Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437308.pdf: 121895 bytes, checksum: d6a15045b1efb2ffa681b34f691273fc (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / This work studies the question of the cooperation and the joint liability among the Federal Members (Federal, State and Municipal Government) in right to health and it aims to answer what is the connection between the cooperation and the joint liability s jurisprudence and what the Federal Members must look for in this context. This study includes a review of the literature and of the researches and also a quantitative study of Supremo Tribunal Federal s decisions. This quantitative study is linked with a qualitative perspective that includes jurisprudence of Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi?a, Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o and Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. This work also includes a review of general and specific rules which regulate this area and of budget data of Twenty- ninth Constitutional Amendment. The results of this study suggest that the new rules have increased the demand for cooperation and this growth can to be seen as an answer to a problem. Other important find is that the joint action is a basis for cooperation. It makes the cooperation possible and makes the cooperation to produce better results. On the other hand, it is also needed a solid performance of the state. This performance includes the cooperation, and for cooperation is required, in addition to political will, good management of the resources and of the health care. The divergences related to the application of the minimum resources in health, and data audits, suggest problems in these fields. For that reason, the joint liability reaffirms the law. If the Federal Members do not have a joint and solid performance, this premise becomes visible at the time of litigation as the joint liability. / O presente estudo aborda a tem?tica da coopera??o e da responsabilidade solid?ria entre os entes federados (Uni?o, Estados, Munic?pios e Distrito Federal) no direito ? sa?de e busca responder qual a rela??o entre a coopera??o e o reconhecimento jurisprudencial da responsabilidade solid?ria entre eles e qual ? a postura devida por parte dos entes. Al?m de revis?o de literatura e de pesquisas, contempla estudo quantitativo acerca da jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal, o qual ? enriquecido com abordagem qualitativa que abarcou tamb?m decis?es do Superior Tribunal de Justi?a, do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o e do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul. Contempla igualmente revis?o de normas jur?dicas gerais e espec?ficas que regulam o tema e estudo de dados or?ament?rios relativos ? Emenda Constitucional 29. Os resultados dessa pesquisa sugerem que a evolu??o normativa tem robustecido a exig?ncia de coopera??o entre os entes federados, o que, inclusive, pode ser visto como resposta a um problema. Outro achado importante ? o de que um aspecto base da coopera??o ? a necessidade de atua??o solid?ria para que seja poss?vel a sua real concretiza??o e a extra??o dos melhores resultados poss?veis. Por outro lado, tamb?m ? necess?ria uma atua??o s?lida do estado. Esta atua??o abarca a coopera??o, que ser? poss?vel n?o apenas com boa vontade pol?tica, mas tamb?m com uma boa gest?o dos recursos t?cnicos, financeiros, humanos e tamb?m dos tratamentos e dos atendimentos prestados. As diverg?ncias sobre a aplica??o dos recursos m?nimos em sa?de, bem como os dados de auditorias estudadas, sugerem problemas nesses campos. A tese da responsabilidade solid?ria aparece, ent?o, como um efeito necess?rio do direito vigente frente ao d?ficit de observ?ncia de uma premissa b?sica. Se os entes federados n?o atuam de forma solid?ria (e s?lida), essa premissa aparece, no momento do lit?gio sob a forma de responsabilidade (solid?ria).

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-27T18:36:29Z No. of bitstreams: 1 FatimaMariaCostaSoaresDeLima_DISSERT.pdf: 208621056 bytes, checksum: 18fce20dd2d9eeada8101a07bafc1b00 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-27T19:06:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FatimaMariaCostaSoaresDeLima_DISSERT.pdf: 208621056 bytes, checksum: 18fce20dd2d9eeada8101a07bafc1b00 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T19:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FatimaMariaCostaSoaresDeLima_DISSERT.pdf: 208621056 bytes, checksum: 18fce20dd2d9eeada8101a07bafc1b00 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12 / A justi?a e o desenvolvimento implicam em uma composi??o global de normas, pol?ticas e padr?es de igualdade de g?neros, ao mesmo tempo em que apresentam respostas aos tantos impasses, desafios e novas oportunidades. Este trabalho visa analisar a problem?tica dos direitos humanos das mulheres, empreendendo um estudo hist?rico-evolutivo, por meio da pesquisa bibliogr?fica, acerca da forma de prote??o ?s mulheres quanto ? sua interven??o ativa na sociedade. A base te?rica deste trabalho est? centrada na obra Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen sob a sua vis?o acerca do desenvolvimento relacionado com a melhoria de vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. Constata-se que n?o se pode ignorar a urg?ncia em corrigir muitas desigualdades que possam minar o seu bemestar. Dentre essas desigualdades, a viol?ncia dom?stica e familiar ? a mais significativa, porque consiste numa situa??o complexa proveniente de uma cultura patriarcal que ainda se encontra consolidada nas suas rela??es afetivas e sociais, culminando com a influ?ncia da exist?ncia de normas no ordenamento jur?dico p?trio, sem a efic?cia e a efetividade, dos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo de suas hist?rias de conquistas. O maior desafio para implementar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) apresenta-se como sendo o di?logo entre os tr?s Poderes e a extens?o das a??es de promo??o e defesa de direitos, envolvendo os estados e munic?pios brasileiros, visando reduzir a desigualdade de g?nero por meio de pol?ticas p?blicas bem coordenadas e distribu?das em todo o Pa?s. O Poder Judici?rio tem o compromisso de possibilitar o mais amplo e melhor acesso ? Justi?a, ?s mulheres em situa??o de viol?ncia, garantindo-lhes, com celeridade e de forma humanescente, a entrega dos seus direitos. Quanto ? possibilidade de enfrentamento ?s quest?es de supera??o ? viol?ncia dom?stica e familiar, fica evidente a necessidade de inserir-se nos planos de a??o de implementa??o da lei, o reconhecimento benem?rito da governa??o das mulheres, sua efetiva atua??o, com voz e representa??o, como sendo um importante fator de prote??o do desenvolvimento para uma sociedade sustent?vel. / Justice and development involve a global composition standards, policies and gender equality standards, while presenting answers to the many impasses, challenges and new opportunities. This work aims to analyze the issue of human rights of women undertaking a historical-evolutionary study through the literature, on the way to protect women as their active intervention in society. The theoretical basis of this work is focused on development work as Amartya Sen Freedom under his vision of the development related to the improvement of life we lead and the freedoms we enjoy. It appears that one can not ignore the urgency to correct many inequalities that might undermine their well-being. Among these inequalities domestic and family violence is the most significant, because it is a complex situation from a patriarchal culture which is still consolidated in their affective and social relations, culminating with the influence of the existence of standards in the Brazilian legal system, without efficacy and effectiveness of the rights acquired by women over their stories of achievements. The biggest challenge to implement the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 2006) is presented as a dialogue between the three branches of government and the extent of promotion and advocacy involving the states and municipalities, to reduce inequality genre through public policies well coordinated and distributed throughout the country. the Judiciary is committed to enable broader and better access to justice for women in situations of violence, guaranteeing them, promptly and in a humane way, delivery of their rights. As for the possibility of coping overcoming issues of domestic and family violence is evident, the need to be embedded in the law implementing action plans, the meritorious recognition of women's governance, its activeness, with voice and representation, as It is an important development protection factor for a sustainable society.