhas. Com o reconhecimento de que interpretar envolve escolher, realça-se o papel da justificação das decisões judiciais como ponto fundamental da atividade jurisdicional. Dado que a finalidade do processo civil é a tutela dos direitos, a justificação da decisão abre espaço para a tutela dos direitos em duas perspectivas. De um lado, considerando-se que no processo a interpretação tem o fim de decidir um caso, estrutura-se o discurso da motivação voltado à obtenção de uma decisão justa para as partes, o que corresponde a um meio de colaborar para a tutela dos direitos numa perspectiva particular. De outro, considerando-se que por meio da resolução do caso reduz-se a sua indeterminabilidade, estrutura-se o discurso do precedente voltado à tutela dos direitos numa perspectiva geral por duas frentes: promove-se um tratamento isonômico das pessoas e cria-se um ambiente mais seguro para o desenvolvimento da vida social. / This study proposes that the current understanding of judicial interpretation influences the way we understant the protection of rights. In order to achieve this conclusion, we start from the understanding that dealing with the law does not means to deal with a given object finished before the interpretation process, but with indeterminacy. This leads to the conclusion that legal interpretation is a path that runs by making choices. With the recognition that interpretation involves choosing, it is emphasized the role of the justification of judicial decisions as a key point of judicial activity. Given that the purpose of civil proceedings is the protection of rights, the justification of the decision opens the way for the protection of rights in two perspectives. On the one hand, considering that in the judicial process the interpretation happens for the function of dispute resolutions, it is possible to oganize a discourse of the judicial reason giving aiming to achieve a fair decision for the parties, which corresponds to a means to colaborate for the protection of rights in a particular perspective. On the other hand, considering that through the resolution of the case the indeterminacy of the law is reduced, it is possible to organize a discourse of the judicial precedent aiming to achieve the protection of rights in a broad perspective by two fronts: promoting a isonomic treatment of people and creating a safer enviroment for the development of social life.

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.