Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Monteiro de Castro.pdf: 1073131 bytes, checksum: a4d5f90e2ac1823a36c7d1f023ba4dbc (MD5) Previous issue date: 2013-11-18 / This study aims at the conflict of jurisdiction as to tax matters, observed in the light of Communication Law (the issue is brought up as a communicational noise). Thus, upon a hermeneutic-analytic investigation, the legal system of positive right in law will be analyzed and, therefore, interpreted, so that reflections on the theme are possible according to the communicational perspective in law, and a language with scientific claims. The perspective in question favors the asserting that jurisdiction conflicts are observed (jurisdiction view in law), facilitate the identification of communication noise motivating the phenomenon being studied, enhance the ability to minimize the manifestation of conflicts by inserting infra-constitutional prescriptive statements (jurisdiction rules), and also lead to the analysis on how the conflict should be solved (derivation process), and whom by / O presente estudo tem por objeto o conflito de competência em matéria tributária, observado pelo prisma do Direito Comunicacional (a questão posta como um ruído comunicacional). Assim, mediante uma investigação hermenêutico-analítica, o sistema jurídico de direito positivo será analisado e, por conseguinte, interpretado para que reflexões sobre o tema sejam possíveis pela perspectiva comunicacional do direito, em linguagem com pretensões científicas. A perspectiva em questão propicia a afirmação de que conflitos de competência existem (visão competencial do direito), facilita a identificação do ruído comunicacional motivador do fenômeno em estudo, enaltece a possibilidade de minimizar a ocorrência de conflitos via inserção de enunciados prescritivos infraconstitucionais (regras de competência) e, ainda, conduz a análise à indicação de como deve dar-se a solução do conflito (processo de derivação), e por quem