Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T17:50:53Z No. of bitstreams: 1 DIS_LESSANDRA_BERTOLAZI_GAUER_PARCIAL.pdf: 355203 bytes, checksum: ea4af23ffc06cd90129f809390a8dc0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T17:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LESSANDRA_BERTOLAZI_GAUER_PARCIAL.pdf: 355203 bytes, checksum: ea4af23ffc06cd90129f809390a8dc0e (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The purpose of the present study consists of the examination of the effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights sentences. In order to make it possible, the deductive method has been used with the approach of a bibliographic and documental research, in a way of bringing back qualitative data capable of offering satisfactory results to the research. Regarding the need of a total fulfillment of the sentences delivered by the international courts, in terms of lack of respect for human rights, raises the following question: how well is the Brazilian judicial review effective in relation to the sentences delivered by the Inter- American Court of Human Rights? It does a comparison of the most emblematic cases of Brazil, Chile e Argentina, because of the similarities among them of a dictatorial past and the proximity of them, to then, bring a conclusion if there is efficiency on the sentences done by the ICHR in Brazil. / O presente trabalho objetiva o estudo da efic?cia das decis?es das senten?as de direitos humanos proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a execu??o da presente pesquisa, utilizou-se o m?todo dedutivo de abordagem com pesquisa bibliogr?fica e documental, de modo a retornar dados qualitativos capazes de apresentar resultados satisfat?rios para a pesquisa. Tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma integral das decis?es proferidas pelas Cortes internacionais, no que tange ao desrespeito aos direitos humanos, surge o seguinte questionamento: em que medida o controle jurisdicional de convencionalidade brasileiro ? eficaz em rela??o ?s decis?es proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Faz-se um comparativo entre os casos mais emblem?ticos do Brasil, Chile e Argentina, dada a semelhan?a entre estes de um passado ditatorial, para ent?o concluir se h? efic?cia nas decis?es da Corte IDH proferidas no Brasil.